PA – Fisco estadual apreendeu 34 equipamentos de cupom fiscal em Marabá

A Secretaria da Fazenda (Sefa) e o Procon realizaram, de  21 a 23/11, ação de fiscalização conjunta  em Marabá, visitando 51 estabelecimentos para verificar a regularidade fiscal e a emissão de cupom e notas fiscais com CPF, que faz parte do Programa Nota Fiscal Cidadã. A Sefa  apreendeu  34 equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) em 18 estabelecimentos, que estavam funcionavam irregularmente. Já o  Procon lavrou 18 autos de infração por crimes contra o direito do consumidor.

Os estabelecimentos receberam autos de infração e terão que pagar multas ao Fisco e ao Procon. A ação conjunta de fiscalização já aconteceu em Belém e Marituba e haverá novas ações até o final do ano, informou o diretor de fiscalização da Sefa, auditor de receitas estaduais Célio Cal Monteiro. Segundo ele, o Programa Nota Fiscal, iniciado este ano, prevê ações de estímulo a cidadania fiscal e quer estimular a emissão de documentário fiscal por meio da realização de sorteio com prêmios em dinheiro.  “A  população paraense está pedindo notas e cupons fiscais com CPF, e tem procurado a Sefa e o Procon para denunciar quando não recebe o documentário fiscal. Por isso iniciamos a ação conjunta, onde a Sefa analisa as questões  tributárias e o Procon avalia o cumprimento dos direitos do consumidor”, esclareceu.

Autos

O cadastro de consumidores para participar do primeiro sorteio, dia 27/12, poderá ser feito até o dia 9, no site www.sefa.pa.gov.br/nfc.

Já os estabelecimentos enquadrados na primeira fase do programa devem encaminhar, até hoje (30/11) via sistema, à Sefa, as informações fiscais de documentos fiscais emitidos com CPF.  “A Sefa aguarda que os contribuintes encaminhem os dados até a data limite, caso contrário vamos lavrar auto de infração automatizado pelo não cumprimento de obrigação acessória, que será encaminhado logo nos primeiros dias de dezembro”, informa Nilo Noronha, sub secretário de administração tributária da Sefa.

Em dezembro, o consumidor cadastrado poderá, mediante acesso por senha no site da Nota Fiscal Cidadã, visualizar as notas fiscais emitidas com o seu CPF, após o processamento dos dados enviados pelas empresas fornecedoras à Sefa.

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