A Receita Federal divulga nesta sexta-feira (15), às 11 horas, a ampliação de serviços por aplicativo mobile para smartphones e tablets. A nova versão trará novidades como cálculo e pagamento de impostos, além de mais facilidades para consultar declarações e situação cadastral no CPF.

A entrevista coletiva, que será concedida pelo Supervisor Nacional do IR, Joaquim Adir, e especialistas das áreas de atendimento e tecnologia da Receita Federal, será realizada na sala de reuniões do Gabinete da RFB, Ed. Sede do Ministério da Fazenda, sétimo andar.

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presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu na tarde desta quinta-feira (14) a visita do presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Oliveira, e do presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), José Alves Filho.

Eles entregaram a Renan um estudo sobre os incentivos fiscais com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o estudo, haverá grande risco de desemprego nos estados mais pobres com a redução ou com a extinção dos incentivos fiscais de ICMS.

Ubiraci Oliveira disse que uma possível unificação do ICMS é preocupante, pois haverá “centenas de milhares” de trabalhadores desempregados. O presidente da CGTB ressaltou que muitas empresas se instalam nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste por conta dos incentivos fiscais. O fim do incentivo poderia, em tese, fazer com que essas empresas migrem para o sul do país – onde há um maior potencial de consumidores.

Para Oliveira, o Brasil precisa investir em desenvolvimento regional, tendo os incentivos fiscais como ferramenta. Ele ainda defendeu o aprofundamento do debate sobre a reforma do ICMS e disse que saía otimista da reunião.

– Se não houver investimento, muitos pais de família serão prejudicados. Nossa luta é para defender nossos irmãos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste – disse Oliveira.

José Alves Filho disse que o país não está discutindo o impacto social de uma possível unificação do ICMS. Para o presidente da Adial, as reduções das alíquotas do ICMS podem representar, na prática, uma anulação do poder de concorrência de empresas instaladas fora dos eixos mais ricos do país.

– Com menos incentivos fiscais, as empresas vão vender menos e vão ter que demitir. Depois vão fechar as portas e voltar para o sul – alertou José Alves.

Na visão do presidente da Adial, o Brasil está na contramão do mundo, já que países como Estados Unidos, China, Suíça, Chile e Uruguai usam incentivos fiscais. Ele disse que os incentivos podem servir como uma alavanca na competitividade das empresas e do país. Para José Alves, a reclamação sobre os incentivos parte de empresários das regiões ao sul do país, pois muitas outras empresas estão preferindo ir para o Nordeste, descentralizando o desenvolvimento e criando concorrência. Em sua opinião, o governo federal e os estados devem somar esforços para o desenvolvimento regional.

– Precisamos criar novas fronteiras econômicas no país. Senão, quem vai pagar a conta é o trabalhador – declarou.

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Por Sergio Leo | De Brasília

À espera da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que discutirá, em abril, a resolução do Senado contra a “guerra dos portos”, empresários do setor eletroeletrônico temem sérios prejuízos ao setor. “Conseguimos acabar com a guerra dos portos, mas transferimos o problema”, comentou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Eletro-Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, ao Valor PRO, o serviço de notícias em tempo real do Valor. Ao regulamentar a unificação das alíquotas do ICMS, que impedirá disputa entre Estados usando a tributação sobre importados, o Confaz criou dispositivos que encarecem e podem inviabilizar operações de empresas como fabricantes de fibras óticas, diz ele.

A Abinee, que discute o assunto com o Congresso em um grupo formado pela Confederação nacional da Indústria (CNI), já tem indicações de que pelo menos um dos dispositivos deve ser eliminado pelo Confaz: a exigência de que produtos com mais de 40% de componentes importados sejam obrigados a explicitar, na nota fiscal, o valor do conteúdo estrangeiro. “Isso equivale a declarar a margem de ganho da empresa, é violar o princípio constitucional que protege o sigilo comercial”, critica Barbato.

