A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que a partir do próximo mês de dezembro entra em vigor a obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), para os modais ferroviário, aéreo, dutoviário e o de transporte rodoviário de cargas, sendo que este apenas as empresas listadas no anexo único do Ajuste SINIEF 09/07.

Uma das mudanças que será efetivada diz respeito à emissão do CT-e nos casos de contingência, ou seja, quando o emitente do CT-e enfrenta problemas no momento de transmitir o documento eletrônico. Com a chegada da obrigatoriedade, o usuário não mais poderá fazer uso do conhecimento de transporte manual como ocorre no procedimento atual – mesmo que ainda seja emitente voluntário do documento. Ao contrário, em caso de problemas técnicos deverão ser utilizadas as devidas alternativas constantes da Cláusula 13ª do Ajuste SINIEF 09/07 e as alterações provocadas pelo Ajuste SINIEF 14/12, sendo que em breve o Regulamento do ICMS/ES será alterado para trazer as regras dos referidos Ajustes.

Orientações

A forma de se usar o CT-e em contingência consta no Manual de Orientação do Contribuinte, no seu Anexo VI. A versão atual do Manual de Orientação do Contribuinte é a Versão 1.0.4c, conforme publicada no Ato COTEPE/ICMS 18, de 30 de maio de 2012,que pode ser baixado no portal nacional do CT-e: www.cte.fazenda.gov.br, bastando clicar no menu “Documentos” e depois “Manuais”.

“Em razão da mudança recomendamos que as empresas adquiram o Formulário de Segurança Documento Auxiliar – FS-DA o quanto antes, pois tais documentos servem para emissão em contingência e evitam que a empresa deixe de faturar, mesmo que percam a conexão com a Sefaz para autorizar o documento”, alertou o auditor Fiscal da Receita, Deuber Luís Vescovi.

Acessando o endereço: http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/cte/graficas.php é possível identificar o nome dos fabricantes de FS-DA – Formulário de Segurança Documento Auxiliar ou mesmo das gráficas credenciadas a distribuí-lo. Em Contato com o fornecedor dos formulários o adquirente receberá o PAFS – Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança a ser levado na Agência da Receita Estadual (ARE) para autorização e posterior confecção dos FS-DA.

Fonte: Sefaz Espirito Santo

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Com a ampliação, o prédio da Radinfo ganhou mais de 1000 m² em relação ao anterior. A sede passou a ter três andares nos quais foram construídos departamentos como a praça de alimentação, a sala de treinamentos, o auditório, a sala de jogos e a sala VIP, além dos setores já existentes.

A reforma trouxe comodidade, espaço e funcionalidade aos colaboradores, através da estrutura física e psicológica que está sendo proporcionada estimulando cada vez mais o desenvolvimento do profissional, e aos clientes da empresa, que necessitam de um atendimento rápido e eficiente e que também podem dispor de algumas salas do prédio para treinamentos e reuniões com a própria equipe. Essa iniciativa vem mostrar a preocupação da Radinfo em atender com excelência os mais de 700 clientes espalhados pelo Brasil.

Uma ameaça pesa sobre 441 mil pequenas e microempresas brasileiras, das quais quase 100 mil instaladas na região Sul. Pelo ultimato disparado pela Receita Federal, elas têm até o final de dezembro para colocar em dia seus débitos com o fisco. Do contrário, poderão perder as vantagens do Simples Nacional, regime criado pelo governo federal para desburocratizar a vida das pequenas empresas e que, na prática, resulta em uma redução de cerca de 10% na despesa com tributos.

A bolada que a Receita Federal tenta recuperar atinge, no país inteiro, a cifra de R$ 38,7 bilhões. Das 97 mil empresas da Região Sul que estão no radar da Receita Federal, 70 mil se concentram no Paraná e no Rio Grande do Sul.

