A crescente mudança do panorama contábil do Brasil ante à adequação às normas de contabilidade e ao avanço da tecnologia trouxe à tona a necessidade de se rever alguns conceitos estruturais para reformular o setor.

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) entregou à Receita Federal do Brasil um mapeamento das obrigações do ano-calendário nas esferas municipal, estadual e federal, mostrando a complexidade e duplicidade do atual sistema imposto ao contribuinte, com pleito de redução de exigências, equalização e descentralização dos prazos de entrega. Trata-se de um espelho do cipoal tributário em que o brasileiro está enroscado, que lhe consome tempo e dinheiro, além de desviá-lo de sua atividade principal: empreender. As ferramentas de recepção de documentos fiscais não suportam a demanda, apresentando problemas para os tributários e suas assessorias contábeis.

Mapeamento

A produção desse mapeamento é uma das ações para evidenciar as dificuldades enfrentadas pelas empresas e seus contadores. Sempre que tem a oportunidade, o Sindicato entra em contato com os fiscos e mostra as ouvidorias que recebe. Além disso, busca sempre alertar para esta questão em jornais, revistas e na Internet, buscando a conscientização da sociedade e sua sensibilização.

O último pleito diz respeito ao mais novo caso de redundância de solicitação de informações. Beneficiadas, por um lado, com a desoneração de sua folha de pagamento com o Plano Brasil Maior, algumas empresas optantes pelo Lucro Presumido foram prejudicadas por outro, com a obrigatoriedade de antecipação de entrega de parte da Escrituração Fiscal Digital da Contribuições (EFD).

Ocorre que os dados exigidos no recolhimento das contribuições previdenciárias também são descritos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Ou seja, este é mais um flagrante caso de burocracia ineficaz e improducente.

Outro fato agravante é a insegurança jurídica trazida pela nova obrigação, cujo manual de orientação do leiaute da EFD Contribuições foi colocado à disposição do contribuinte tardiamente. De uma hora para outra, essas empresas, bem como suas assessorias contábeis, se viram com uma exigência nova para cumprir em um exíguo prazo. Esta novidade endossa mais uma vez a luta permanente do Sescon-SP pela racionalização e simplificação do sistema tributário, pois esta sistemática atual só se traduz em ônus para o empreendedor e trabalho redobrado para os empresários de contabilidade, gerando aumento do Custo Brasil. “Na busca de minimizar estes danos, enviamos um ofício à Receita Federal pleiteando a prorrogação do período de cumprimento dessa obrigação para janeiro de 2013, mesma data-limite das demais optantes do Lucro Presumido, e a extinção das pesadas multas para quem perdeu prazo”, disse José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP.

Conquistas

A mais recente conquista da entidade diz respeito ao Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Esta ferramenta dá acesso a todas as questões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e deve ser acessada por certificação digital. Em um primeiro momento, após pedido do órgão, a Caixa permitiu a utilização do sistema antigo e agora a reivindicação se estende para uma solução definitiva para a questão.

A implantação do Sistema Público de Escrituração Digital veio acompanhada de uma promessa por parte do governo de simplificação e redução do número de obrigações acessórias. “No entanto, até agora isso não aconteceu; ao contrário, temos presenciado o aumento do número das exigências fiscais a cada dia”, diz o presidente do Sescon de São Paulo. E acrescenta: “Esperamos que esta seja apenas uma fase de transição e que efetivamente esta facilitação aconteça, pois o que está em jogo é a competitividade das empresas, que vêm suportando uma elevadíssima carga tributária, prejuízos de dinheiro, pessoais e de tempo”, afirma Chapina.

Multas

Os dados sobre quantas multas são aplicadas ao ano não são abertos, mas a redundância de informações em diversas obrigações pode gerar erros administrativos. É um caso simples de uma empresa esquecer de entregar uma obrigação acessória. No caso de Sped/EFD, PIS, Cofins, a multa mínima é de cinco mil reais por mês por atraso na entrega ou por cometer algum erro administrativo, que não implica falta de pagamento de imposto, e pode chegar, em 12 meses a 60 mil reais.

A sofisticação da inteligência fiscal tem exigido qualidade e consistência dos dados apresentados nas prestações de contas e profissionalização das empresas.

