A Secretaria da Fazenda divulga em seu site o calendário para pagamento do ICMS deste ano. Não houve alteração em relação ao calendário de 2012, apenas alteração de algumas datas para o vencimento não coincidir com finais de semana e feriados.

Para o comerciante, o prestador de serviço, o industrial, e o substituto tributário a parcela única do imposto vence no 10º dia após o período de apuração, que é mensal.  As  exceções de pagamento também estão especificadas no calendário. Os contribuintes podem consultar as datas acessando o site www.sefaz.go.gov.br, em serviços mais procurados, na página inicial. E também pelo menu serviços –> ICMS –> calendário fiscal de recolhimento de ICMS.

http://www.sefaz.go.gov.br/

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 14.945, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Estado de São Paulo – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/07.

LEI Nº 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Amazonas

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Resolução GSEFAZ nº 34/12, que especifica os produtos da indústria alimentícia constantes no item 55 do Anexo II do RICMS/AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

DECRETO Nº 33.082, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826/03, aprovado pelo Decreto nº 23.994/03, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.083, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Modifica dispositivos do RICMS/AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, e dá outras previdências.

DECRETO Nº 33.084, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Regulamenta a Lei nº 3.830/12, que concede incentivos fiscais à atividade comercial.

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 320, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Gado Bovino e Bubalino para Abate – Pauta Fiscal – Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Maranhão

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 41, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiência física, visual, mental ou autista.

Paraíba

PORTARIA Nº 13, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 34,60, para R$ 34,88, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, produzindo efeitos a partir de 01/02/2013.

Piauí

COMUNICADO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2013

Informa sobre alterações do Regime Especial de Tributação assegurado aos atacadistas, de que trata o art. 805 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, introduzidas pelo Decreto nº 15.041, de 18 de dezembro de 2012.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 878, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

Rio Grande do Norte

PORTARIA Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária e revoga a Portaria nº 002/2012-GS/SET, de 5 de janeiro de 2012 e o art. 12-A, III, da Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011.

Rio Grande do Sul

DECRETO 50024/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3858 – Introduz as margens de valor agregado para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com vinhos importados do exterior. (Lv. III, art. 228, II, tabela)  (Publicado no D.O.E. de 15/01/13, pág. 2).

Hoje (15/01) seria o prazo final para a entrega do arquivo da SEFII ao Fisco de Pernambuco. Todavia o site da encontra-se fora do ar há algumas horas. Profissionais da área comentam que ainda existem alguns erros no programa atual da SEFII e por isso acreditam que, decorrente do acontecimento de hoje, possa haver uma prorrogação no prazo de entrega.

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PE: No último dia da entrega do SEFII, site da SEFAZ-PE fica fora do ar

Empresas do RS têm um crédito presumido de 2% no ICMS sobre avendas interestaduais no período de 1º de fevereiro a 31 de maio deste ano

A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi tema da abertura da 40ª edição da Couromoda – Feira Internacional de Calçados, Artigos Esportivos e Artefatos de Couro, que começou nesta segunda-feira (14) e vai até 17 de janeiro, no Pavilhão do Anhembi, em São Paulo. Por decreto, o Governo do Estado concedeu às empresas gaúchas um crédito presumido de 2% no ICMS sobre as vendas interestaduais no período de 1º de fevereiro a 31 de maio deste ano.

Com a medida, anunciada no dia 9 de janeiro, a redução terá impacto direto sobre as vendas feitas durante a Couromoda, que responde por cerca de 35% das vendas anuais do setor. “Em todas as demandas da indústria calçadista, a questão tributária sempre foi o foco das demandas para garantir a competitividade da indústria no Rio Grande do Sul”, explicou o diretor-presidente do Badesul, Marcelo Lopes.

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Milton Cardoso, e o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Artefatos de Calçados (Ablac), Carlos Mamoru Ajita, elogiaram a iniciativa do Governo do Rio Grande do Sul, que ampliou a competitividade dos calçados produzidos no Estado. A redução do imposto já se reflete na movimentação do estande coletivo dos calçadistas na Couromoda, que permaneceu lotado.

