O Diário Oficial do Estado de hoje traz a relação de 1,7 mil contribuintes enquadrados no regime especial de controle e fiscalização quanto ao pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), publicados pela Sefaz (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul).

No total, são 1.733 contribuintes inadimplentes em relação ao pagamento do imposto de outubro deste ano. Enquadrados no regime especial, estes contribuintes terão de fazer o pagamento à vista a cada operação envolvendo mercadorias e serviços.

Os relacionados pela Sefaz receberão novamente o benefício apenas quando quitarem a pendência com a Secretaria de Fazenda.

via Secretaria pune com pagamento de ICMS à vista 1,7 mil contribuintes – Campo Grande News.

Apenas em 1º de março de 2013 o Índice de Valor Agregado (IVA) do segmento de autopeças sob o regime de substituição tributária será alterado em Goiás como prevê protocolo do Confaz assinado por 23 Estados. A informação foi dada hoje (segunda-feira) pelo secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, aos presidentes da Fecomércio, José Evaristo, e da Acieg, Helenir Queiroz, com quem ele esteve reunido à tarde, em seu gabinete.
O protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prevê o reajuste do IVA aplicável às operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso automotivo com base em pesquisas de mercado que mostram o aumento de preço do produto no comércio nos últimos anos. Em Goiás o regime de substituição tributária para o segmento vigora desde junho de 2011. O reajuste estava previsto para dezembro e na semana passada foi transferido para janeiro. Agora, a Secretaria resolveu estender o prazo para atender as lideranças empresariais. “Eles pediram a redução da margem e a ampliação do prazo de vigência da mudança. Acatamos uma das propostas e demos ampliação de três meses”, frisa o secretário.
Os Estados que assinaram o protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) reajustando o IVA de autopeças que estava inalterado desde a implantação do regime para o segmento em abril de 2008 são: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, além de Goiás. Em nenhum Estado a alíquota do ICMS foi alterada.

http://www.sefaz.go.gov.br/

A Secretaria da Fazenda (Sefa) e o Procon realizaram, de  21 a 23/11, ação de fiscalização conjunta  em Marabá, visitando 51 estabelecimentos para verificar a regularidade fiscal e a emissão de cupom e notas fiscais com CPF, que faz parte do Programa Nota Fiscal Cidadã. A Sefa  apreendeu  34 equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) em 18 estabelecimentos, que estavam funcionavam irregularmente. Já o  Procon lavrou 18 autos de infração por crimes contra o direito do consumidor.

Os estabelecimentos receberam autos de infração e terão que pagar multas ao Fisco e ao Procon. A ação conjunta de fiscalização já aconteceu em Belém e Marituba e haverá novas ações até o final do ano, informou o diretor de fiscalização da Sefa, auditor de receitas estaduais Célio Cal Monteiro. Segundo ele, o Programa Nota Fiscal, iniciado este ano, prevê ações de estímulo a cidadania fiscal e quer estimular a emissão de documentário fiscal por meio da realização de sorteio com prêmios em dinheiro.  “A  população paraense está pedindo notas e cupons fiscais com CPF, e tem procurado a Sefa e o Procon para denunciar quando não recebe o documentário fiscal. Por isso iniciamos a ação conjunta, onde a Sefa analisa as questões  tributárias e o Procon avalia o cumprimento dos direitos do consumidor”, esclareceu.

Autos

O cadastro de consumidores para participar do primeiro sorteio, dia 27/12, poderá ser feito até o dia 9, no site www.sefa.pa.gov.br/nfc.

Já os estabelecimentos enquadrados na primeira fase do programa devem encaminhar, até hoje (30/11) via sistema, à Sefa, as informações fiscais de documentos fiscais emitidos com CPF.  “A Sefa aguarda que os contribuintes encaminhem os dados até a data limite, caso contrário vamos lavrar auto de infração automatizado pelo não cumprimento de obrigação acessória, que será encaminhado logo nos primeiros dias de dezembro”, informa Nilo Noronha, sub secretário de administração tributária da Sefa.

