Empresários e Procon debatem exigibilidade dos impostos nas NFs

Lei que obriga o detalhamento dos impostos nas notas fiscais passará a valer no próximo dia 10

O Fórum Permanente do Comércio de Alagoas (FOCO), coordenado por Roberval Cabral, realizou, na manhã desta terça-feira (21), uma reunião com o superintendente do Procon, Rodrigo Cunha. Atendendo a uma solicitação feita pelo presidente da Fecomércio, Wilton Malta, o encontro contou com a participação de empresários e representantes de diversas entidades do comércio. Também participaram da reunião os diretores regionais do Sesc e do Senac Alagoas.

O objetivo foi abordar assuntos relacionados aos direitos dos consumidores e as empresas, tendo em vista que algumas exigências legais acabam por suscitar dúvidas entre o empresariado sobre a forma como essas normas devem ser executadas na prática. Exemplo disso é a exigência trazida pela Lei 12.741/12, a qual determina que, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, os documentos fiscais devem informar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais. A lei federal entrará em vigor no próximo dia 10 de junho.

Sobre o assunto, o superintendente do Procon explicou que os empresários poderão adotar um sistema informatizado o qual possibilite esse detalhamento no ato da compra, mas, caso não haja tempo hábil para essa inclusão no sistema, pode haver a possibilidade do uso de cartazes ou até mesmo a informação na etiqueta de preço. “Pela interpretação da lei, quando menciona documentos fiscais ou equivalentes, podemos ver se há a possibilidade de expor na etiqueta na prateleira, por exemplo, o detalhamento dos impostos. Ainda que não seja especificamente na nota fiscal, o estabelecimento está levando o conhecimento ao consumidor”, ressaltou Rodrigo Cunha.

Essa alternativa poderá ser uma solução para estabelecimentos que, por sua natureza, vendem vários produtos na mesma transação comercial, como os supermercados. Isto porque a lei exige que sejam detalhados os impostos de cada produto comercializado. A intenção do empresariado é fazer com que, nesses casos, a obrigatoriedade no detalhamento seja sobre a totalidade da venda; mas por enquanto vale a determinação legal.

Com a proximidade da vigência da lei e as peculiaridades para adequação, a preocupação passa a ser com a fiscalização. Pensando nisso, o coordenador do FOCO solicitou que as ações iniciais do Procon tenham caráter educativo.

“Quando houver uma ação fiscalizadora, que a mesma seja educativa num primeiro momento, orientando o empresário. E, num segundo, que vá se buscar o seu cumprimento. Dessa forma, a ação será mais positiva. Além disso, também é preciso possibilitar ao empresário o princípio do contraditório, porque – às vezes- numa ação de fiscalização o próprio fiscal cria barreiras”, enfatizou.

Outro ponto importante abordado durante a reunião foi a acessibilidade nas relações de consumo, já que uma lei estadual traz, entre suas disposições normativas, obrigações como a disponibilização de cardápios em Braille nos estabelecimentos que comercializam refeições e lanches; assentos especiais para pessoas obesas; balcões adaptados para as pessoas com deficiência que dependam de cadeira de rodas, entre outras.

“Nós, empresários, buscamos sempre estar dentro da legalidade, proporcionando o melhor aos consumidores, sejam portadores ou não de necessidades especiais. Apesar das dificuldades para cumprir algumas determinações, o empresariado de Alagoas tenta, num curto espaço de tempo, atender as exigências da lei. Nossas entidades querem ser parceiras do Procon”, salientou Wilton Malta.

Participaram da reunião: Procon, FOCO, SEBRAE, Fecomércio, Sesc, Senac, CDL,  FCDL, Aliança Comercial, Associação Comercial, ASA, ABIH, ACADEAL, ALMACS, ABRASEL, APEA, Sindicombustíveis, Sincadeal, Sincofarma e Frontiase Informática.

Fonte: Correio de Alagoas com Ascom/Fecomércio

Via: Mauro Negruni.com.br