Segundo a coordenadora da Área Internacional da SDPI, Mariela Klee, o estande foi um dos que recebeu o maior número de visitantes. Além de potenciais compradores, o ministro em exercício do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, esteve no local.

Na Couromoda, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (SDPI), patrocina dois estandes coletivos do Rio Grande do Sul, com 59 empresas gaúchas, sendo que 23 participam pela primeira vez da feira. Do total, 47 empresas estão abrigadas no espaço para calçados e acessórios e 12 na área de máquinas e equipamentos.

O apoio à participação em feiras é considerado estratégico pelo Estado para o crescimento das indústrias locais e faz parte da Política Industrial – Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Sul. “A feira serve para divulgar produtos, mas também para fazer e manter contatos e conhecer o que há de mais novo no setor”, destacou Mariela. De acordo com a coordenadora, o Rio Grande do Sul é o Estado com maior participação na Couromoda, representando 40% dos estandes.

Fonte: Diário de Canoas
Via: http://www.ibpt.com.br

O programa permite ao contribuinte pagar os débitos de ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, com redução dos valores de juros e multas
ICMS: os benefícios do PEP permitem aos contribuintes efetuarem o pagamento dos débitos à vista com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes

São Paulo – A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo vão possibilitar ao contribuinte regularizar seus débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP), que ficará aberto para adesões de 1º de março a 31 de maio de 2013.

O programa permite ao contribuinte pagar os débitos de ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, com redução dos valores de juros e multas. O PEP também traz a vantagem do parcelamento, com prestações constantes, em até 120 vezes.

Podem ser inseridos no programa débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012.

As regras do decreto que instituiu o PEP admitem a migração para o novo programa de contribuintes que fizeram adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), de 2007, que estiverem com o acordo rompido até 31 de maio de 2012 e saldo remanescente inscrito na dívida ativa.

Débitos de parcelamentos concedidos nos termos do PPI do ICMS, que estavam em andamento regular em 31 de maio de 2012 ou que tenham sido rompidos após essa data, não poderão ser incluídos no novo programa.

Os benefícios do PEP permitem aos contribuintes efetuarem o pagamento dos débitos à vista com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes. O programa prevê também pagamento do débito em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros.

O valor das parcelas, desde que recolhidas até a data de vencimento, permanecerá inalterado da primeira até a última, observado o valor mínimo de cada parcela fixado em R$ 500.

Para os débitos exigidos por meio de Autos de Infração e Imposição de Multa, desde que ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o valor for liquidado em até 15 dias da notificação, 60% se o pagamento ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 45% nos demais casos.

Fonte: Exame.com

Adesão ao parcelamento do ICMS pode ser feita em março

O Congresso analisa a Medida Provisória 599/12, que, segundo o governo, tem por objetivo iniciar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e combater a chamada “guerra fiscal”. Pela proposta, o imposto estadual será reduzido gradualmente até a alíquota de 4%. O tempo para alcançar esse índice varia de acordo com a região.

Para compensar possíveis perdas de estados e munícipios, o Executivo institui o pagamento de auxílio financeiro a esses entes federados na proporção das perdas verificadas. O auxílio será limitado a R$ 8 bilhões anuais. Caso haja perdas maiores que esse limite, o dinheiro será distribuído proporcionalmente aos prejuízos observados.

Transferência obrigatória
   

Segundo o texto, o auxílio financeiro terá caráter de transferência obrigatória, devida pelo período de 20 anos. Os pagamentos serão realizados em 12 parcelas iguais, até o último dia útil de cada mês. Dívidas de estados ou municípios com a União serão descontadas das transferências. Os estados receberão 75% do montante de perdas apurado, enquanto os demais 25% serão entregues diretamente aos municípios.