Em dezembro, o consumidor cadastrado poderá, mediante acesso por senha no site da Nota Fiscal Cidadã, visualizar as notas fiscais emitidas com o seu CPF, após o processamento dos dados enviados pelas empresas fornecedoras à Sefa.

Fisco estadual apreendeu 34 equipamentos de cupom fiscal em Marabá

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) disponibiliza a partir de hoje (03/12)nove totens de auto atendimento para facilitar o acesso aos serviços tributários. Os totens vão permitir o acesso ao site da Secretaria na internet , ao Portal de Serviços e Portal Nota Fiscal Cidadã, além dos serviços virtuais de órgão parceiros como a Junta Comercial e Detran. O objetivo é utilizar soluções tecnológicas voltadas aos usuários dos serviços da SEFA, oferecendo condições favoráveis de acesso. Os terminais de Auto-atendimento serão implantados em órgãos públicos em Belém e em cidades do interior, e um deles vai atender , inclusive, aos Portadores de Necessidades Especiais( PNE), com altura compatível para uso por cadeirante, e teclado em braile.

“A implantação dos terminais de auto atendimento visa oferecer maior comodidade e satisfação para os usuários dos serviços da SEFA, facilitando o cumprimento online casino de obrigações tributárias, e também reduzir o número de atendimentos presenciais nas unidades fazendárias”, informou o secretário da Fazenda, José Tostes Neto. Ele informou, ainda que mais 11 totens de auto-atendimento serão disponibilizados em outras unidades.

Neste primeiro momento passam a funcionar nove totens: três deles na Central de Serviços da SEFA, na Avenida Gentil Bittencourt, em Belém. Um deles será adaptado para portadores de Necessidades Especiais (PNE); na coordenação fazendária em Marabá; na coordenação fazendária em Marituba; na unidade de Santarém ; na unidade de Central de Conciliação da Dívida Ativa (CCDA), que fica na Avenida Conselheiro Furtado; no órgão central do Detran, na Augusto Montenegro e na sede da Junta Comercial (Jucepa).

“Estas parcerias vão dar maior facilidade ao cidadão que precisar dos serviços das duas instituições, e poderá resolver sua pendência mais rapidamente, sem deslocamentos”, explica a coordenadora do Atendimento da Secretaria da Fazenda, Tânia Braga. A idéia, segundo ela, é ampliar estas parcerias, atuando junto a instituições como Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), Banpará e Receita Federal do Brasil.

Melhorias

No ano passado a Sefa começou a desenvolver o Projeto de ampliação do Atendimento, que visa melhorar o atendimento presencial, remoto e virtual. Implantou a descentralização do plantão fiscal pelas unidades fazendárias e a criação do plantão fiscal virtual, que é a prestação de orientação feita por email. E trabalha para implantar o atendimento presencial por agendamento na área metropolitana de Belém. Todas estas mudanças visam oferecer orientação tributária aos usuários com maior eficácia e agilidade e segurança da informação

via Secretaria de Estado da Fazenda do Pará – SEFA.

Já está disponível, no Ambiente Nacional da NF-e, a possibilidade dos contribuintes destinatários realizarem o download dos arquivos XML das NF-e nas operações onde tenham registrados os eventos de “Ciência da Emissão” ou “Confirmação da Operação”,  conforme disposto na Nota Técnica 002/2012, publicada no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, aba “Notas Técnicas”.

O auditor fiscal da Gerência de Automação Fiscal da Sefaz, César Furquim, explica que a manifestação do destinatário trará inúmeros benefícios para os contribuintes mesmo antes do recebimento da mercadoria. “A manifestação do destinatário é um dos eventos que surgem ao longo da vida da nota eletrônica, e é efetivado após a sua emissão.