Os secretários da Fazenda já se mostram “sensibilizados” para mudar esse aspecto da regulamentação, acredita o executivo, que está alarmado, porém, com outro dispositivo legal criado no Confaz: o que obriga as empresas a discriminar cada item importado usado em suas mercadorias, com respectivo valor, em uma “Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)”.

“A FCI é um monstrengo colocado nas empresas”, criticou Barbato. “Nosso setor tem produtos com mais de 5 mil itens de importados; como fazer, para cada um dos produtos terminados, uma ficha de conteúdo de importação?”, pergunta. “Isso é loucura, de um nível de burocracia insuportável.”

No início do ano, os empresários pediram ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, manter um caráter apenas informativo, na fiscalização do novo regulamento, sem punições. Mantega aceitou seguir essa orientação por quatro meses, até abril. Os empresários propõem que, em lugar da FCI, as empresas sigam o método já usado em declarações de origem, com documentos das empresas atestando que seguem determinados níveis de conteúdo nacional e de importados. Em caso de dúvida, o governo verificaria nas fábricas a veracidade das declarações e puniria os casos de má fé. “Posso abrir a porta de minha fábrica à fiscalização, o que não posso é aceitar mais essa obrigação tributária acessória”, disse Barbato. “Isso afeta a competitividade da empresa e do país.”

Fonte: O Globo
Via http://mauronegruni.com.br/2013/03/14/unificacao-de-icms-elevara-burocracia-reclamam-empresarios/

Poderão ser beneficiados segmentos como transportes e engenharia

MARTHA BECK

A equipe econômica está disposta a desonerar a folha de pagamento de mais de 40 setores, entre eles, os de transporte de cargas, engenharia e arquitetura e empresas jornalísticas, mas só a partir de 2014. Essas atividades foram incluídas na medida provisória (MP) 582, aprovada pelo Congresso, mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, vai recomendar à presidente Dilma Rousseff o veto e pretende negociar os benefícios com as empresas de acordo com as disponibilidades do caixa do Tesouro.

Técnicos do governo argumentaram que é preciso calcular com calma o impacto fiscal que a inclusão de novos setores na desoneração da folha terá sobre as contas públicas. Mantega já informou que o governo vai estender o incentivo, mas não quer ser pressionado a fazer isso imediatamente. Antes, será preciso avaliar os efeitos que a desoneração da folha terá sobre cada um dos setores e sobre a arrecadação.

Setor de armas foi incluído

O governo já reduziu os encargos sobre a folha de 42 setores, como têxtil, de autopeças e tecnologia. Juntos, representam uma renúncia de R$ 16 bilhões. No entanto, durante a tramitação da MP 582 (que previa uma série de benefícios fiscais), o Congresso incluiu mais de 40 novas atividades — entre as quais a produção de armas, munição e fogos de artifício.

Segundo os técnicos, embora seja importante para economia, pois gera empregos e reduz custos das empresas, a desoneração da folha tem de ser avaliada com cuidado para saber se seus impactos são relevantes sobre o mercado de trabalho e o crescimento da atividade.

Outra questão que precisa ser avaliada pelos técnicos é o fato de que, dentro de um mesmo setor, uma parte das empresas pode não querer o benefício. Por terem um folha de pagamento pequena, para elas não seria vantagem passar a pagar a contribuição previdenciária sobre o faturamento.

— Todos os setores beneficiados pela desoneração da folha passaram por uma negociação com o governo. Os impactos desse tipo de medida, tanto sobre os setores quanto sobre as contas públicas, têm de ser avaliados — disse um técnico.

Os parlamentares também incluíram no texto da MP a possibilidade de as empresas optarem por pagar a contribuição previdenciária sobre a folha ou sobre o faturamento. Neste caso, a equipe econômica também vai recomendar o veto à presidente. Segundo os técnicos, isso traria riscos para a arrecadação da Previdência.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou nesta quarta-feira requerimento convidando Mantega e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para falar sobre o fraco desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012, de apenas 0,9%. A ideia é fazer sessão conjunta com outras comissões. Como é convite, eles não são obrigados a comparecer. (Colaborou Isabel Braga)

Fonte: O Globo

Via http://mauronegruni.com.br/2013/03/14/governo-quer-cortar-impostos-de-mais-40-setores-mas-so-em-2014/

Novo decreto deverá suspender a cobrança do diferencial até que se façam novos estudos por conta das alterações no ICMS O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram nessa quarta-feira (13) em Brasília que o Governo vai suspender a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) por 90 dias. O decreto que anula os efeitos da cobrança será retroativo a 1º de fevereiro, quando a cobrança passou a ser adotada no Estado.