Caberá à Receita Federal apurar as possíveis perdas com a redução do ICMS até o mês de julho de cada ano, com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas no exercício anterior. O pagamento, no entanto, será referente ao segundo ano anterior à compensação, e os valores serão corrigidos com base na variação média do Produto Interno Bruto (PIB) do quadriênio imediatamente anterior ao exercício em que se fizer a apuração dos valores.

Novas alíquotas

Para que essas medidas entrem em vigor, entretanto, primeiramente o Senado terá de aprovar resolução com as novas alíquotas do ICMS. Para as operações e prestações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste, o imposto deverá ser reduzido em 1 ponto porcentual por ano ao longo de 12 anos – começa com 11% em 2014 e chega a 4% em 2025.

Nas transações iniciadas nas regiões Sul e Sudeste com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e também para o Espírito Santo, o ICMS deverá chegar a 4% em três anos, já em 2016. Em 2014, será de 6%.

Para as demais operações e prestações, as alíquotas serão de 9% em 2014, 6% em 2015 e 4% em 2016. Produtos da Zona Franca de Manaus e gás natural permanecem com a atual cobrança de 12% do imposto estadual.

Fundo de desenvolvimento

A medida provisória também institui o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), com a finalidade de financiar projetos de investimento e desenvolvimento produtivo. Entre 2014 e 2033, a União prevê destinar ao fundo R$ 222 bilhões, corrigidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Além disso, irá destinar outros R$ 74 bilhões diretamente a estados e municípios pelo mesmo período, com o mesmo objetivo.

De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a criação do fundo é fundamental para a reforma do ICMS e tem por objetivo substituir a guerra fiscal. Isso porque, segundo o ministro, os estados adotam a prática “ilegal” de conceder descontos no ICMS como forma de atrair empreendimentos. Com o fundo, o governo pretender financiar propostas de investimento produtivo elaboradas diretamente pelos estados.

Para integrar os projetos dos estados e avaliar os resultados das ações, a MP também cria o Conselho Gestor do FDR. O órgão será vinculado diretamente ao Ministério da Fazenda.

Tramitação

A MP será analisada por uma comissão mista antes de ser encaminhada ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. A partir de 21 de março, ela passará a trancar a pauta da Casa (Câmara ou Senado) onde estiver tramitando.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

MPV-599/2012

Fonte: Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados.

MP 599/12 concede auxílio a estados para combater guerra fiscal

Por Mauro Negruni

Talvez por acreditar sempre em boas expectativas e que os prazos devam ser cumpridos, eu ainda me surpreendo com notícias que não deveriam acontecer. Acredito que merecemos mais do simplesmente no “apagar das luzes de um ano” haja uma publicação tão esdrúxula quanto atrasada, como foi oAjuste SINIEF 26/2012.

A escrituração fiscal digital do ICMS e IPI está em vigor a pelo menos três anos nos estados federados, 2010 a 2012. O livro digital foi discutido entre os representantes do chamado GT48 desde abril/2008, e obviamente as SEFAZ de todos os estados tiveram muitas oportunidades de reivindicar suas alterações, adições e supressões no layout do livro digital. Nestes quatro anos o que será que as SEFAZ do estado de Pernambuco e do Distrito Federal fizeram para seu ingresso no ambiente nacional do SPED? O DF não sei, exatamente. Pernambuco trabalhou para finalizar uma versão do SEF II que sequer deveria existir. A próxima fase da EFD Fiscal deverá ser eliminação das obrigações acessórias específicas (GIAS) e utilização dos registros adequados no livro digital.

Não fosse a publicação no diário oficial da união do Ajuste SINIEF assinado por todos os representantes dos estados, via CONFAZ, eu acharia que trata-se de uma piada. Uma brincadeira. Que não fosse sério. Toda a sociedade investiu – e não foi pouco, para que tivéssemos o SPED – com seus defeitos e virtudes, em pleno uso no cenário tributário brasileiro, menos nestes dois entes federados. Desculpem a minha indignação, mas nada justifica que todos os demais estados tenham realizado o seu “tema de casa” e conseguido migrar a obrigações para o ambiente do SPED enquanto estes dois tenham ficado para trás. Oneram a todas as empresas que possuem unidades no seu território, pois precisam sistemas para atender a EFD Fiscal (nacional) e também as demandas específicas dos estados.

