A comissão mista sobre a Medida Provisória 584/12, que concede isenção tributária para obras e serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, aprovou há pouco o relatório da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

O relatório preserva todos os pontos do acordo feito entre o governo federal e o Comitê Olímpico Internacional (COI), que permitiu a realização das competições no Brasil.

A relatora acolheu algumas emendas que envolvem aspectos paralelos, como a prestação de contas. A MP prevê a prestação de contas completa ao final dos eventos. O texto proposto pela senadora prevê uma prestação de contas anual.

A senadora afirmou que não acredita na possibilidade de empresas não relacionadas aos eventos obterem isenção fiscal com base nessa MP. Segundo ela, a isenção está restrita a empresas que forem diretamente contratadas pelo COI e pelo Comitê Rio 2016.

Copa do Mundo
A aprovação do parecer foi possível graças a um acordo com o deputado Vicente Candido (PT-SP), que foi relator da Lei Geral da Copa e hoje integra a comissão. Ele apresentou uma emenda que estende a isenção tributária para obras de estádios da Copa do Mundo que se iniciaram no período de janeiro entre 2010 e junho de 2011. Nestes meses, entrou em vigor o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).

O governo convenceu o deputado a apresentar sua emenda em outra MP, a 585/12, para permitir a aprovação da 584/12.

Ao todo, a União deixará de arrecadar R$ 3,8 bilhões com a renúncia fiscal. Diversas emendas apresentadas à MP tentam deixar mais claro os critérios para os beneficiários. Uma das preocupações dos parlamentares é quanto à retroatividade das isenções para operações realizadas ao longo de 2012. A  Receita Federal, no entanto, argumenta que haverá uma compensação financeira futura.

Desoneração fiscal
Em audiência pública no início do mês, o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, afirmou que, em sua opinião, não haverá renúncia fiscal, tendo em vista que, se os jogos não fossem realizados, os fatos geradores dos impostos também não existiriam.

via Comissão mista aprova MP sobre isenção tributária nas Olimpíadas – Agência Câmara de Notícias.

Por Edna Simão | Valor

Para tornar mais ágil a liberação de atestados de residência fiscal no Brasil, de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes e de residência fiscal no exterior, a Receita Federal passou a exigir que os pedidos sejam apresentados apenas em três idiomas: português, inglês ou espanhol. Por isso, o documento poderá ser entregue com tradução juramentada. Essa mudança consta da Instrução Normativa nº 1.301, publicada nesta quarta-feira no “Diário Oficial da União”.

Normalmente os atestados são solicitados pelos brasileiros que moram no exterior ou estrangeiros que têm algum rendimento no país para que não sofram a dupla tributação. A exigência desses atestados não somente pelo Brasil como por outras economias também visa prevenir evasão fiscal no que diz respeito a pagamento de imposto sobre a renda.

Segundo o coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flávio Antônio Gonçalves Martins de Araújo, o Fisco estava com dificuldades para liberar os atestados porque os documentos chegavam ao órgão em vários idiomas e a Receita tinha que providenciar a tradução. “Às vezes o processo ficava muito moroso”, afirmou Araújo, acrescentando que em algumas situações a Receita não conseguia nem sequer encontrar o profissional para traduzir o documento para o português. “A medida reduz gargalos.”

via Receita altera regras para fornecer atestados de residência fiscal | Valor Econômico.

As empresas de varejo da capital que aderirem à campanha ‘Natal Surpresa’ poderão  parcelar, antecipamente, o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O parcelamento  será estendido também para as vendas realizadas durante todo o mês de novembro e não apenas a partir do dia 19 (última segunda-feira), data em que foi iniciada a campanha. O decreto 33.484, que garante o parcelamento em duas vezes do tributo, foi publicado pelo Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, as regras do parcelamento para o varejo de João Pessoa, em novembro, seguem o mesmo modelo do que acontecerá no mês de dezembro com todo o comércio paraibano.