Apesar de serem obrigados a quitar seus débitos, uma nova modalidade de pagamento alivia um pouco a apreensão das empresas ameaçadas de perder o vínculo com o Simples federal. É que, no ano passado, foi aberta a possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias, em prazos e valores que variam de acordo com o tamanho do débito, e a juros menos salgados. É justamente por ter concedido essa válvula de escape aos empresários que a Receita Federal decidiu apertar ainda mais o cerco aos inadimplentes – e está forçando a regularização imediata das notificações, que chegam por meio de cartas às caixas de correio das empresas. “A eficiência da arrecadação do governo é cada vez maior”, enfatiza Cesar Rissete, coordenador de políticas públicas do Sebrae-PR. Rissete lembra que, há cerca de cinco anos, a despesa da Receita Federal com a cobrança dos inadimplentes era muito maior. Hoje, basta ser enviada para o devedor uma carta que é gerada eletronicamente. “Para a Receita essa busca é compensadora. Ela não precisa mais deslocar o auditor fiscal até a porta da empresa” assinala Rissete.

Escudos contra o endividamento

A exclusão do Simples Nacional pode significar sérios prejuízos para o caixa da empresaa. Em geral, os contribuintes tem na carteira de despesas tributárias um gasto com oito tributos: seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).  O modelo de quitação tributária simplificado facilita o trâmite de diversas informações que devem ser fornecidas pela empresa em relação ao pagamento dos impostos. Carlos Rissete as define como “obrigações acessórias”. E ressalta: “No Simples Nacional, esse procedimento é bem menos burocratizado”. Mas as vantagens vão além: a empresa que adere ao regime tem cerca de 10% a menos de obrigações fiscais. Parece pouco, mas é um desconto faz a diferença para os resultados da empresa.

Ao receber uma notificação da Receita Federal, Rissete sugere que, antes de pagar a fatura, o empresário verifique com o contador da companhia se a dívida realmente existe. Não é incomum chegarem cartas com cobranças que já foram quitadas. “Caso haja algum problema, deve-se entrar com uma representação na Receita”, sugere o economista. Se o débito já está inscrito em  dívida ativa, a solução é buscar a forma mais adequada de fazer a quitação. A possibilidade de parcelamento é sempre bem-vinda, segundo Rissete. “O pagamento em parcelas está disponível para ser usado”, enfatiza.

A chegada de uma notificação da Receita Federal – embora sempre indesejada –  tem um efeito pedagógico: o de indicar que algo de errado está acontecendo no planejamento financeiro. A postergação no pagamento dos impostos, prática corriqueira dentro das companhias, pode virar uma bola de neve mais adiante. “Quando existe um débito tributário considerável, está na hora de rever a questão financeira da empresa. Tem algo que não está fechando. O preço não está adequado ao produto… É hora de fazer o planejamento”, sugere Rissete.

via Receita fecha o cerco sobre as pequenas empresas.

A comissão mista sobre a Medida Provisória 584/12, que concede isenção tributária para obras e serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, aprovou há pouco o relatório da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

O relatório preserva todos os pontos do acordo feito entre o governo federal e o Comitê Olímpico Internacional (COI), que permitiu a realização das competições no Brasil.

A relatora acolheu algumas emendas que envolvem aspectos paralelos, como a prestação de contas. A MP prevê a prestação de contas completa ao final dos eventos. O texto proposto pela senadora prevê uma prestação de contas anual.

A senadora afirmou que não acredita na possibilidade de empresas não relacionadas aos eventos obterem isenção fiscal com base nessa MP. Segundo ela, a isenção está restrita a empresas que forem diretamente contratadas pelo COI e pelo Comitê Rio 2016.

Copa do Mundo
A aprovação do parecer foi possível graças a um acordo com o deputado Vicente Candido (PT-SP), que foi relator da Lei Geral da Copa e hoje integra a comissão. Ele apresentou uma emenda que estende a isenção tributária para obras de estádios da Copa do Mundo que se iniciaram no período de janeiro entre 2010 e junho de 2011. Nestes meses, entrou em vigor o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).

O governo convenceu o deputado a apresentar sua emenda em outra MP, a 585/12, para permitir a aprovação da 584/12.