Fonte: Diário do Comércio de São Paulo

http://www.diaadiatributario.com.br/noticias_post/442-sped:-obrigacao-gera-inseguranca.html

É possível encarar de várias maneiras as mudanças trazidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital: como problema, oportunidade, nenhuma das duas ou até mesmo ambas alternativas. A questão central, porém, é que a EFD-Contribuições – integrante “novata” do Sped – apresenta nuances efetivamente complicadas de entender, esclarecer e, principalmente, corrigir, frente a uma legislação complexa e repleta de exceções. Um quadro preocupante, sem dúvida, e nitidamente agravado quando se pensa nas pequenas indústrias e prestadoras de serviços, universo a ser fortemente impactado por essa realidade a partir de janeiro de 2013. Sobretudo, no caso de quem emitir indevidamente a Nota Fiscal eletrônica, ou seja, gerar autorizações com erros junto à autoridade tributária.

Entendimentos diversos, inclusive por parte dos mentores da Receita Federal do Brasil, na elaboração do Guia Prático e do Programa Validador e Assinador e em algumas interpretações ou recomendações, complicam mais ainda tudo isso. No caso das devoluções, por exemplo, a praxe atual é se escriturarem as receitas e depois descontar as vendas canceladas.

Só que uma mercadoria pode ser devolvida bem depois, sendo impraticável para a maioria dos sistemas alterar o resultado de períodos já apurados para efeito de contribuições sociais. Quanto aos estreantes na EFD-Contribuições – as empresas do Lucro Presumido – um recurso similar seria o estorno das devoluções recebidas no próprio mês da apuração, ao invés do da venda, mas a legislação não prevê tal possibilidade sequer para o Lucro Real. Basta este breve exemplo para demonstrar o caldeirão fumegante onde milhares de empresas em breve vão mergulhar, muitas delas sem antes fazer os devidos ajustes internos, principalmente de ordem cultural, que lhes permitiria ingressar de forma menos traumática neste novo mundo.

Embora pareça tentador o sonho de simplesmente acordar num Brasil diferente, como aconteceu com os jovens de hoje que não tiveram de enfrentar o dragão da inflação, considero preferível fazer toda a lição de casa e assumir a condição de protagonista em mais um momento histórico do nosso país. Mas há alternativas, é claro. Dentre elas, a de torcer – e muito – para novos adiamentos nos prazos de obrigações como a EFD-Contribuições, ou então esperar por quase um milagre. Afinal, vai que o governo desiste do Sped, não é mesmo?

(*) Mauro Negruni é sócio-fundador e diretor de Serviços da Decision IT, e membro do GT48

Fonte: Jornal DCI

http://mauronegruni.com.br/2012/09/26/contribuir-agir-ou-torcer/

Por Laura Ignacio e Bárbara Pombo | De São Paulo e Brasília

O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram alteradas as normas para importações e exportações de insumos e produtos realizadas entre multinacionais brasileiras e coligadas no exterior. As mudanças foram editadas com a intenção de reduzir o volume de demandas judiciais. Mas advogados dizem acreditar que as novas regras devem gerar outras discussões.

O preço de transferência é uma forma de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL que estabelece margens de lucro dos insumos ou produtos envolvidos nas operações com coligadas no exterior. O objetivo da regra é evitar que empresas brasileiras façam remessas de lucro para fora do país para recolher menos tributos. As novas regras, que dependem de regulamentação, já podem ser aplicadas pelas empresas. Obrigatoriamente, só entram em vigor em janeiro.

Pela nova lei – que alterou a norma sobre preços de transferência (Lei nº 9.430, 1996) -, todas as commodities ficarão sujeitas, a partir de 2013, ao controle de preços em operações de importação e exportação. A norma determina que, na hipótese de transações com commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverão ser usados os métodos de Preço sob Cotação na Importação (PCI) ou Preço sob Cotação na Exportação (PECEX). Se não houver cotação em bolsa, a comparação se dará com preços obtidos em institutos de pesquisas idôneos ou agências reguladoras. Na prática, o preço praticado nessas transações poderá ser ajustado para o cálculo dos tributos.