“Para os lojistas da capital que aderirem à campanha, o pagamento da primeira parcela de novembro será realizado mediante a média recolhida do ICMS pela empresa nos meses de agosto, setembro e outubro de 2012. Se a média de recolhimento, por exemplo, dos três meses anteriores (setembro, outubro e dezembro) ficou em R$ 10 mil, este valor será a parcela mínima paga em janeiro. Se em novembro o ICMS recolhido chegou a R$ 15 mil, o estabelecimento pagará R$ 10 mil no dia 15 de dezembro e o saldo remanescente (R$ 5 mil) será recolhido no dia 15 de janeiro, junto com o recolhimento do tributo referente ao mês anterior. A divisão sempre levará em consideração essa média no ato do pagamento da primeira parcela”, explicou Marialvo.

Campanha – O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa (CDL-JP), Eronaldo Maia, disse que o parcelamento será importante para o varejo aderir à campanha  ‘Natal Surpresa’ promovida pela entidade, que começou na última segunda-feira (19). “Ao atender à solicitação dos lojistas da capital, o Governo do Estado mostra que tem sido um parceiro do setor”, comentou.

Promovida pela CDL-JP de João Pessoa, a campanha ‘Natal Surpresa’ começou na última segunda-feira e se estende até o dia 15 de dezembro. A campanha busca promover a antecipação das compras na data de maior venda do comércio. A expectativa é que haja um aumento de cerca de 10% nas vendas, em relação ao mesmo período do ano passado.

Segundo o texto do decreto, o parcelamento somente será aplicado aos “contribuintes varejistas da cidade de João Pessoa, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, que aderirem à campanha “Natal Surpresa em toda João Pessoa”. Porém, o parcelamento do ICMS não inclui as operações sujeitas à substituição tributária, ao ICMS Garantido e naqueles que envolvam contribuintes beneficiados com regime especial de tributação.

via Governo da Paraíba | Governo vai parcelar ICMS da campanha ‘Natal Surpresa’ para lojistas de João Pessoa.

Marcos Cintra

Operadoras de celular e bancos serão os protagonistas de mais um avanço da moeda eletrônica. Em um futuro breve, o consumidor poderá liquidar suas operações comerciais utilizando seu aparelho de telefonia móvel. O mobile payment será um importante passo para a evolução dos meios de pagamentos.

A tecnologia está revolucionando os meios de pagamento ao redor do mundo. Aos poucos, a moeda eletrônica substitui a moeda manual e o Brasil é destaque nesse processo. A proporção do papel moeda na economia brasileira em relação ao PIB, cerca de 3%, é uma das mais baixas do mundo. Está no mesmo patamar de países como França, Alemanha e Holanda.

As economias estão migrando dos meios de pagamentos realizados com papel moeda, e até mesmo com cheques, para formas eletrônicas de liquidação de operações. Isso se deve ao custo das transações. Utilizar meio eletrônico custa o equivalente a um terço de uma operação utilizando papel.

Dados do Banco Central do Brasil dão uma ideia da utilização crescente da moeda eletrônica nas economias. No relatório Diagnóstico do Sistema de Pagamentos de Varejo do Brasil – Adendo 2010, consta que entre 2005 e 2009 países como Bélgica, Alemanha, Espanha e Estados Unidos reduziram, em média, em mais de 50% a participação dos cheques nas transações sem uso de dinheiro manual. Na Suécia a redução foi de 100% e no Brasil de 49%. As formas de pagamento no varejo que mais cresceram foram os cartões de débito e de crédito. Os destaques desse aumento no período analisado foram: Brasil (37%), Suécia (88%), Estados Unidos (59%) e Itália (46%).

A necessidade de reduzir custos de transação para os agentes produtivos e minimizar os riscos dos sistemas de pagamentos colocaram o Brasil na vanguarda do processo de adoção do dinheiro virtual. Isso ocorreu em função dos vultosos investimentos que modernizaram sua estrutura bancária. O advento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em 2002 fez o País contar com uma das estruturas de transferências de crédito mais eficientes do mundo através da utilização das TEDs (Transferências Eletrônicas Disponíveis) e DOCs (Documentos de Créditos).

O dinheiro eletrônico implica em custos menores das transações e isso, em última análise, determina grande parte da estrutura de uma economia. Quanto mais os custos forem reduzidos pelas novas formas de dinheiro as trocas serão dramaticamente atomizadas.