Ao todo, a União deixará de arrecadar R$ 3,8 bilhões com a renúncia fiscal. Diversas emendas apresentadas à MP tentam deixar mais claro os critérios para os beneficiários. Uma das preocupações dos parlamentares é quanto à retroatividade das isenções para operações realizadas ao longo de 2012. A  Receita Federal, no entanto, argumenta que haverá uma compensação financeira futura.

Desoneração fiscal
Em audiência pública no início do mês, o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, afirmou que, em sua opinião, não haverá renúncia fiscal, tendo em vista que, se os jogos não fossem realizados, os fatos geradores dos impostos também não existiriam.

via Comissão mista aprova MP sobre isenção tributária nas Olimpíadas – Agência Câmara de Notícias.

Por Edna Simão | Valor

Para tornar mais ágil a liberação de atestados de residência fiscal no Brasil, de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes e de residência fiscal no exterior, a Receita Federal passou a exigir que os pedidos sejam apresentados apenas em três idiomas: português, inglês ou espanhol. Por isso, o documento poderá ser entregue com tradução juramentada. Essa mudança consta da Instrução Normativa nº 1.301, publicada nesta quarta-feira no “Diário Oficial da União”.

Normalmente os atestados são solicitados pelos brasileiros que moram no exterior ou estrangeiros que têm algum rendimento no país para que não sofram a dupla tributação. A exigência desses atestados não somente pelo Brasil como por outras economias também visa prevenir evasão fiscal no que diz respeito a pagamento de imposto sobre a renda.

Segundo o coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flávio Antônio Gonçalves Martins de Araújo, o Fisco estava com dificuldades para liberar os atestados porque os documentos chegavam ao órgão em vários idiomas e a Receita tinha que providenciar a tradução. “Às vezes o processo ficava muito moroso”, afirmou Araújo, acrescentando que em algumas situações a Receita não conseguia nem sequer encontrar o profissional para traduzir o documento para o português. “A medida reduz gargalos.”

via Receita altera regras para fornecer atestados de residência fiscal | Valor Econômico.

As empresas de varejo da capital que aderirem à campanha ‘Natal Surpresa’ poderão  parcelar, antecipamente, o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O parcelamento  será estendido também para as vendas realizadas durante todo o mês de novembro e não apenas a partir do dia 19 (última segunda-feira), data em que foi iniciada a campanha. O decreto 33.484, que garante o parcelamento em duas vezes do tributo, foi publicado pelo Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, as regras do parcelamento para o varejo de João Pessoa, em novembro, seguem o mesmo modelo do que acontecerá no mês de dezembro com todo o comércio paraibano.

“Para os lojistas da capital que aderirem à campanha, o pagamento da primeira parcela de novembro será realizado mediante a média recolhida do ICMS pela empresa nos meses de agosto, setembro e outubro de 2012. Se a média de recolhimento, por exemplo, dos três meses anteriores (setembro, outubro e dezembro) ficou em R$ 10 mil, este valor será a parcela mínima paga em janeiro. Se em novembro o ICMS recolhido chegou a R$ 15 mil, o estabelecimento pagará R$ 10 mil no dia 15 de dezembro e o saldo remanescente (R$ 5 mil) será recolhido no dia 15 de janeiro, junto com o recolhimento do tributo referente ao mês anterior. A divisão sempre levará em consideração essa média no ato do pagamento da primeira parcela”, explicou Marialvo.

Campanha – O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa (CDL-JP), Eronaldo Maia, disse que o parcelamento será importante para o varejo aderir à campanha  ‘Natal Surpresa’ promovida pela entidade, que começou na última segunda-feira (19). “Ao atender à solicitação dos lojistas da capital, o Governo do Estado mostra que tem sido um parceiro do setor”, comentou.

Promovida pela CDL-JP de João Pessoa, a campanha ‘Natal Surpresa’ começou na última segunda-feira e se estende até o dia 15 de dezembro. A campanha busca promover a antecipação das compras na data de maior venda do comércio. A expectativa é que haja um aumento de cerca de 10% nas vendas, em relação ao mesmo período do ano passado.