A decisão foi tomada após uma série de reuniões em Brasília com outros governadores e secretários de Fazenda, que estão participando de uma extensa agenda voltada a mudanças no ICMS. “A Resolução nº1, que a princípio unifica as alíquotas internas a 4%, vai causar profundas transformações nos Estados e terá efeitos dramáticos em Santa Catarina, que deverão atingir, além da indústria, também as empresas do Simples Nacional. Por conta disso, estamos reconsiderando a cobrança do diferencial das compras interestaduais, até que se tenha novos estudos sobre os impactos de tantas mudanças”, diz Gavazzoni. Segundo ele, Santa Catarina já está sendo penalizada por outra resolução federal, a de número 13, que trouxe para 4% as alíquotas de importação. “Nossa expectativa de perda de arrecadação com importações era de R$600 milhões em 2013. Porém, em um único mês, já deixamos de arrecadar R$90 milhões. Nesse ritmo, apenas com o ICMS de importações perderemos mais de R$1 bilhão até o fim do ano”, explica. Somados os efeitos das duas resoluções, a equipe da Secretaria da Fazenda já projeta perdas anuais de R$ 3 bilhões.

O novo decreto, que suspende os efeitos da cobrança do Difa, deverá ser publicado na próxima sexta-feira, dia 15. Novas rodadas de discussões com representantes do comércio varejista e da indústria deverão acontecer nas próximas semanas para reavaliação do cenário.

Fonte: Notícias Fiscais
Via http://mauronegruni.com.br/2013/03/14/sc-governo-suspende-cobranca-do-diferencial-de-aliquota-por-90-dias/

Por Paulo Nascimento

Medida beneficia Minas e deve ser votada dia 26, ainda que sem consenso.

Apesar da gritaria dos Estados, o governo federal bateu o pé ontem para manter a proposta de unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Um racha entre Sul e Sudeste, de um lado, e Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de outro, mantém a polêmica. Apesar disso, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), prometeu que levará o tema à votação no dia 26.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, assumiu a intenção do governo em criar a Resolução 13 – adendo à Medida Provisória (MP) 599 – para unificar o ICMS sobre produtos nas operações interestaduais em 4%, acabando com a guerra fiscal.

Na guerra fiscal, os governadores concedem redução de tributos para atrair a instalação de fábricas para o Estado. O problema é que, para atrair investimentos, os Estados estão reduzindo ao máximo esses percentuais e, com a disputa, todos perdem arrecadação. A União resolveu intervir apresentando uma saída “organizada e planejada”, nas palavras de Barbosa, em audiência pública.

A resolução unificaria as alíquotas interestaduais do ICMS para operações no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no do Espírito Santo destinadas ao Sul e ao Sudeste. Elas seriam fixadas em 11% em 2014, com redução escalonada de um ponto percentual por ano, até 4% em 2025. Para as operações realizadas nas regiões Sul e Sudeste com destino às demais áreas do país, o imposto cairia de 7% em 2013 para atingir 4% em 2016.

O secretário disse que, além do Fundo de Compensação, o governo sugeriu na MP 599 um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) no valor de R$ 296 bilhões e 20 anos de prazo para atender as perdas. No entanto, os Estados temem que o valor seja insuficiente para cobrir a queda nas receitas e a atratividade dos Estados mais pobres. Minas foi representado pelo secretário de Fazenda, Leonardo Colombini.

