Ementário de legislação de 15/1/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 14.945, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Estado de São Paulo – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/07.

LEI Nº 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Amazonas

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Resolução GSEFAZ nº 34/12, que especifica os produtos da indústria alimentícia constantes no item 55 do Anexo II do RICMS/AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

DECRETO Nº 33.082, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826/03, aprovado pelo Decreto nº 23.994/03, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.083, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Modifica dispositivos do RICMS/AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, e dá outras previdências.

DECRETO Nº 33.084, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Regulamenta a Lei nº 3.830/12, que concede incentivos fiscais à atividade comercial.

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 320, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Gado Bovino e Bubalino para Abate – Pauta Fiscal – Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Maranhão

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 41, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiência física, visual, mental ou autista.

Paraíba

PORTARIA Nº 13, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 34,60, para R$ 34,88, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, produzindo efeitos a partir de 01/02/2013.

Piauí

COMUNICADO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2013

Informa sobre alterações do Regime Especial de Tributação assegurado aos atacadistas, de que trata o art. 805 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, introduzidas pelo Decreto nº 15.041, de 18 de dezembro de 2012.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 878, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

Rio Grande do Norte

PORTARIA Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária e revoga a Portaria nº 002/2012-GS/SET, de 5 de janeiro de 2012 e o art. 12-A, III, da Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011.

Rio Grande do Sul

DECRETO 50024/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3858 – Introduz as margens de valor agregado para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com vinhos importados do exterior. (Lv. III, art. 228, II, tabela)  (Publicado no D.O.E. de 15/01/13, pág. 2).