A Receita Estadual alerta que já estão disponíveis no portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) os arquivos XML para download das notas das operações onde estejam registrados os eventos de “Ciência da Emissão” ou “Confirmação da Operação”, segundo disposto na Nota Técnica 002/2012. Ao acessar o portal nacional da NF-e, o contribuinte deve clicar em “Serviços” e escolher a opção “Manifestação Destinatário”.

A manifestação do destinatário será obrigatória inicialmente apenas para as empresas do segmento de combustíveis, conforme disposto no Ajuste Sineif 17/2012, que definiu a obrigatoriedade a partir de 1º de março de 2013 para estabelecimentos distribuidores e a partir de 1º de julho de 2013 para postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas.

No entanto, a manifestação do destinatário poderá ser realizada de maneira voluntária por todas as empresas. Entre os benefícios da manifestação do destinatário, estão:

– Capacidade de identificar todas as NF-e emitidas no País onde seu CNPJ/IE aparece como destinatário, o que possibilitará a identificação do uso indevido de sua inscrição estadual ou CNPJ por empresas emissoras inidôneas;

– Possibilidade de download do arquivo XML de NF-e das NF-e vinculadas aos eventos “ciência da emissão” ou “confirmação de recebimento”;

– Segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente;

– Registro, junto aos seus fornecedores, confirmando o recebimento da mercadoria, o que constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.

Os contribuintes podem obter mais informações nos Ajustes Sinief 5 e 17, publicados em 2012, e encontrados no endereço: http://www.fazenda.gov.br/confaz/

via Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo.

Por: Jussandra Maria Hickmann Andraschko

Como cediço, as empresas que realizam operações denominadas de industrialização por encomenda não estão sujeitas ao recolhimento do ICMS, porquanto o ICMS devido por estas operações é diferido para a etapa posterior da cadeia produtiva, isto é, o imposto é transferido, por substituição tributária, para as operações subseqüentes, nos termos do art. 1º, do Livro III, do RICMS.

Entretanto, as empresas que industrializam por encomenda e que optaram pelo regime de tributação denominado de SIMPLES NACIONAL, estão sendo obrigadas recolher o ICMS, mesmo relativo às operações com ICMS diferido.

Isso porque o Fisco Estadual tem determinado que as empresas que realizam industrialização por encomenda, efetuem o recolhimento dos valores correspondentes ao SIMPLES NACIONAL com base na Tabela 1 da Sessão I da Resolução nº. 05/2007, a qual estabelece alíquotas variáveis, com incidência de ICMS de 1,25% até 3,95% sobre a receita da empresa.

Todavia, tais empresas devem recolher os tributos que compõe o SIMPLES NACIONAL com base na Tabela 9, da Sessão II, da Resolução nº 05/2007, pois são alíquotas contidas nesta Tabela que são aplicáveis as empresas que vendem produtos industrializados por encomenda.

É o que dispõe expressamente o caput da Sessão II, do Anexo II, da Resolução nº 05/2007:

Seção II: Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação.

Portanto, os contribuintes que tem por objeto a industrialização por encomenda para outras empresas, tais como: restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, entre outros, estão sujeitos as alíquotas contidas na Tabela 9, da Sessão II, do Anexo II, da Resolução nº 05/2007, que prevê alíquota 0% para o ICMS, haja vista que suas operações estão obrigatoriamente submetidas ao diferimento do ICMS, que é umas das hipóteses de substituição tributária.

Do contrário, estará o sujeito passivo da obrigação tributária recolhendo duplamente o ICMS e recebendo tratamento desigual perante os contribuintes que não aderiram ao SIMPLES, os quais não estão sofrendo tal exação.

Diante disso, demonstrada ilegalidade do entendimento que tem sido adotado pela Fazenda Estadual, o qual deve ser rechaçado, devendo o contribuinte buscar os meios legais para garantir o seu direito.

via Hickmann & Schaurich Associados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

DOU de 30/11/2012

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

via Portal da Imprensa Nacional

O Ministério da Previdência Social divulgou nesta quinta-feira (29) a nova tabela do fator previdenciário, que passa a servir de base para a concessão de novas aposentadorias. Não haverá mudança para quem já se aposentou. Os índices têm como base a nova tábua de expectativa de vida, divulgada pelo IBGE, e começam a valer após a sua publicação no Diário Oficial, apenas para os novos benefícios. (clique aqui para ver a nova tabela)

Segundo o IBGE, a esperança de vida ao nascer no Brasil subiu para 74 anos e 29 dias(74,08 anos) – um aumento de 3 meses e 22 dias em relação a 2010, quando a expectativa era de 73 anos e 277 dias. “Mas, diferente da tendência dos últimos anos, as projeções revelaram que, na faixa de idade que vai de 52 até 80 anos, a expectativa de sobrevida caiu, o que vai beneficiar os [novos] segurados”, segundo o ministério.

