O novo regime tributário, sancionado na quinta-feira, 7, através do Projeto de Lei Complementar 60/2014 que altera a Lei Geral das Pequenas e Micro Empresas,  deve beneficiar mais de 140 categorias profissionais de prestação de serviços. A nova alternativa é  proporcionará aos adeptos menos tributos e burocracia. A nova tributação obedece o critério de faturamento, e não mais o da atividade exercida,  sendo que o limite é o faturamento anual é de R$ 3,6 milhões.  O projeto cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.

A estimativa é que essa nova determinação tenha impacto em mais de 2 milhões de empresas. Atualmente, as micro e pequenas empresas são responsáveis por mais de 80% dos empregos formais no país e a expectativa é que a nova opção tributária aumente o incentivo à criação e desenvolvimento das MPE.

Conheça os setores mais beneficiados com o Super Simples:

Fonte: www12.senado.gov.br

O novo layout da nota fiscal eletrônica 3.10 já está alterado no sistema RADInfo.  A obrigatoriedade da emissão da NF-e 3.10 começa valer a partir de 01/12/2014, quando a versão da NF-e 2.0 será descontinuada. As alterações na NF-e acontecem, geralmente, a cada dois anos para evitar transtornos para a SEFAZ e empresas.

Com a versão 3.10, o usuário terá que informar novos dados fiscais e detalhar os que já existem, ainda mais. Esse documento terá mais impacto nas corporações com várias filiais. Ao setor de óleo e gás, o novo layout requisita preenchimento de informações adicionais, bem como para as outras que abrangem a maioria dos setores de negócio, tais como Identificação de Venda ao Consumidor, Imposto Diferido e Controle de Exportação por Item, dentre outras.

Aos contribuintes obrigados a utilizar a NF-e 3.10, é necessário atualização de versão do Sistema RAD-GE. Procure o seu consultor.