Ementário de legislação de 14/1/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Amapá

PORTARIA Nº 23, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.640, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 – RICMS quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal.

DECRETO Nº 5.641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Revoga dispositivo do Decreto nº 4.151, de 21 de novembro de 2012, que prorroga disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.

DECRETO Nº 5.642, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o art. 3º, do Decreto nº 705, de 8 de março de 2012, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e dá outras providências.

Bahia

DECRETO Nº 14.274, DE 09 DE JANEIRO DE 2013

Alterou o Decreto nº 14.260/13 para estabelecer que ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 13/02 e 31/05/13, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração. Por fim, fica considerado facultativo o expediente, nos dias 28/10 e 24 e 31/12/13, nas repartições do Poder Executivo Estadual.

Maranhão

PORTARIA Nº 396, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, expressos em moeda corrente – REAL, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2013, na hipótese de renovação anual de licenciamento, os constantes da tabela do Anexo I desta Portaria.

DECRETO Nº 28.814, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 110, de 5 de dezembro de 2008, que trata sobre a remessa de soja em grão do Estado do Maranhão para industrialização, por encomenda, no Estado do Piauí com suspensão do imposto.

Minas Gerais

DECRETO Nº 46.131, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

Introduz alterações no RICMS/MG que tratam da alíquota, do local da operação ou da prestação, da falsidade e inidoneidade documentais e do crédito do imposto.

Pará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 09 DE JANEIRO DE 2013

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16/12, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do Capitulo III-A do Título II do Livro Primeiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 876, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20/01/2013.

Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 50.015, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam do crédito fiscal presumido ao setor calçadista. Com efeitos a partir de 01/02/2013.

Roraima

DECRETO Nº 14.982-E DE 8 DE JANEIRO DE 2013

Ratifica e incorpora a legislação tributária os mencionados atos legais, celebrados no âmbito do CONFAZ.

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.332, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Fixa o Calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual para o exercício de 2013.