Como o fator previdenciário leva em conta a expectativa de sobrevida dos brasileiros – quanto menor essa expectativa, maior o valor do benefício, já que se espera que o contribuinte vá recebê-lo por menos tempo – para os trabalhadores na faixa de idade cuja expectativa de sobrevida ficou menor, a mudança mudará para melhor o valor do benefício.

De acordo com os cálculos do INSS, “um homem com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição, por exemplo, poderia ter 17 dias a menos de tempo de contribuição para receber um benefício de mesmo valor. O fator previdenciário, neste caso, teve uma pequena alteração. Passou de 0,715 para 0,716″.

Já um homem de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição teria o fator aumentado de 0,867 para 0,873 e poderia trabalhar 71 dias a menos para receber o mesmo benefício. Uma mulher de 58 anos de idade e 30 de contribuição teria o fator aumentado de 0,801 para 0,805 e poderia ter 45 dias a menos de contribuição para ter um beneficio de mesmo valor.

Pelas contas do advogado Breno Dias Campos, do escritório Lacerda Advogados, para quem estiver na faixa entre 55 a 60 anos, o ganho com o novo cálculo será por volta de 0,11%. No ano passado, segundo o especialista em direito previdenciário, houve redução média de 0,43% no valor do benefício.

“Para alguns irá reduzir e para outros aumentar”, explica Campos. “Os números do Censo 2010 puxaram a expectativa de vida para bases mais realistas. Aqueles que estão no final da carreira, com mais tempo de contribuição, vão conseguir se aposentar com alguma vantagem, pois o desconto será um pouco menor”.

Já para o trabalhador com menos tempo de carreira e de contribuição, o valor inicial da aposentadoria deverá sofrer uma leve redução, explica o advogado, diante da elevação da expectativa de vida dos brasileiros.

via G1 – Ministério da Previdência divulga nova tabela do fator previdenciário – notícias em Seu Dinheiro.

O governador Raimundo Colombo assinou na quarta-feira (28) o decreto nº 1.277 que altera o regulamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) facilitando o processo de prestação de contas para a produção primária. Além disso, o decreto inclui a maricultura na lista de atividades do setor primário, ficando no mesmo nível da agricultura e da pecuária. Ele servirá para atender a demanda dos próprios maricultores que agora poderão comprovar renda e serão amparados pelos benefícios da Previdência Social, principalmente no auxílio saúde, maternidade e aposentadorias. (Para ver o decreto no DOE, nas páginas 3 e 4, clique aqui)

Com a alteração das regras de prestação de contas, agora os produtores primários podem retirar quantas notas fiscais necessitarem, desde que prestem contas 60 dias após a venda de seus produtos. Antes, só era permitido retirar um bloco de notas fiscais por vez e, caso fosse necessário um novo, o produtor precisava prestar contas do bloco anterior.

A data de vencimento das notas fiscais retiradas durante o ano também mudou. Ela foi antecipada de 28 de fevereiro para 31 de janeiro do ano seguinte à emissão das notas. Agora, os produtores primários devem substituir seu talonário de notas fiscais até o dia 15 de fevereiro e não mais em 15 de março.

A partir dessa mudança os municípios catarinenses poderão monitorar a apuração do movimento econômico, também conhecido como valor adicionado, principal critério utilizado na partilha do ICMS entre as cidades do Estado. Como as prestações de contas serão feitas durante todo o ano, e não apenas em um período, as prefeituras municipais conseguirão manter a digitação das notas atualizadas. Além de evitar filas entre os meses de janeiro e março, os municípios poderão observar eventuais erros e omissões de contribuintes, que ainda estarão dentro do prazo para corrigi-los.

via Alteração no ICMS facilita prestação de contas para produtores primários | FAZENDA.

A Superintendência da Receita publicou no site  www.sefaz.go.gov.br comunicado aos contribuintes de bebidas quentes e autopeças sobre as mudanças na substituição tributária. É para reafirmar que a partir de sábado (1º de dezembro) as bebidas quentes estarão excluídas do regime de substituição tributária e que o Índice de Valor Agregado (IVA) para autopeças, que seria alterado no sábado, foi mantido até 1º de janeiro de 2013.