Segundo o texto do decreto, o parcelamento somente será aplicado aos “contribuintes varejistas da cidade de João Pessoa, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, que aderirem à campanha “Natal Surpresa em toda João Pessoa”. Porém, o parcelamento do ICMS não inclui as operações sujeitas à substituição tributária, ao ICMS Garantido e naqueles que envolvam contribuintes beneficiados com regime especial de tributação.

via Governo da Paraíba | Governo vai parcelar ICMS da campanha ‘Natal Surpresa’ para lojistas de João Pessoa.

Marcos Cintra

Operadoras de celular e bancos serão os protagonistas de mais um avanço da moeda eletrônica. Em um futuro breve, o consumidor poderá liquidar suas operações comerciais utilizando seu aparelho de telefonia móvel. O mobile payment será um importante passo para a evolução dos meios de pagamentos.

A tecnologia está revolucionando os meios de pagamento ao redor do mundo. Aos poucos, a moeda eletrônica substitui a moeda manual e o Brasil é destaque nesse processo. A proporção do papel moeda na economia brasileira em relação ao PIB, cerca de 3%, é uma das mais baixas do mundo. Está no mesmo patamar de países como França, Alemanha e Holanda.

As economias estão migrando dos meios de pagamentos realizados com papel moeda, e até mesmo com cheques, para formas eletrônicas de liquidação de operações. Isso se deve ao custo das transações. Utilizar meio eletrônico custa o equivalente a um terço de uma operação utilizando papel.

Dados do Banco Central do Brasil dão uma ideia da utilização crescente da moeda eletrônica nas economias. No relatório Diagnóstico do Sistema de Pagamentos de Varejo do Brasil – Adendo 2010, consta que entre 2005 e 2009 países como Bélgica, Alemanha, Espanha e Estados Unidos reduziram, em média, em mais de 50% a participação dos cheques nas transações sem uso de dinheiro manual. Na Suécia a redução foi de 100% e no Brasil de 49%. As formas de pagamento no varejo que mais cresceram foram os cartões de débito e de crédito. Os destaques desse aumento no período analisado foram: Brasil (37%), Suécia (88%), Estados Unidos (59%) e Itália (46%).

A necessidade de reduzir custos de transação para os agentes produtivos e minimizar os riscos dos sistemas de pagamentos colocaram o Brasil na vanguarda do processo de adoção do dinheiro virtual. Isso ocorreu em função dos vultosos investimentos que modernizaram sua estrutura bancária. O advento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em 2002 fez o País contar com uma das estruturas de transferências de crédito mais eficientes do mundo através da utilização das TEDs (Transferências Eletrônicas Disponíveis) e DOCs (Documentos de Créditos).

O dinheiro eletrônico implica em custos menores das transações e isso, em última análise, determina grande parte da estrutura de uma economia. Quanto mais os custos forem reduzidos pelas novas formas de dinheiro as trocas serão dramaticamente atomizadas.

Vale dizer que a economia brasileira conta com uma base crescente de instrumentos de pagamento eletrônico através de cartões de plástico. No final de 2010 o País registrava mais de 226 milhões de cartões de débito (crescimento de 80% em sete anos) e mais de 175 milhões de cartões de crédito (aumento de 298% em sete anos).

Toda essa estrutura de pagamento via cartão de plástico foi viabilizada com a expansão dos terminais eletrônicos no comércio e da rede bancária. Tudo isso difunde a moeda eletrônica, que agora está prestes a dar um novo salto por conta da popularização da telefonia celular. Esse avanço do dinheiro virtual trará maior eficiência para o sistema de pagamentos e terá impacto profundo na atividade produtiva.

Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.

E-mail: mcintra@marcoscintra.org

Avanço do dinheiro virtual

Foi publicada hoje (21/11) em Diário Oficial da União a IN nº 1300/2012 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Segue o link para a publicação na íntegra:

Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012

Fonte: RFB

Um dos objetivos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é eliminar a maioria das obrigações fiscais. O e-processo (processo administrativo digital), reconhecido internacionalmente pelo Centro Interamericano de Administrações Tributário (Ciat), elimina a utilização de papel em atos judiciais praticados na esfera administrativa, em petições, entrega de documentos e apresentação de consultas. “Estamos tentando desburocratizar todas as atividades”, diz o coordenador-geral de fiscalização da RFB, Iágaro Jung Martins.