Vale dizer que a economia brasileira conta com uma base crescente de instrumentos de pagamento eletrônico através de cartões de plástico. No final de 2010 o País registrava mais de 226 milhões de cartões de débito (crescimento de 80% em sete anos) e mais de 175 milhões de cartões de crédito (aumento de 298% em sete anos).

Toda essa estrutura de pagamento via cartão de plástico foi viabilizada com a expansão dos terminais eletrônicos no comércio e da rede bancária. Tudo isso difunde a moeda eletrônica, que agora está prestes a dar um novo salto por conta da popularização da telefonia celular. Esse avanço do dinheiro virtual trará maior eficiência para o sistema de pagamentos e terá impacto profundo na atividade produtiva.

Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.

E-mail: mcintra@marcoscintra.org

Avanço do dinheiro virtual

Foi publicada hoje (21/11) em Diário Oficial da União a IN nº 1300/2012 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Segue o link para a publicação na íntegra:

Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012

Fonte: RFB

Um dos objetivos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é eliminar a maioria das obrigações fiscais. O e-processo (processo administrativo digital), reconhecido internacionalmente pelo Centro Interamericano de Administrações Tributário (Ciat), elimina a utilização de papel em atos judiciais praticados na esfera administrativa, em petições, entrega de documentos e apresentação de consultas. “Estamos tentando desburocratizar todas as atividades”, diz o coordenador-geral de fiscalização da RFB, Iágaro Jung Martins.

De acordo com Martins, a RFB tem a preocupação de acabar com algumas obrigações acessórias, sem diminuir a tributação. Já foram extintos os Demonstrativos de Exportação (DE), a DIF– Bebidas, Demonstrativos de Notas Fiscais (DNF), Declaração de Crédito Presumido (DCP) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR). “Não podemos simplesmente extingui-los sem garantir que os programas que os substituem sejam eficientes”, comenta Martins, ao garantir que o sistema eletrônico irá reduzir os arquivos em papel. Outro documento eliminado foi a Declaração de Bagagem (DBA), que agora passa a ser eletrônica – a e-DBA -, e poderá ser preenchida até mesmo pelo celular.

Para 2014, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica também será suprimida e os dados já se encontram no Sped em fase de testes. O pagamento do tributo com cartão de crédito também é uma realidade que facilitou o processo de arrecadação da RFB.

Mas uma das críticas por parte dos empresários é com relação à restituição dos impostos na acumulação da cadeia do PIS e da Cofins. “A Receita não quer ser empecilho no ressarcimento; sabemos que muitas companhias possuem o direito ao crédito e queremos agilizar esse processo”, reconhece Martins. No entanto, segundo ele, as mesmas empresas que solicitam a agilidade na devolução do valor também pedem a prorrogação da EFD-PIS e Cofins. Além disso, comenta, cerca de 50% dos créditos têm algum tipo de problema. Outra medida é o Portal e-CAC, que, entre outros serviços, possibilita o parcelamento de débitos. “Queremos ser a melhor administração tributária do mundo. A nossa missão é ambiciosa, mas queremos ser referência no Brasil.”

Fonte: Jornal do Comércio RS – JC Contabilidade

Via: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=109133

Um projeto único que atende as necessidades da Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho (MTE), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica Federal (CEF) e Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, está previsto para vigorar em julho de 2013.

A sócia da Taf Consultoria Empresarial Tânia Gurgel, palestrante no Cisped, explica que o EFD Social é um dos maiores programas da RFB por envolver todos os tipos de empresas, incluindo as do Simples e a do Microempreendedor Individual (MEI). “Ele vai controlar todas as obrigações em um cenário muito complexo”, diz, ao ressaltar que até mesmo as donas de casa que possuem empregada doméstica ou uma babá deverão se utilizar do sistema. A consultora acredita que poderá ocasionar um “atropelo” para a adaptação e conhecimento de um programa que envolve tantas áreas.

