Foi publicada hoje (21/11) em Diário Oficial da União a IN nº 1300/2012 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Segue o link para a publicação na íntegra:
Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012
Fonte: RFB