A substituição tributária para bebidas quentes vigora desde 1º de junho de 2011. São bebidas quentes: cachaça, vinho, uísque, cidra, champanhe, vodca, tequila, rum, gim entre outros. O IVA para autopeças é aplicado às operações com peças, parte, componente, acessório e demais produtos de uso especificamente automotivo.

http://www.sefaz.go.gov.br/

No dia 13 de novembro, Mauro Negruni esteve presente na última reunião do Grupo de Empresas Piloto da EFD-Contribuições*, que ocorreu no auditório da Derat, em São Paulo/SP e tratou da disponibilização do leiaute da EFD-Contribuições com a inclusão do Bloco I, que contempla entidades financeiras e equiparadas, operadoras de planos de saúde, bancos, corretoras de seguros, etc. Marcaram presença representantes de importantes organizações destes segmentos, que contribuíram com algumas decisões levantadas pelo grupo.

Sobre este assunto, Mauro compartilha algumas novidades:

1. O ingresso das Pessoas Jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (entidades financeiras e equiparadas, operadoras de planos de saúde, etc.) será prorrogado para JULHO de 2013, provavelmente;
2. O novo leiaute da EFD-Contribuições será lançando até o final do ano. Na reunião, houve consenso em modificações neste, por parte do grupo de trabalho, no que tange à eliminação de registros específicos para essas empresas referidas acima. Todavia no registro F600 (Retenções Sofridas) será mantida a especificidade. O tema de casa para o grupo levar para a próxima reunião serão sugestões e aprimoramentos;
3. Uma característica importante da forma de escrituração dessas novas empresas é a não especificação de individualização dos participantes, ou seja, sem identificação de cliente, fornecedor, entre outros, na escrituração digital.

Reuniões como estas são muito importantes para sociedade, visto que tem como objetivo alinhar os aspectos legais com a realidade das empresas. Elas tornam a construção dos projetos SPED uma via de mão dupla, onde todos ganham.

*GT48 – grupo de trabalho que discute os aspectos técnicos e legais do SPED e seus impactos nas empresas.

O Fisco paulista contabiliza 17.076 ações de fiscalização em postos de combustíveis em sete anos da operação De Olho na Bomba.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo atinge a marca de 1.000 postos cassados por venda de combustíveis adulterados. Uma força-tarefa da operação De Olho na Bomba – com a participação de 84 Agentes Fiscais de Rendas de Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) da Capital e do Interior, conta também com a participação de Agentes da Polícia Civil – efetua nesta terça-feira, 27/11, a lacração de 22 estabelecimentos em 15 municípios paulistas. Com esta ação, o total de postos fechados com base na Portaria CAT 28/2005 (adulteração) sobe de 978 para 1000 em todo o Estado.

Além dos 22 postos cassados por adulteração, as equipes mobilizadas na operação fecharam também 16 estabelecimentos por não renovação da inscrição estadual (Portaria CAT 02/2011) e quatro postos que tiveram liminar cassada na Justiça foram lacrados pela segunda vez.  No total, foram fechados pela fiscalização 42 postos nos municípios de Artur Nogueira, Bauru, Brodowski, Fernão, Francisco Morato, Guarujá, Guarulhos, Limeira, Osasco, Poá, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Votuporanga e na Capital.

O Fisco paulista contabiliza 17.076 ações de fiscalização em postos de combustíveis em sete anos da operação De Olho na Bomba. No período de 2005 a novembro de 2012, a Fazenda percorreu todos os 8.282 revendedores de gasolina, álcool e diesel do Estado e fiscalizou 61% deles mais de duas vezes. O resultado deste trabalho permanente é a melhora significativa na qualidade dos produtos comercializados no Estado.

A eficiência das operações de fiscalização pode ser constatada pela redução no total de amostras de produtos adulterados. Quando a operação foi deflagrada, em 2005, 38% das amostras analisadas em testes de laboratório apresentavam alguma desconformidade. Em 2012, este percentual recuou para 4,5%.

Do total de postos cassados, as Delegacias Regionais Tributárias da Capital, em razão da grande concentração de revendedores de combustíveis, possui o maior número de lacrações, no total de 322, o que representa 33% de postos do Estado. A região com menor número de postos cassados é a de Presidente Prudente (DRT-10) com 28 estabelecimentos fechados. O estado possui 18 Delegacias Regionais Tributárias (DRT), que cumprem um cronograma permanente de fiscalização da qualidade do álcool, gasolina e diesel vendidos no Estado.

