Ontem o ministro Mantega anunciou a extensão da desoneração para mais 25 setores da economia. A seguir temos a tabela com os novos setores e a apresentação do ministro.

Faça aqui o download do anuncio da desoneração.

Por meio de solução de consulta, a Divisão de Tributação da Receita Federal manifestou entendimento no sentido de que os valores referentes às devoluções de produtos poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Atualmente, a alíquota dessa contribuição é de 1% para empresas do ramo têxtil, couro e calçados, confecções, móveis, plásticos, materiais elétricos, auto-peças, ônibus, naval, aéreo e de bens de capital mecânico. Para hotéis, tecnologia da informação e de comunicação, call center e chips, é de 2%. Além disso, nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou a inclusão de 25 setores na lista de desonerados.

Antes, todos pagavam a contribuição previdenciária patronal comum, de 20% sobre a folha de pagamentos. Com objetivo de diminuir a carga tributária das empresas, a Lei nº 12.546, de 2011, determinou sua substituição pela nova contribuição, incidente sobre a receita bruta.

“No que diz respeito à apuração da receita bruta, a lei permite a exclusão das vendas canceladas e descontos incondicionais, não fazendo alusão às devoluções, o que acabou por gerar dúvida em uma série de empresas”, afirma o advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados. “A solução chega como uma boa notícia para os contribuintes sujeitos a nova sistemática”, comentou.

“Da receita bruta podem ser excluídas as vendas canceladas, inclusive por devolução de mercadorias”, diz o Fisco. O entendimento consta da Solução de Consulta nº 121, de 2012, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O texto também determina que não devem ser incluídos na receita bruta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços, que seja substituto tributário. O substituto tributário é a empresa que recolhe o IPI ou ICMS antecipadamente ao Fisco, em nome de todas as demais empresas da cadeia produtiva até o consumidor final.

“Isso porque o substituto recolhe esses impostos antes por determinação legal, não sendo um encargo próprio do seu faturamento”, afirma o advogado Daniel Mariz Gudiño, do escritório Dannemann Siemsen.

O tributarista diz que o entendimento está de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda em vigor (Decreto nº 3.000, de 1999), que estabelece que “na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, os quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

via Dia a Dia Tributário: Devolução não entra no cálculo de contribuição | Valor Econômico.

O programa Revigorar IV continua em vigor em setembro, com descontos de 85% em multa e juros, para contribuintes (pessoa física e jurídica) que regularizarem débitos com o fisco até o último dia útil do mês. O programa foi lançado pelo Governo do Estado em agosto e abrange todos os débitos de ICM, ICMS e ITCMD constituídos, notificados, vencidos, parcelados ou inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2011 e de IPVA inscritos em dívida ou constituídos de ofício até 30 de junho de 2012.

Para regularizar a situação junto ao fisco, o contribuinte deve acessar a página da Secretaria da Fazenda na internet no endereço www.sef.sc.gov.br. Durante a vigência do Revigorar IV haverá um link direto na página inicial do portal para que o contribuinte tenha acesso facilitado ao sistema de consulta (clique aqui). O secretário da Fazenda, Nelson Serpa, lembra que tudo pode ser feito pela internet, oferecendo mais conforto e agilidade aos contribuintes.

Resultados de agosto

O Revigorar IV recuperou aos cofres públicos mais de R$ 68,8 milhões no mês de agosto. Deste total, R$ 55 milhões correspondem aos débitos recolhidos pela força tarefa dos Grupos Especialistas Setorais, do Grupo Especialista em Cobrança e dos Grupos Regionais de Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda. A região da Grande Florianópolis foi a que mais arrecadou, com quase R$ 14 milhões, seguida pela região de Itajaí com R$ 9,3 milhões, e pela de Criciúma com R$ 7,5 milhões. No total, 6.523 contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, regularizaram os débitos, quitando 23.698 dívidas.

Cronograma de descontos

* 85% para pagamento até o último dia útil de setembro de 2012
* 80% para pagamento até o último dia útil de outubro de 2012
* 75% para pagamento até o último dia útil de novembro de 2012
* 70% para pagamento até o último dia útil de dezembro de 2012

O benefício pode ser usufruido nas seguintes situações:

Débitos de ICM, ICMS e ITCMD:

a) tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até o dia 31 de dezembro de 2011;
b) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 31 de dezembro de 2011;
c) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 31 de dezembro de 2011; ou
d) tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até o dia 31 de dezembro de 2011; e

Débitos de IPVA:

a) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 30 de junho de 2012; ou
b) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 30 de junho de 2012.

Leia a íntegra da lei no Diário Oficial Eletrônico do Estado – Lei nº 15.856 (página – clique aqui

via Revigorar IV segue com descontos de 85% em multa e juros até o fim de setembro | FAZENDA.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) inaugura nessa sexta-feira (14), às 11h, uma Célula de Auditoria no Posto Fiscal de Torres, no Litoral Norte. Responsável por auditar indícios provenientes da fiscalização do trânsito de mercadorias, o novo setor visa a redução do tempo entre a detecção de possíveis irregularidades e a fiscalização efetiva das operações relevantes e com perfil de risco. Estarão presentes no evento, o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier, e o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Conforme o subsecretário, a célula foi criada para atender a crescente demanda pelos serviços do Posto Fiscal Virtual (PFV), em especial, a geração e realização sistemática de verificações para conferir os milhares de indícios provenientes do Trânsito de Mercadoria (já foram catalogados mais de 45 mil indícios). “Com a introdução de novas ferramentas de sistematização de verificações fiscais desenvolvidas no âmbito do PFV será possível uma resposta mais eficiente, ampliando a percepção de risco do sonegador”, explicou.