Antes, o preço de transferência para as commodities sem cotação era calculado com base no custo e em uma margem de lucro fixa, o que possibilitava às empresas flexibilizar preços para manter um lucro maior em países onde a tributação é menor. Segundo advogados, muitas empresas faziam um planejamento tributário que consistia em vender para uma trading vinculada no exterior o produto com preço bem abaixo do praticado no mercado. A trading, por sua vez, revendia a mercadoria com preço de mercado. Todo o lucro da operação ficava na trading situada no exterior. Por isso, a Receita Federal passou a exigir os tributos antes da distribuição dos dividendos no Brasil.

Para o tributarista Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara, Barata & Costa Advogados, as novas regras para o setor de commodities podem evitar discussões futuras sobre a tributação de lucros de coligadas e controladas de empresas brasileiras no exterior. “Para o setor, a discussão, agora, ficará restrita ao passado”, diz. Só a Vale discute cobranças que somam R$ 30,5 bilhões em razão da exigência de IR e CSLL antes da disponibilização de recursos resultantes de exportações de minérios do Brasil.

As mudanças também devem afetar a discussão judicial sobre o cálculo do método de Preço de Revenda Menos Lucro (PRL), segundo o advogado Alexandre Siciliano Borges, do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados. Antes, esse cálculo constava da Instrução Normativa da Receita Federal nº 243 e as empresas alegavam que não estava previsto em lei. “Agora, está na lei. As ações judiciais referentes ao passado continuarão a tramitar, mas não surgirão casos novos”, afirma.

Outros pontos da lei, porém, devem gerar novas demandas judiciais, segundo tributaristas. A nova lei criou as margens de 20%, 30% ou 40% de lucro para o cálculo pelo método PRL. A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, explica que cada setor irá trabalhar com uma margem. “O problema é a definição do setor de cada empresa. Um cliente do setor farmoquímico, por exemplo, não sabe se aplicará a margem de 40% para fármacos ou a de 30% para químicos. Esperamos que a regulamentação da lei esclareça isso ou ocorrerão autuações”, diz.

A lei também não expressa alguns conceitos essenciais para o cálculo do IR e da CSLL a pagar por meio do preço de transferência. De acordo com os advogados Diego Marchant e Fernando Tonanni, do Machado Meyer Advogados, a norma não definiu o conceito de commodities, “o que gera insegurança jurídica para as empresas”. A nova lei também não conceitua “prêmio”, que é o valor que deverá ser usado para o cálculo dos tributos a pagar, tanto na importação como na exportação de commodities. Segundo os advogados, “não há conceito, nem como o prêmio deverá ser comprovado ao Fisco, o que pode gerar autuações se a regulamentação da norma não explicitar esse ponto”.

via Valor Econômico

http://www.noticiasfiscais.com.br/2012/09/26/lei-altera-regras-do-preco-de-transferencia/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+EditoraResenhaDeNotciasFiscaisLtda+%28Resenha+de+Not%C3%ADcias+Fiscais%29

Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou cinco portarias com os valores que as indústrias dos setores de bicicletas, brinquedos, colchoaria, máquinas e aparelhos, e instrumentos musicais deverão passar a usar para calcular o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a pagar.

Esses setores pagam o imposto por meio da substituição tributária, em que uma empresa recolhe o ICMS antecipadamente, em nome de todos que participam da cadeia produtiva até a venda da mercadoria no varejo.

A nova base de cálculo consta das Portarias da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 128 a 132, que foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.

Os Índices de Valor Agregado (IVA) desses produtos foram mantidos de acordo com os valores que constam nas portarias provisórias anteriores. Esse índices presumem o quanto será agregado à mercadoria até ela ser vendida ao consumidor final. Por isso são usados no cálculo do ICMS pago por meio da substituição tributária.

Com exceção do setor de colchoaria, em todas as portarias anteriores constava que os IVAs previstos poderiam ser substituídos por outro percentual, desde que a entidade representativa do setor entregasse levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de reputação idônea até 30 de junho de 2012.

Em relação ao setor de colchoaria, a portaria entra hoje em vigor. Para os demais, começa a valer em 1º de outubro. Para as fabricantes de produtos de colchoaria, quando não houver a indicação do IVA específico para a mercadoria deverá ser aplicado o percentual de 159,34%. Para máquinas e equipamentos esse valor será de 157,27% e para brinquedos será de 198,68%. Nada consta a respeito em relação aos outros setores econômicos.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

 

via Dia a Dia Tributário: SP publica base de cálculo de ICMS de setores | Valor Econômico.