Fonte: Sefaz-SP

Via: http://www.contadores.cnt.br/portal/noticia.php?id=27359&Cat=2&SP:%20Opera%E7%E3o%20de%20olho%20na%20bomba%20atinge%20marca%20de%201.000%20postos%20fechados.html

por Roberto Dias Duarte

Em 2010, a Receita Federal do Brasil instituiu, por meio de instrução normativa, a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), originalmente para controlar a apuração do PIS/Pasep e da Cofins, porém com o escopo ampliado a partir da criação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.

Atualmente, a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, é a norma que define os parâmetros para a EFD-Contribuições, inclusive os critérios de obrigatoriedade, a saber:

“I – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;

III – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;

IV – em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011;

V – em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.” [1]

Como os arquivos da EFD-Contribuições devem ser transmitidos mensalmente ao SPED até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração [2], em março de 2012 as 150.245 empresas sujeitas ao Lucro Real [3]deveriam iniciar esse procedimento. E as 984.635 sujeitas ao Lucro Presumido [3] farão o mesmo em março de 2013, caso não haja alteração na norma.

Há casos específicos para a Contribuição Previdenciária sobre a Receita, que mesmo os contribuintes do Lucro Presumido deveriam iniciar a transmissão dos dados ao SPED em maio ou junho de 2012, conforme o caso.

Pois o quantitativo de arquivos transmitidos ao SPED, em sua série histórica, apresenta algumas caraterísticas que chamam a atenção de um observador atento.

EFD-Contribuições: arquivos transmitidos ao SPED [4]

O primeiro ponto a observar é que nos meses de março e abril de 2012, os números de arquivos transmitidos ficaram abaixo dos 150 mil. Esperava-se pelo menos um arquivo por mês, para cada empresa do Lucro Real.

Em maio, o volume total chegou a 160.355, o que provavelmente reflete o início das transmissões relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita. Mesmo com a queda de junho, o número manteve-se no patamar superior a 160 mil nos três meses subsequentes.

Contudo, o número que mais desperta atenção é o aumento (percentual e absoluto) da quantidade de transmissões de arquivos retificadores. Anteriormente a março de 2012, o patamar de retificações era, em média, de 3%. Após esse período a média praticamente dobrou, atingindo 5,7%.

Isso pode ser decorrente de uma hipótese: apenas as grandes corporações (sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado) estariam transmitindo a EFD-Contribuições. Originalmente, a obrigatoriedade foi restrita a esse grupo de empresas. Justamente quando ela foi ampliada para todas as empresas do Lucro Real, percebe-se o acréscimo das retificações.

Além disso, há nitidamente uma tendência de aumento da quantidade de escriturações retificadoras, sendo que a taxa média de crescimento da quantidade desse tipo de arquivos no período de abril a setembro foi de 18,9% ao mês.

Mas, o que esperar para o futuro próximo? Supondo que a taxa de retificações permaneça em 5,7%, quando a EFD-Contribuições se tornar obrigatória para todas as empresas do Lucro Presumido, teremos um acréscimo de aproximadamente 56 mil retificações por mês, é possível prever.

Dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apontam 80.691 organizações contábeis registradas em 2012 [5]. Mesmo sem dados oficiais, a prática indica que a quase totalidade das empresas de Lucro Presumido tem processos contábeis e tributários terceirizados com essas organizações.

Pois, mantendo-se o volume de retificações, 70% das organizações contábeis terão arquivos retificados mensalmente. Isso se o volume percentual de retificações parar de aumentar. Sinceramente, creio que a taxa irá sofrer novo incremento, tal qual ocorreu quando do início da obrigatoriedade para empresas do Lucro Real.

Sob este ponto de vista, restam perguntas ainda sem resposta:

Quais as causas de tantas retificações? A velocidade de implantação do projeto? A complexidade da normativa das contribuições? A falta de investimentos por parte das empresas?

Por fim, as organizações contábeis e empresas suportarão um volume tão elevado de retrabalho?

De todas as perguntas apenas uma tem resposta clara, fornecida por quem entende do assunto, Carlos Alberto Barreto, secretário da Receita Federal do Brasil: ”Nosso regulamento da Cofins é o mais volumoso de todos, e o sistema gera uma série de distorções. Entender o funcionamento da Cofins é algo muito complexo” [6].

Referências bibliográficas

[1] MINISTÉRIO DA FAZENDA. Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012. Artigo 4º. Disponível em <www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2012/in12522012.htm>.Acesso em: 5 de nov. 2012.