De acordo com Martins, a RFB tem a preocupação de acabar com algumas obrigações acessórias, sem diminuir a tributação. Já foram extintos os Demonstrativos de Exportação (DE), a DIF– Bebidas, Demonstrativos de Notas Fiscais (DNF), Declaração de Crédito Presumido (DCP) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR). “Não podemos simplesmente extingui-los sem garantir que os programas que os substituem sejam eficientes”, comenta Martins, ao garantir que o sistema eletrônico irá reduzir os arquivos em papel. Outro documento eliminado foi a Declaração de Bagagem (DBA), que agora passa a ser eletrônica – a e-DBA -, e poderá ser preenchida até mesmo pelo celular.

Para 2014, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica também será suprimida e os dados já se encontram no Sped em fase de testes. O pagamento do tributo com cartão de crédito também é uma realidade que facilitou o processo de arrecadação da RFB.

Mas uma das críticas por parte dos empresários é com relação à restituição dos impostos na acumulação da cadeia do PIS e da Cofins. “A Receita não quer ser empecilho no ressarcimento; sabemos que muitas companhias possuem o direito ao crédito e queremos agilizar esse processo”, reconhece Martins. No entanto, segundo ele, as mesmas empresas que solicitam a agilidade na devolução do valor também pedem a prorrogação da EFD-PIS e Cofins. Além disso, comenta, cerca de 50% dos créditos têm algum tipo de problema. Outra medida é o Portal e-CAC, que, entre outros serviços, possibilita o parcelamento de débitos. “Queremos ser a melhor administração tributária do mundo. A nossa missão é ambiciosa, mas queremos ser referência no Brasil.”

Fonte: Jornal do Comércio RS – JC Contabilidade

Via: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=109133

Um projeto único que atende as necessidades da Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho (MTE), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica Federal (CEF) e Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, está previsto para vigorar em julho de 2013.

A sócia da Taf Consultoria Empresarial Tânia Gurgel, palestrante no Cisped, explica que o EFD Social é um dos maiores programas da RFB por envolver todos os tipos de empresas, incluindo as do Simples e a do Microempreendedor Individual (MEI). “Ele vai controlar todas as obrigações em um cenário muito complexo”, diz, ao ressaltar que até mesmo as donas de casa que possuem empregada doméstica ou uma babá deverão se utilizar do sistema. A consultora acredita que poderá ocasionar um “atropelo” para a adaptação e conhecimento de um programa que envolve tantas áreas.

Além disso, de acordo com a especialista, o período de implantação, previsto para julho de 2013 é o pior momento para os contadores, tendo em vista todas as obrigações acessórias que se acumulam no primeiro semestre do ano. “É pouco tempo para um projeto tão grande”, enfatiza. Tânia também está preocupada com a assinatura dos processos. “No EFD Social Folha de Pagamento, muitas informações vão sintetizadas, pois são sigilosas. Pode um contador assinar algo em que ele não teve acesso a sua concepção?”, questiona. “Não estou contra o sistema, pelo contrário”, reforça. Tânia sugere um escalonamento para a implantação e um treinamento mais abrangente, pois existem muitas especificidades que não são simples de adotar e aprender tão rapidamente.

Calendário da EFD Social

• Dezembro de 2012: Publicação do layout
• Junho de 2013: Disponibilização do PVA/PGD (PVA – Programa Validador e Assinador  e PGD – Programa Gerador de Documentos)
• Julho de 2013: Obrigatoriedade

Obs.: A Caixa Econômica Federal também aderiu ao programa recentemente. Dessa forma, serão nove obrigações previstas para serem eliminadas: Caged, Gefip, Dirf, folha, Dirf terceiros, Rais, livro de empregados, GPS, folha de pagamento, Manad.

Fonte: Jornal do Comércio