Unilaterais. A decisão também põe fim aos acordos unilaterais mantidos pelos Estados com empresas. Em outras palavras, os adendos formulados pelos governos estaduais para conceder facilidades fiscais às fábricas devem passar a ser fiscalizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Para que o Estado destinatário não assuma o ônus do ICMS, a ideia de unificar o imposto torna-se vantagem, inibindo a guerra fiscal. Minas e São Paulo, por exemplo, competem com produtos não amparados pelo Confaz, refletindo na perda da competitividade. Com a fiscalização, esses Estados saem ganhando”, explica o professor de administração tributária do Ibmec, Anderson Dumas. O ex-secretário executivo da Fazenda Bernard Appy alertou ainda que a situação pode ser um risco para as empresas.

“Facilita o processo operacional. Entretanto, os insumos e a alíquota para a produção não seriam compensáveis”, comentou Anderson Dumas. (Com agências)

DISPUTA

Estado pode ganhar com nivelamento

Em Minas Gerais, a decisão de igualar o ICMS em relação aos demais Estados pode implicar positivamente na economia, eliminando o encargo que o Estado sustenta nas compras provenientes das regiões Norte e Nordeste.

“Hoje, Minas compete com produtos não amparados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), bancando o ônus da diferença do imposto. Isso sempre sobra para o Estado destinatário que não possui as mesmas facilidades que o Estado remetente”, explica o professor de administração tributária do Ibmec Anderson Dumas.

Em outras oportunidades, Minas já perdeu investimentos para estados do Nordeste, Norte, e mesmo para os vizinhos Rio de Janeiro e São Paulo. “O Norte fluminense concede apenas 2% de incidência de ICMS para empresas, enfraquecendo o potencial da Zona da Mata mineira, por exemplo”, conclui. (PN)

ESTADOS

Taxação interna não é modificada

As medidas de nivelamento da alíquota do ICMS não alteram as operações internas dos Estados. Dessa forma, as taxações sobre insumos e matéria-prima continuam as mesmas. Para os Estados, isso pode representar um risco, uma vez que insumos provindos de fora podem ser mais competitivos, enfraquecendo o mercado interno.

“A venda dita o mercado, mas a compra de insumos, não. Isso pode ser revertido em sérios problemas econômicos para os Estados, além de uma disfunção nas empresas. Esse custo de oportunidades deve ser avaliado”, ressalta o professor de administração tributária do Ibmec, Anderson Dumas. (PN)

Fonte: Jornal O TEMPO
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or conta das alterações no ICMS

O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram nessa quarta-feira (13) em Brasília que o Governo vai suspender a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) por 90 dias. O decreto que anula os efeitos da cobrança será retroativo a 1º de fevereiro, quando a cobrança passou a ser adotada no Estado.

A decisão foi tomada após uma série de reuniões em Brasília com outros governadores e secretários de Fazenda, que estão participando de uma extensa agenda voltada a mudanças no ICMS. “A Resolução nº1, que a princípio unifica as alíquotas internas a 4%, vai causar profundas transformações nos Estados e terá efeitos dramáticos em Santa Catarina, que deverão atingir, além da indústria, também as empresas do Simples Nacional. Por conta disso, estamos reconsiderando a cobrança do diferencial das compras interestaduais, até que se tenha novos estudos sobre os impactos de tantas mudanças”, diz Gavazzoni. Segundo ele, Santa Catarina já está sendo penalizada por outra resolução federal, a de número 13, que trouxe para 4% as alíquotas de importação. “Nossa expectativa de perda de arrecadação com importações era de R$600 milhões em 2013. Porém, em um único mês, já deixamos de arrecadar R$90 milhões. Nesse ritmo, apenas com o ICMS de importações perderemos mais de R$1 bilhão até o fim do ano”, explica. Somados os efeitos das duas resoluções, a equipe da Secretaria da Fazenda já projeta perdas anuais de R$ 3 bilhões.

O novo decreto, que suspende os efeitos da cobrança do Difa, deverá ser publicado na próxima sexta-feira, dia 15. Novas rodadas de discussões com representantes do comércio varejista e da indústria deverão acontecer nas próximas semanas para reavaliação do cenário.

via Governo suspende cobrança do Diferencial de Alíquota por 90 dias | FAZENDA.

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