Eu pergunto quanto custa para as empresas manter sistemas para atender as “vontades” destas duas UF’s? Quem deverá pagar esta conta? As empresas, claro. Será que a administração tributária nestes entes federados é tão distinta dos demais e por isso precisam de informações que estão nas atuais obrigações – e estas não estão nos livros da EFD Fiscal (ICMS)? Porque não solicitaram alterações para que suas necessidades sejam atendidas? Ou será que apenas falta vontade de alguém na administração pública para estabelecer como prioridade para estas SEFAZ o início dos seus projetos de adesão ao ambiente nacional? O atual estágio gera perda de competitividade para as empresas, em decorrência de investimentos em sistemas que já deveriam estar desativados.

Como é fácil desperdiçar dinheiro de outrem. Nós, cidadãos, devemos lembrar que a Receita Federal do Brasil, mantenedora, do ambiente do SPED recebe recursos da sociedade para executar seus projetos, bem como as secretarias de fazenda de cada estado, e portanto deveriam zelar pelo sucesso de seus projetos. Além de consumir os recursos a elas destinados, as SEFAZ do Distrito Federal e de Pernambuco, fazem com que empresas gastem mais para atendê-las, pois estão totalmente fora do padrão nacional. E qual será a justificativa?

Depois da implantação do SPED no Brasil, já tivemos iniciativas semelhantes em outros países, inclusive com apoio do governo brasileiro. Que ironia. No próprio Brasil ainda há estados que provavelmente não desejam estar federados, afinal, seu comportamento parece nos dizer isso.

Aguardemos o Ajuste SINIEF que postergará os prazos novamente ao final de 2013. E a conta aumentando. É o que nos resta no país do cumpra-se!

O Ajuste SINIEF 26/2012 aguarda por outro?

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Amapá

PORTARIA Nº 23, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.640, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 – RICMS quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal.

DECRETO Nº 5.641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Revoga dispositivo do Decreto nº 4.151, de 21 de novembro de 2012, que prorroga disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.

DECRETO Nº 5.642, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o art. 3º, do Decreto nº 705, de 8 de março de 2012, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e dá outras providências.

Bahia

DECRETO Nº 14.274, DE 09 DE JANEIRO DE 2013

Alterou o Decreto nº 14.260/13 para estabelecer que ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 13/02 e 31/05/13, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração. Por fim, fica considerado facultativo o expediente, nos dias 28/10 e 24 e 31/12/13, nas repartições do Poder Executivo Estadual.

Maranhão

PORTARIA Nº 396, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, expressos em moeda corrente – REAL, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2013, na hipótese de renovação anual de licenciamento, os constantes da tabela do Anexo I desta Portaria.

DECRETO Nº 28.814, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 110, de 5 de dezembro de 2008, que trata sobre a remessa de soja em grão do Estado do Maranhão para industrialização, por encomenda, no Estado do Piauí com suspensão do imposto.

Minas Gerais

DECRETO Nº 46.131, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

Introduz alterações no RICMS/MG que tratam da alíquota, do local da operação ou da prestação, da falsidade e inidoneidade documentais e do crédito do imposto.

Pará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 09 DE JANEIRO DE 2013

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16/12, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do Capitulo III-A do Título II do Livro Primeiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 876, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20/01/2013.

Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 50.015, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam do crédito fiscal presumido ao setor calçadista. Com efeitos a partir de 01/02/2013.

Roraima

DECRETO Nº 14.982-E DE 8 DE JANEIRO DE 2013

Ratifica e incorpora a legislação tributária os mencionados atos legais, celebrados no âmbito do CONFAZ.

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.332, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Fixa o Calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual para o exercício de 2013.

LEI N° 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

DOU de 15/1/2013

Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; e altera as Leis n°s 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.