Fazendo o download das notas emitidas em favor da empresa é possível preparar antecipadamente todos os recursos internos para o recebimento desta carga”, ressalta. Entre as vantagens trazidas pelo registro do evento está a capacidade de identificar todas as NF-e emitidas no país onde o CNPJ/IE aparece como destinatário, que possibilita a constatação do uso indevido da sua inscrição estadual por empresas emissoras inidôneas.

O evento proporciona segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente, bem como o registro, junto aos fornecedores, confirmando o recebimento da mercadoria, o que constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.

Inicialmente, a manifestação do destinatário será obrigatória apenas para as empresas do segmento de combustíveis. A partir de 1º de março de 2013 o recurso se torna obrigatório para os estabelecimentos distribuidores, e em 1º de julho para os postos de combustíveis e em transportadores e revendedores retalhistas. No entanto, a Manifestação do Destinatário poderá ser realizada, de maneira voluntária, por todas as empresas que desejem obter os benefícios do recurso.

Os ambientes de homologação e produção podem ser acessados através dos endereçoshom.nfe.fazenda.gov.br/NfeDownloadNF/NfeDownloadNF.asmx ewww.nfe.fazenda.gov.br/NfeDownloadNF/NfeDownloadNF.asmx, respectivamente, através da certificação digital do contribuinte. Outras informações podem ser acessadas através do endereço eletrônico www.nfe.fazenda.gov.br, link Perguntas Frequentes, Eventos de Manifestação do Destinatário.

http://www.sefaz.ba.gov.br/

Por Mauro Negruni

Aprendi há bastante tempo, com um grande contador, que um centavo ou um milhão de diferença nos controles contábeis tem a mesma dimensão.

Isso para mim, jovem desenvolvedor de sistemas, soou estranho. Quando fiz um sistema de folha de pagamentos quase morri para fazer com que os lançamentos individualizados fossem equivalentes a soma dos lançamentos contábeis. As diferenças de centavos entre a soma e os totais era “insignificante”, porém desequilibrava os lançamentos (soma de débitos e créditos) e o efeito era que a contabilidade como um todo ficava “torta”. O contador ria, e ria muito dessa situação. Enquanto eu a cada novo teste ficava mais nervoso e impaciente com a situação. Hoje posso rir, mas naquele momento tinha vontade de desistir e passei a detestar contabilidade.

Como dizem os sábios, o tempo cura tudo. Passadas mais de duas décadas, estou num seleto grupo de pessoas que se especializou na área contábil-fiscal e participo ativamente nos grupos de empresas piloto do SPED. Ironia ou não, passei a entender e gostar de contabilidade. Apesar da minha formação na área de tecnologia de sistemas tornei-me admirador e conhecedor das práticas contábeis e especialmente as tributárias.

Quando vou para uma empresa para implantação de um projeto SPED, faço uma prática de sensibilização. Nesta rotina inicio por mostrar o que é o projeto SPED, onde ele começa e terminará (um dia), bem como a sua fase atual e os planos dos Fiscos e das entidades.

Sinto-me muito à vontade quando meus colegas de sistemas ficam enlouquecidos com meus exemplos de falta de conciliação entre os dados nos sistemas ou mesmo no ERP único. Sim, mesmo quando é usado apenas um sistema, podemos ter dados que examinados em minúcia mostram que notas fiscais, por exemplo, com mais de duas casas decimais não coincidem nos centavos com os lançamentos contábeis. Isso deixa qualquer um louco. Trabalhando com um analista de sistemas português, num projeto de uma grande empresa multinacional, ele ficava aos gritos dizendo que era uma loucura “fechar o estoque lançamento a lançamento contra a contabilidade!”. E completava, não faz sentido que se exija do sistema que estes números sejam “tão” coincidentes! Era engraçado.