Além disso, de acordo com a especialista, o período de implantação, previsto para julho de 2013 é o pior momento para os contadores, tendo em vista todas as obrigações acessórias que se acumulam no primeiro semestre do ano. “É pouco tempo para um projeto tão grande”, enfatiza. Tânia também está preocupada com a assinatura dos processos. “No EFD Social Folha de Pagamento, muitas informações vão sintetizadas, pois são sigilosas. Pode um contador assinar algo em que ele não teve acesso a sua concepção?”, questiona. “Não estou contra o sistema, pelo contrário”, reforça. Tânia sugere um escalonamento para a implantação e um treinamento mais abrangente, pois existem muitas especificidades que não são simples de adotar e aprender tão rapidamente.

Calendário da EFD Social

• Dezembro de 2012: Publicação do layout
• Junho de 2013: Disponibilização do PVA/PGD (PVA – Programa Validador e Assinador  e PGD – Programa Gerador de Documentos)
• Julho de 2013: Obrigatoriedade

Obs.: A Caixa Econômica Federal também aderiu ao programa recentemente. Dessa forma, serão nove obrigações previstas para serem eliminadas: Caged, Gefip, Dirf, folha, Dirf terceiros, Rais, livro de empregados, GPS, folha de pagamento, Manad.

Fonte: Jornal do Comércio

A tecnologia instituída pelos órgãos fiscais do País mudou a vida das empresas e dos seus profissionais. Com um novo paradigma, o fisco buscou um formato que aumentasse o controle da Receita Federal e diminuísse a burocracia e o uso excessivo de papéis

Gilvânia Banker, de São Paulo

No dia 12 de novembro, em São Paulo, o Brasil realizou a 1ª Conferência Internacional sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Cisped 2012). O encontro reuniu cerca de 500 pessoas da área tributária e contou com a exposição de especialistas e consultores tributários para discutir as melhores práticas fiscais éticas. O País está próximo de receber o Selo de Transparência Fiscal pela aplicação da legislação tributária e dos métodos administrativos mais transparentes.

A certificação coloca o Brasil entre um dos 110 países em conformidade com os padrões internacionais que pertencem ao Fórum Global sobre Transparência para Troca de Informações Tributárias, que opera sob a administração da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G-20. O consultor Jorge Campos, especialista tributário e moderador do Portal do Sped Brasil (www.spedbrasil.com.br), explica que a premissa é acabar com os paraísos fiscais. “O Brasil, assim como os 109 integrantes, quer eliminar a lavagem de dinheiro e dar tratativas diferentes para os recursos públicos; essa é a grande importância desse evento e desse momento”, declara o especialista.

O Sped, explica, foi o principal item que “catapultou o Brasil” para a segunda fase. A OCDE analisa as legislações, os projetos que envolvem as informações tributárias e agora vai observar se as empresas estão realmente entregando as informações para o governo. Em 2011, a criação da Lei de Transparência e a implantação das Normas Internacionais da Contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) colocaram o País em conformidade com as regras mundiais que visam a eliminar de vez empresas com práticas ilegais.

O exemplo do projeto é uma parceria que integra a Receita Federal com os entes federados. Os organizadores já preveem uma terceira etapa, que é integrar os 5.564 municípios ao sistema. “Esse é um pouco maior do que os demais, e as discussões nos gabinetes já começaram”, adianta Campos.

Fonte: Jornal do Comércio – JC Contabilidade (21/11/2012)

Via: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=109133

por Roberto Dias Duarte

O que é?

O Projeto de Lei do Senado nº 1472, de 2007, foi aprovado em 13 de novembro de 2012 e enviado para sanção presidencial. A presidente Dilma poderá sancioná-lo, vetá-lo totalmente ou parcialmente.

Esse projeto foi uma iniciativa que teve origem popular, por meio da coleta de 1,56 milhão de assinaturas, obtidas graças à campanha “De Olho no Imposto”, liderada pela Associação Comercial de São Paulo e outras entidades como OAB-SP, CNS, CRC-SP, CRA-SP, CIESP, IBPT, SESCONs de todo o país e diversas Associações Comerciais.

O texto do Projeto é simples, claro e objetivo (como dificilmente se vê na legislação tributária brasileira), e determina a obrigatoriedade da informação do valor dos tributos nas notas fiscais para os consumidores.

Por que é tão importante?

