Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 – Normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Foi publicada hoje (21/11) em Diário Oficial da União a IN nº 1300/2012 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Segue o link para a publicação na íntegra:

Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012

Fonte: RFB

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