Da vida profissional não posso queixar-me, aprendo todos os dias. E foi num cliente em Santa Catarina que aprendi uma boa definição para implantação de projeto SPED (isso aconteceu antes do SPED, na época do SINTEGRA). São três fases:

A – Primeiro vem a NEGAÇÃO, onde os partícipes não acreditam que as informações exigidas serão realmente conferidas na forma apresentada ou ainda não acreditam que os Fiscos terão “poder de fogo” para processar o que está pedindo;

B – Passados alguns momentos, isso depende de ambiente para ambiente, começa a fase da ACEITAÇÃO onde as pessoas tomam posturas menos resistentes e passam a ouvir os motivos das exigências e a lógica fiscal-contábil contida nos atos legais.

C – ao cabo da conformação, ou seja, quando as determinações foram aceitas inicia-se a fase mais produtiva, ou seja, a COLABORAÇÃO, quando então os profissionais percebem que apesar da “chateação” fiscal-contábil há oportunidades de melhorias nos processos e sistemas da Cia e portanto a melhoria do ambiente geral.

Todos nós, seres humanos, temos nossas características e obviamente é normal respeitá-las. Menciono estas fases como regra geral, ou seja, o pensamento mediano do que já vivi nestes anos todos de SPED (desde 2005). São validas também para outras tantas situações, especialmente em troca de sistemas e processos.

Fonte: Baguete.com.br

Via:  www.baguete.com.br/colunistas/colunas/366/mauro-negruni/03/12/2012/diferenca-de-centavos-e-insignificante

A convite da Associação Comercial de São Paulo Distrital Liberdade, o diretor Financeiro da AESCON-SP, Wilson Gimenez Júnior., explicou todos os aspectos que envolvem a realização de um bom planejamento tributário para empreendedores e empresários contábeis da região central da Capital paulista na última quinta-feira, 22 de novembro.

Wilson Gimenez Júnior, Diretor Financeiro da AESCON-SP

Cerca de 70% das micro e pequenas empresas do País comprometem cerca de 20% do seu faturamento com impostos, sendo que em alguns casos este percentual chega a 50%. Com estes dados, Gimenez explicou as alternativas legais para a redução da carga tributária empresarial. “Um planejamento tributário bem feito certamente trará benefícios”, ressaltou.

Ao explicar as diferenças entre os regimes de apuração de tributos do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, o empresário contábil deu algumas dicas valiosas para a execução do planejamento, como o início do estudo em tempo hábil, o envolvimento incondicional do administrador, a documentação das premissas e a projeção de alguns cenários tributários.

Participaram do encontro o diretor-superintendente da ACSP Centro, José Alarico Rebouças, o vice-presidente da Associação, Roberto Mateus Ordine, entre outras lideranças da entidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP

A um mês do início da entrada de um grande contingente de empresas no cronograma de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital Contribuições, SESCON-SP alerta para as adaptações e cuidados necessários a serem tomados pelos empreendedores.

Painel do EESCON com a RFB e a SEFAZ/SP

A partir de janeiro de 2013, as cerca de 1,5 milhão de organizações optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido passam a ser exigidas da transmissão da Escrituração Fiscal Digital Contribuições, considerada pelo segmento produtivo a etapa mais complexa do Sistema Público de Escrituração Digital.

Para o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, este é um momento de alerta, pois a negligência com relação às implicações da nova Era Fiscal pode comprometer a sobrevivência e o crescimento das empresas. “A consistência e a qualidade dos dados nas prestações de contas hoje é vital, por isso, é importante a utilização máxima da Contabilidade e a adoção de controles internos de gestão no meio corporativo”, explica ele, lembrando as altas penalidades atreladas à exigência.

“Esta é uma realidade sem volta e precisa ser assimilada pelo contribuinte”, acrescenta ele, ressaltando que hoje a palavra de ordem do empreendedorismo é “profissionalização” e que os investimentos em capacitação de pessoal e em tecnologia são fundamentais.

