via Superior Tribunal de Justiça – Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal.

13/09/2012 – DECRETO 49569/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 3750 – Lei do ICMS, art. 58 – Estende às saídas interestaduais o crédito fiscal presumido de ICMS que já beneficia as saídas internas de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino. (RICMS, Lv. I, art. 32, XI, “caput”, e “c”, “caput”)

Art. 2º:

Alt. 3751 – Prorroga, de 30/06/12 para 30/06/13, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores nas saídas de carne desossada de gado bovino para o exterior. (Art. 32, XLV, “caput”)

(Publicado no D.O.E. de 13/09/12, pág. 7).

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) se posicionou positivamente em relação ao pleito da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese) para prorrogação da data de implantação do Programa de Substituição Tributária para o setor calçadista. A proposta de mudança do calendário foi formulada pelas entidades ligadas ao comércio varejista e entregue ao secretário na última terça-feira.
Após a avaliação do grupo técnico da Superintendência de Gestão Tributária da Sefaz, a solicitação seguiu para o secretário João Andrade, que definiu por prorrogar o cronograma de implantação do programa para o setor de calçados.
Com a prorrogação, a entrada em vigor do novo regime de tributação acontecerá a partir de 1° de fevereiro do ano que vem, sendo que a data de vencimento da primeira parcela de pagamento do imposto será 15 de fevereiro e o prazo final para apuração dos estoques passou para 31 de janeiro.
A Sefaz aprovou esta semana o calendário para inclusão de outros segmentos no Programa de Substituição Tributária para 2013. Serão englobados os segmentos de brinquedos e ferramentas a partir de 31 de março, eletroeletrônicos e utilidades domésticas a partir de 30 de junho, papelaria em 30 de setembro e gêneros alimentícios a partir de 30 de novembro.

http://www.spednews.com.br/09/2012/se-implantacao-de-substituicao-tributaria-no-setor-de-calcados-e-prorrogada-pela-sefaz/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=se-implantacao-de-substituicao-tributaria-no-setor-de-calcados-e-prorrogada-pela-sefaz

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2012) que elimina quase todos os impostos incidentes sobre produtos feitos com material reciclado ou reaproveitado. O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) é autor da iniciativa, que recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

O texto original pretendia acabar com todos os impostos aplicados a essa cadeia produtiva. Mas alteração feita pelo relator manteve a cobrança do Imposto de Importação (II), com o argumento de não ser possível privar o governo federal de um importante instrumento de regulação do comércio exterior.

– Se todos os impostos fossem retirados, isso poderia agravar, por exemplo, a importação de roupas fabricadas na China com insumos reciclados no território daquele país – comentou o relator.

A PEC 1/2012 ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal – Portal de Notícias.

A Secretaria da Fazenda esclarece que a coluna do jornalista Luís Nassif, reproduzida em alguns jornais, contém afirmações equivocadas acerca da Nota Fiscal Paulista. Ao contrário do que relata o colunista, o programa aumenta a receita dos Municípios e os recursos destinados à educação do Estado de São Paulo. O material publicado deixa evidente que sua elaboração baseou-se em conclusões precipitadas, que podem colocar em dúvida a credibilidade de um sistema que depende, fundamentalmente, da confiança dos consumidores, conquistada nestes cinco anos de existência.

O estudo que serviu de referência à coluna contém erros que devem ser esclarecidos.

Em primeiro lugar, o programa tem regras transparentes e de conhecimento público. Não há qualquer irregularidade e os procedimentos contábeis estão de acordo com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Estadual 12.685 de 2007, que instituiu a Nota Fiscal Paulista, e o Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Os créditos e prêmios distribuídos aos consumidores não são receitas do Estado, e, portanto, não estão sujeitas ao compartilhamento com os Municípios e nem às demais vinculações legais. Além disso, desde sua criação, nenhum município paulista contestou seus repasses e todas as contas foram aprovadas pelos órgãos de controle.

Outro equívoco cometido foi afirmar que o programa é deficitário. A Nota Fiscal Paulista, na verdade, aumenta a arrecadação tributária em 34,3% no varejo, por meio da redução da sonegação fiscal, segundo estimativas da Secretaria da Fazenda. Além dos ganhos no varejo, ele promove a formalização das operações comerciais em toda a cadeia produtiva. Esse crescimento da receita supera os montantes distribuídos aos consumidores. O ganho líquido desde o início do programa foi de R$ 3,18 bilhões, o que reflete em recurso extra aos Municípios, às universidades e à educação básica.