Outro destaque é o trabalho conjunto entre o PFV e as diversas áreas da Sefaz, realizado por meio do Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT). A partir dessa transversalidade é possível controlar previamente as operações, estabelecendo o direcionamento das atividades dos Postos Fiscais para problemas específicos, detectados nas verificações realizadas pela Fiscalização Geral ou pelos Postos Fiscais.

É o caso da operação “Couro sem Couro”, por exemplo: os caminhões que ingressam no Estado devem passar obrigatoriamente por um Posto Fiscal e registrar a mercadoria. Sem esse registro, torna-se impraticável comercializar o produto. Ao cruzar as NF-e referentes a mercadoria (enviadas em tempo real por empresas de todo o Brasil indicando venda para o Rio Grande do Sul) e o que realmente entrou no Estado, a Sefaz descobriu uma diferença de 50% nessas duas operações. “Isso indica que uma grande quantidade de couro ‘produzido’ aqui está sendo comercializado clandestinamente dentro do Estado, com notas frias emitidas de fora”, exemplifica Ricardo Neves.

Tecnologia
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) trouxe profundo impacto as atividades do fisco, desde as suas atividades no trânsito de mercadorias até as auditorias fiscais e contábeis. O enorme fluxo de informações enviado para as Secretarias de Fazenda, antes mesmo do trânsito físico das respectivas mercadorias, está provocando uma completa revisão em todos os processos vinculados à arrecadação, fiscalização e tributação – e conferindo maior efetividade à execução das tarefas do cotidiano da fiscalização de trânsito, por exemplo. Nesse sentido, os processos redesenhados e a incorporação de novas tecnologias está substituindo práticas do mundo analógico e dando mais efetividade ao uso dos recursos humanos.

Com a finalidade de promover uma maior integração entre a fiscalização do trânsito de mercadorias e a fiscalização por meio de auditorias, o Posto Fiscal Virtual (PFV) iniciou suas atividades em dezembro de 2010, contando com dois agentes fiscais do Tesouro do Estado (AFTE) e dois técnicos do Tesouro do Estado (TTE). Utilizando o cruzamento de dados e o maior uso de inteligência aplicada aos negócios, o PFV contribuiu para uma maior integração dos procedimentos do fisco e facilitou o processo decisório.

Atualmente, o fornecimento de subsídio para as Delegacias da Receita Estadual e para a Divisão de Fiscalização e Cobrança constatam a maior eficácia dos resultados das verificações, a partir de informações e indícios gerados. Realizando verificações a partir da ponderação entre relevância e risco, o PFV trouxe ganhos expressivos, fruto das verificações quanto à regularidade das operações entre os contribuintes. Esses trabalhos já resultaram em 33 autuações no valor total de R$ 3,43 milhões.

Diversas operações específicas sobre a fiscalização do trânsito de mercadorias foram deflagradas em todo o Estado do Rio Grande do Sul, dentre as quais: “Operação Telhado de Vidro” e “Olho no Alho” já concluídas e “Couro sem Couro”, em andamento.

via Sefaz RS – Notícias da Secretaria da Fazenda.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), através da Gerência de Substituição Tributária – Gersu, atualizou a pauta fiscal relativa à antecipação tributária nas operações com produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino bufalino e suíno, conforme a Instrução Normativa 43/2012, publicada no DOE de 28/08/2012/2, com vigência a partir de 04/09/2012.

A partir desta última data, os valores fixados para a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, passam a ser os constantes na referida instrução. A última atualização da pauta fiscal de cortes de carne e de frango foi realizada no ano passado, mediante a Instrução Normativa 28/2011, DOE de 08/06/11, efeitos de 13/06/11 a 03/09/12.

De acordo com o gerente da Gersu, José Jorge Sousa, a alteração é importante para o Estado porque proporcionará incremento na arrecadação do segmento: “Com os novos valores de pauta, atualizados, os contribuintes serão obrigados a recolher mais ICMS, e esse acréscimo possivelmente ser repassado ao consumidor”, explica.

Substituição Tributária

A substituição tributária é um mecanismo de cobrança de tributo, utilizado pelos governos federais e estaduais, que atribui à empresa remetente do produto a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente nas operações subsequentes, no caso específico, o ICMS, conhecido como ICMS/ST. Com a ST, o Estado é beneficiado, recebendo o pagamento do imposto antes da mercadoria ser comercializada pelo seu destinatário (substituído) e concentra a fiscalização exclusivamente no remetente do produto (substituto tributário), desobrigando o Fisco a fiscalizar as operações seguintes da cadeia de comercialização, que fica desonerada do pagamento do tributo.

http://www.sefaz.ba.gov.br/