A inclusão de um grande número de empresas em janeiro será, para Chapina Alcazar, uma bússola de como o segmento produtivo está assimilando o novo momento. “As realidades tecnológicas da inteligência fiscal e das empresas são diferentes. O empreendedorismo deve buscar a adequação, porém, o governo também precisa olhar para este descompasso e auxiliar os empresários”, complementa.

Atendimento de pleito às portas

Uma das injustiças com as empresas do Lucro Presumido inseridas no Plano Brasil Maior está prestes a ser revertida. Essas organizações, que por um lado foram beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento, foram prejudicadas por outro com a entrega antecipada de uma parte substancial da EFD Contribuições: o Bloco P.

“De uma hora elas se viram ameaçadas por altas penalidades pela falta de tempo hábil para atender a exigência fiscal”, diz o líder setorial, ao explicar que o prazo para o início da transmissão pelo Lucro Presumido foi prorrogado para janeiro de 2013, porém, esta parcela de organizações se viu obrigada a antecipar a entrega.

Em um evento realizado na segunda-feira pelo Conselho de Assuntos Tributários da Fecomercio-SP, presidido também por Chapina Alcazar, o chefe da Dimac da Receita Federal do Brasil, Edmundo Spolzino, reafirmou sua fala no 23° EESCON, realizado entre os dias 26 e 28 de setembro, em Campos do Jordão, e voltou a acenar com a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do Bloco P também para janeiro de 2013. “Vamos aguardar a confirmação do atendimento ao nosso pleito, pois muitas dessas empresas estão ameaçadas até mesmo de fecharem suas portas”, finaliza Chapina Alcazar, manifestando-se satisfeito com sensibilidade da RFB.

Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP

A Secretaria da Fazenda prepara para este mês de dezembro uma operação voltada para as vendas com cartões de crédito e débito. A 1ª fase da operação “Malha Fina” enviará notificações a diversos contribuintes com inconsistências referentes às operações realizadas entre os anos de 2008 a 2011. O contribuinte deverá corrigir as diferenças encontradas e recolher o ICMS devido de forma espontânea. A não regularização, no prazo previsto na notificação, sujeitará o contribuinte às implicações previstas na legislação tributária.
Desde o final de 2011 a Secretaria da Fazenda desenvolve o cruzamento dos dados informados pelos contribuintes e os enviados mensalmente pelas operadoras de cartão de crédito e débito. Também são cruzadas as informações relativas à entrada de mercadorias nos estabelecimentos comerciais, através de notas fiscais eletrônicas.
De acordo com o Superintendente de Gestão Tributária, Paulo Augusto Bispo de Miranda, o cruzamento das informações possibilita uma maior precisão no trabalho dos auditores fiscais, direcionando-os para as empresas indicadas pela malha fina com divergências de informações.
O Fisco estadual autuou em 2012 diversas empresas do comércio varejista e atacadista, que comercializaram mercadorias com recebimentos através de cartões de crédito e débito e não emitiram os cupons ou notas fiscais. Em outros casos foram autuados contribuintes que deixaram de registrar as operações de entradas no livro próprio.

Fonte: http://www.sefaz.to.gov.br/noticiaview.php?codigo=474

A partir de agora o contribuinte já pode confirmar as operações realizadas com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A informação é da Coordenação de Documentários Fiscais da Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz). No portal nacional da NF-e, o serviço de manifestação do destinatário pode ser utilizado a partir do Certificado Digital do Contribuinte (CDC). Nesse serviço, o contribuinte pode dar “ciência da emissão” ou “confirmação da operação”.
A manifestação do destinatário pode ocorrer de forma espontânea por qualquer contribuinte. A obrigatoriedade de confirmar a operação com a NF-e começa em 1º de março de 2013 para os distribuidores de combustíveis. E em julho para os postos de combustíveis e transportadoras, revendedoras e retalhistas.

Comunicação Setorial – Sefaz

Fonte: http://www.sefaz.go.gov.br/