Lei que obriga o detalhamento dos impostos nas notas fiscais passará a valer no próximo dia 10
O Fórum Permanente do Comércio de Alagoas (FOCO), coordenado por Roberval Cabral, realizou, na manhã desta terça-feira (21), uma reunião com o superintendente do Procon, Rodrigo Cunha. Atendendo a uma solicitação feita pelo presidente da Fecomércio, Wilton Malta, o encontro contou com a participação de empresários e representantes de diversas entidades do comércio. Também participaram da reunião os diretores regionais do Sesc e do Senac Alagoas.
O objetivo foi abordar assuntos relacionados aos direitos dos consumidores e as empresas, tendo em vista que algumas exigências legais acabam por suscitar dúvidas entre o empresariado sobre a forma como essas normas devem ser executadas na prática. Exemplo disso é a exigência trazida pela Lei 12.741/12, a qual determina que, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, os documentos fiscais devem informar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais. A lei federal entrará em vigor no próximo dia 10 de junho.
Sobre o assunto, o superintendente do Procon explicou que os empresários poderão adotar um sistema informatizado o qual possibilite esse detalhamento no ato da compra, mas, caso não haja tempo hábil para essa inclusão no sistema, pode haver a possibilidade do uso de cartazes ou até mesmo a informação na etiqueta de preço. “Pela interpretação da lei, quando menciona documentos fiscais ou equivalentes, podemos ver se há a possibilidade de expor na etiqueta na prateleira, por exemplo, o detalhamento dos impostos. Ainda que não seja especificamente na nota fiscal, o estabelecimento está levando o conhecimento ao consumidor”, ressaltou Rodrigo Cunha.
Essa alternativa poderá ser uma solução para estabelecimentos que, por sua natureza, vendem vários produtos na mesma transação comercial, como os supermercados. Isto porque a lei exige que sejam detalhados os impostos de cada produto comercializado. A intenção do empresariado é fazer com que, nesses casos, a obrigatoriedade no detalhamento seja sobre a totalidade da venda; mas por enquanto vale a determinação legal.
Com a proximidade da vigência da lei e as peculiaridades para adequação, a preocupação passa a ser com a fiscalização. Pensando nisso, o coordenador do FOCO solicitou que as ações iniciais do Procon tenham caráter educativo.
“Quando houver uma ação fiscalizadora, que a mesma seja educativa num primeiro momento, orientando o empresário. E, num segundo, que vá se buscar o seu cumprimento. Dessa forma, a ação será mais positiva. Além disso, também é preciso possibilitar ao empresário o princípio do contraditório, porque – às vezes- numa ação de fiscalização o próprio fiscal cria barreiras”, enfatizou.
Outro ponto importante abordado durante a reunião foi a acessibilidade nas relações de consumo, já que uma lei estadual traz, entre suas disposições normativas, obrigações como a disponibilização de cardápios em Braille nos estabelecimentos que comercializam refeições e lanches; assentos especiais para pessoas obesas; balcões adaptados para as pessoas com deficiência que dependam de cadeira de rodas, entre outras.
“Nós, empresários, buscamos sempre estar dentro da legalidade, proporcionando o melhor aos consumidores, sejam portadores ou não de necessidades especiais. Apesar das dificuldades para cumprir algumas determinações, o empresariado de Alagoas tenta, num curto espaço de tempo, atender as exigências da lei. Nossas entidades querem ser parceiras do Procon”, salientou Wilton Malta.
Participaram da reunião: Procon, FOCO, SEBRAE, Fecomércio, Sesc, Senac, CDL, FCDL, Aliança Comercial, Associação Comercial, ASA, ABIH, ACADEAL, ALMACS, ABRASEL, APEA, Sindicombustíveis, Sincadeal, Sincofarma e Frontiase Informática.
Fonte: Correio de Alagoas com Ascom/Fecomércio
Via: Mauro Negruni.com.br
Comunicamos às empresas do setor de construção civil enquadradadas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigência do benefício tributário a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta deverão ser efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizando-se o código de receita “2985- Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12546/2011”.