Imagine que você entra em uma loja para comprar um automóvel. O vendedor começa a te atender e mostra o melhor carro disponível. Você irá comprá-lo imediatamente?

Sempre que vamos comprar um produto analisamos os benefícios e os custos. Sem isso não temos como saber se conseguiremos pagar por ele.

Essa é a situação da democracia no Brasil. Muitas vezes votamos em candidatos que prometem o céu, mas não sabemos quanto pagaremos por esses benefícios, caso ele seja eleito e cumpra suas promessas.

Quando sabemos o total de impostos que existem embutidos nos produtos e serviços que compramos podemos comparar se esse custo tributário aumenta ou diminui quando nossos candidatos são eleitos.

Uma verdadeira democracia funciona assim. Sem a transparência tributária, o povo não consegue exercer a cidadania de fato. Isso é tão importante que a nossa Constituição garante este direito em seu artigo 150, que define: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.

Como calcular os impostos?

A ideia é demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Já o imposto de renda deverá ser apurado, exclusivamente, para efeito da divulgação como se incidisse sobre o lucro presumido, tornando muito simples o processo de cálculo da informação. A indicação relativa ao PIS e à Cofins será limitada à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

Os valores aproximados dos tributos serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos. Na prática, a maior parte dos comerciantes irá utilizar percentuais já calculados por instituições especializadas.

Como divulgar os impostos?

Nos documentos fiscais de venda a consumidor deverão constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos. O texto aprovado pelo Legislativo federal diz também que a informação poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

Um supermercado, por exemplo, poderá ter um encarte com todos os produtos e percentuais de impostos, que deverá ser atualizado semestralmente. Uma loja on-line poderá fazer o mesmo em seu site.

Um posto de combustíveis poderá afixar um cartaz com esses percentuais.

Isso aumentará o custo dos comerciantes?

Na prática, os varejistas poderão exibir o valor dos impostos no cupom fiscal, cartazes, painéis, sites, boletins eletrônicos etc. As informações sobre os impostos poderão ser obtidas através das associações, entidades de classe ou institutos especializados. Assim, dependendo da opção do empreendedor, o custo de adequação poderá ser maior ou menor.

Qual o prazo?

Se houver a sanção presidencial, a lei entrará em vigor 6 meses após a data da sanção.

Qual a situação atual do projeto?

Tudo ainda depende da sanção da presidente Dilma, que poderá vetar ou não o projeto.

Via: http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/deolhonoimposto/

Como forma de ajustar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos preços de mercado dos produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino e suíno, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) reduziu em aproximadamente 17% os valores da pauta fiscal fixados para esse tipo de mercadoria. Pauta fiscal é o preço de referência para a cobrança do ICMS nas compras fora do Estado. “A Sefaz procura sempre ter como referência os preços praticados pelo mercado, buscando assim a neutralidade econômica na cobrança do imposto e um constante diálogo com as entidades representativas da sociedade para que o ICMS seja cobrado da forma mais justa possível. Nesse caso inclusive estamos falando de artigos de primeira necessidade para a população o que torna essa adequação ainda mais importante”, destacou o secretário da Fazenda, Luiz Alberto Petitinga.

A medida atende também a uma solicitação da Associação dos Distribuidores e Atacadistas da Bahia (Asdab). De acordo com o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Cláudio Meirelles, a redução se deu devido a ajuste nos preços apresentados no mercado varejista e atacadista. “Nosso dever é nos adequar aos novos valores de mercado, evitando inclusive o subfaturamento. A expectativa é que os consumidores possam comprar esses produtos a preços menores, já que estamos dando estímulo com a redução da pauta. Mas, por fim, são as regras de mercado que vão definir os novos preços ao consumidor”, explicou.

O ato normativo (Instrução Normativa 051/2012, DOE de 11/10/2012) com os novos valores, elaborado pela Superintendência de Administração Tributária da Sefaz-BA, altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de 28/01/2009. A redução dos valores da referida pauta diz respeito às mercadorias provenientes de fora da Bahia, visto que as aquisições internas de tais produtos estão desoneradas do imposto, quando atendidas as condições prevista no Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.

Fonte: SEFAZ BA