Portanto, as administrações municipais e a educação não são prejudicadas. Pelo contrário. O acréscimo de receitas oriundas do combate à sonegação eleva os valores dos repasses. Mais uma vantagem do programa, que conta com 13 milhões de consumidores cadastrados, 19,4 bilhões de documentos registrados, R$ 142 milhões distribuídos a entidades de saúde e assistência social e tem sido objeto de estudo por vários países e adotado por outros estados e municípios brasileiros.

viaSecretaria da Fazenda – Governo do Estado de São Paulo.

A partir da primeira quinzena de outubro, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) vai disponibilizar aos contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) uma ferramenta moderna de registro e controle de livros fiscais, que passarão a ser de forma eletrônica, via web, no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), no acesso do contabilista/contribuinte, item AIDF Eletrônica>Livros Fiscais. Este sistema compreenderá os lançamentos dos termos de abertura, encerramento dos livros fiscais e o registro das notas fiscais manuais inutilizadas.

O “visto” dos livros fiscais será substituído pela emissão automática de ‘Código de Controle’, que será gerado eletronicamente, tanto para a abertura como para o encerramento dos livros fiscais, possibilitando maior comodidade aos contribuintes, pois o contribuinte não terá que se deslocar até a Agência Fazendária para realizar este tipo de serviço.

“O sistema permitirá ainda o registro da perda, roubo, extravio, furto ou destruição do livro fiscal, que deverá ser comunicado pelo contabilista, proporcionando mais segurança aos contribuintes e ao Fisco”, conforme explicou o fiscal de Tributos Estaduais Jota Siqueira, da Gerência de Informações Cadastrais da Sefaz.

http://www.sefaz.mt.gov.br/

Por Laura Ignacio

Uma nova legislação do Espírito Santo alterou o regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) capixaba. A norma cria a alíquota de 4% para mercadorias importadas pelo Estado, conforme a Resolução do Senado contra a “guerra dos portos”, e institui várias novas multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A Lei nº 9.907 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira.

A nova norma regulamenta a alíquota de 4% de ICMS para mercadorias importadas, aplicada nas operações interestaduais, em razão da Resolução do Senado nº 13, de 2012, que tenta acabar com a chamada guerra dos portos unificando a alíquota do imposto nesse tipo de operação no país. Os efeitos da nova alíquota ocorrem a partir de janeiro do próximo ano.

“Muitos contribuintes de um Estado importavam mercadorias por meio de outro Estado em razão da alíquota menor de ICMS, o que gerou uma nova espécie de guerra fiscal”, afirma a consultora Maria das Graças Lage de Oliveira, da Lex Legis Consultoria Tributária.

A lei impõe multa de 5% do valor da prestação do serviço de transporte se ocorrer a perda do prazo de cancelamento do conhecimento de transporte eletrônico (frete), quando for o caso. Além disso, se o destinatário de nota fiscal eletrônica não confirmar o recebimento do documento, deve pagar uma multa de 5% do valor da operação.

Se o contribuinte deixar de utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, deverá ser paga multa de R$ 112,94, por mês. Se retificar arquivo referente à Escrituração Fiscal Digital (EFD) após o prazo regulamentar de transmissão eletrônica dos dados, a empresa deverá recolher multa de R$ 2.258,90 a R$ 4.517,80.

Mas a lei também determina que essas multas ficam reduzidas a 10% se, antes de ação fiscal, o contribuinte fizer o recolhimento a que se referirem os dados espontaneamente.

Além disso, será considerada devedora contumaz a empresa que deixar de recolher o imposto declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais (Dief) ou escriturado no Registro de Apuração do ICMS, referente a cinco meses, consecutivos ou alternados; ou que tenha débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor total seja superior a três vezes o seu patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial. Com essa classificação, a empresa passa se submeter à fiscalização especial. Esses critérios e as novas multas entram hoje em vigor.

 

via Dia a Dia Tributário: Nova lei muda regulamento do ICMS capixaba | Valor Econômico.

A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz) oferece aos contribuintes em débito com o fisco mais uma oportunidade para quitar suas dívidas. O anúncio do novo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar II) aconteceu hoje, 12, no complexo fazendário. O Recuperar II deve beneficiar 138 mil contribuintes. Desse total, 54 mil são de ICMS e 84 mil são de IPVA e ITCD. A expectativa da Sefaz é arrecadar cerca de R$ 200 milhões. O projeto de lei criando o Recuperar II deverá ser encaminhado ainda esta semana à Assembleia Legislativa pelo governador Marconi Perillo.

O secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, explicou que a adesão ao programa vai permitir redução de até 100% da multa (exceto multa formal) e juros e de até 50% da correção monetária para pagamento do débito à vista, se realizadas até dia 31 de outubro deste ano. “A Sefaz prevê que 50% dos contribuintes farão adesão ao programa, o que pode resultar em R$ 200 milhões de receita adicional para este ano”, disse Simão Cirineu.