[2] MINISTÉRIO DA FAZENDA. Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012. Artigo 7º. Disponível em <www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2012/in12522012.htm>. Acesso em: 5 de nov. 2012.

[3] CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Pedido Respondido [mensagem pessoal]. Mensagem recebida por <roberto@robertodiasduarte.com.br> em 17out. 2012.

[4] CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Pedido Respondido [mensagem pessoal]. Mensagem recebida por <roberto@robertodiasduarte.com.br> em 29out.2012.

[5] CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Profissionais Ativos nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Disponível em <www3.cfc.org.br/spw/crcs/ConselhoRegionalAtivo.aspx>. Acesso em: 5 de nov. 2012.

[6] SIMÃO, E.; VILLAVERDE, J. Governo estuda mudanças na cobrança de PIS e Cofins. Valor Econômico, São Paulo, 29 mai. 2012.

Via: http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/efd-contribuicoes-por-que-ha-tantas-retificacoes/

Por Leonel Dias Espírito Santo

Como sabemos, com a vigência das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, as contribuições para o PIS e a Cofins passaram a ser apuradas pelo regime não cumulativo para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração pelo Lucro Real. Nesse caso, apura-se o valor das Receitas (débitos) menos o valor das entradas das mercadorias consumidas na empresa (créditos), e sobre a diferença aplica-se uma alíquota de 1,65% para o PIS e de 7,60% para a Cofins.

A Receita Federal tem como entendimento que somente os insumos como matéria prima, material de embalagem e material intermediário aplicados no processo produtivo da empresa dão direito ao crédito na apuração das devidas contribuições, utilizando-se do mesmo critério aplicado na apuração do IPI. Ocorre, porém que o IPI incide apenas na industrialização de produtos, por isso a restrição aos créditos utilizados no processo de industrialização.

No caso do PIS e da Cofins, os mesmos incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela atividade desenvolvida pela empresa, assim todos os gastos e despesas efetuados pela empresa no desenvolvimento de suas atividades devem dar direito à apropriação dos respectivos créditos, pois no caso de restrição dos mesmos por parte do Fisco, a não cumulatividade introduzida pela legislação acima apontada teria o mero efeito de elevar as alíquotas dessas contribuições, o que transferiria para o legislador ordinário, matéria de conteúdo de previsão constitucional, ferindo a hierarquia das normas.

Os contribuintes se deparam ainda com grande dificuldade em apurar esses créditos, uma vez que o rol contido no artigo 3º das Leis 10.637 e 10.833 apresenta em seus incisos diversos pontos que podem ser interpretados de maneiras diferentes. Para tentar dirimir essas divergências, recentes decisões têm sido proferidas na esfera administrativa, por meio de respostas a consultas formuladas a MF/SRF ou em recursos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que tem entendido de forma mais ampla o conceito dos créditos que são permitidos a apropriação, autorizando os contribuintes que formulam a consulta a apropriação de alguns créditos que não constam de forma explicita nesse rol do artigo 3º.

Quem não revisar a apuração de créditos perderá competitividade

Como exemplo a Solução de Consulta nº 145 de 21 de setembro que autoriza a apropriação de créditos provenientes de despesas com avaliação da conformidade de produtos industrializados Inmetro – “Os custos incorridos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep.”

Sobre esse novo entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao apreciar o Recurso Voluntário interposto por Móveis Ponzani no processo administrativo nº 11020.001952/2006-22, por unanimidade, alargou o conceito dos insumos que geram o direito aos créditos de PIS e Cofins na modalidade não cumulativa.

Segue os termos da decisão: “É de se concluir, portanto, que o termo ‘insumo’ utilizado para o cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI)”.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, por meio do acórdão prolatado no julgamento da Apelação Cível nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, seguiu o entendimento do Carf que ampliou o conceito de insumos para a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, dando procedência ao pedido do contribuinte.

Mais recentemente, o relator juiz federal Leandro Paulsen do TRF da 4ª Região ao julgar a Apelação Cível nº 0000007-25.2010.404.7200/SC também proferiu acórdão em favor do contribuinte, seguindo o entendimento de amplitude do direito aos créditos, vejamos um dos pontos do acórdão: ” 5. O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, possui caráter meramente exemplificativo. Restritivas são as vedações expressamente estabelecidas por lei.”

Fonte: Valor Econômico

Via: http://www.contadores.cnt.br/portal/noticia.php?id=27350&Cat=4&Apropria%E7%E3o%20de%20cr%E9ditos%20de%20PIS%20e%20Cofins.html