O programa funciona nos mesmos moldes do ano passado. “A diferença é que o Recuperar II é ainda mais benéfico para o contribuinte, pois agora ele poderá usufruir maiores descontos e parcelamentos para as multas formais”, explica Simão.

Exemplificando: no caso do IPVA, se o débito for de 600 reais, a legislação tributária prevê multa de 100% do valor do imposto. Se o contribuinte decidir integrar o Recuperar II, pagando à vista, terá desconto de 100% da multa. Significa que, o programa permite que o contribuinte pague apenas o valor de 600 reais iniciais. “É um desconto fantástico. Queremos convocar a população para que quite todos os seus débitos com o Estado”, ratifica Simão Cirineu.

No caso do ICMS, o desconto médio será de 60% se for pago até 31 de outubro. Estes percentuais variam em função da situação de cada contribuinte. Outra opção para o contribuinte será o parcelamento da dívida em até 60 meses, com desconto escalonado, que decresce à medida que o número de parcelas aumenta.

O programa será instituído nos mesmos moldes do Recuperar instituído em janeiro de 2011 e alcançará os créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2012. A adesão ao programa se iniciará logo após a aprovação da lei pela Assembleia Legislativa e o prazo final de adesão será até o dia 30 de novembro deste ano.

Além do Recuperar II, secretário Simão Cirineu falou sobre acordo com o Fórum Empresarial sobre a Margem de Valor Agregado (MVA) para autopeças, sobre o envio à Assembleia Legislativa de projeto de lei sobre a substituição tributária para micro e pequenas empresas do Simples Nacional e projeto de lei que isenta as empresas optantes do Simples de apresentarem a escrituração do Livro Caixa. De acordo com o projeto, que deve ser publicado em breve, o contribuinte será obrigado a apresentar livro caixa a partir do primeiro mês após publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE).

Estiveram presentes no anúncio do novo Recuperar, o presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), José Evaristo dos Santos, o segundo-tesoureiro da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Hélio Naves, o vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC), Elione Cipriano da Silva, o presidente do Sindifisco, Rogério Cândido, e a Chefe da Procuradoria Tributária, Michelle Pinheiro. Também participaram da coletiva os superintendentes da Receita, Glaucus Moreira, de Gestão, Planejamento e Finanças, Gleiva Isaac, e Executivo, Pedro Luiz Gonçalves Bezerra.

Apresentação do Recuperar II

http://www.sefaz.go.gov.br/

Abaixo, e-mail da coordenação do projeto EFD-Contribuições dissertando sobre algumas dúvidas a respeito do tratamento da escrituração das contribuições no caso de receitas decorrentes da comercialização de pedra britada, areia para construções e areia de brita:

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Prezados,

Em relação aos questionamentos, quanto ao tratamento na EFD-Contribuições, decorrente das alterações definidas pela Lei nº 12.693, 2012, que em seu art. 6º, incluiu o inciso XII no art. 8º na Lei nº 10.637/02 que torna cumulativa em relação apenas ao PIS/Pasep, as receitas decorrentes da comercialização de pedra britada, de areia para a construção civil e de areia de brita, esclareço:

1. Em relação à empresa que efetua a venda dos referidos produtos:

Deve a empresa escriturar a operação referente à venda de pedra britada ou areia de brita, em C170, conforme os dados abaixo, considerando que a tributação é com base nas alíquotas básicas, apenas em regime de incidência diferente:

2. Em relação à empresa que efetua a compra dos referidos produtos, a serem utilizados como insumos (da atividade imobiliária), com direito a crédito:

Digamos que uma empresa da atividade imobiliária, no regime não-cumulativo, que adquiriu os referidos produtos para utilização na construção de apartamentos, terá sim direito a crédito tanto de PIS como de Cofins, pois a receita será com a venda de apartamento, estando as duas contribuições no regime da não-cumulatividade. Deve a empresa escriturar a operação referente à compra de pedra britada ou areia de brita, em C170, conforme os dados abaixo, considerando que o crédito com base nas alíquotas definidas no caput do art. 2º das leis 10.637 e 10.833, teremos:

3. Em relação à empresa que efetua a compra dos referidos produtos, para comercialização, com direito a crédito (apenas da Cofins):

Digamos que uma empresa comercial, no regime não-cumulativo, adquiriu os referidos produtos para revenda. Terá direito a crédito tão somente em relação à Cofins, haja vista que em relação ao PIS/Pasep a receita tem natureza cumulativa. Deve a empresa escriturar a operação referente à compra de pedra britada ou areia de brita, em C170, conforme os dados abaixo, considerando:

Fonte: RFB