TO – NFS-e – Palmas – Emissão – Implantação – Regras – Prorrogação

Port. SF/Palmas – TO 87/12 – Port. – Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS – SF/Palmas – TO nº 87 de 04.10.2012 DOM-Palmas: 16.10.2012

(Prorroga os efeitos da Portaria nº 063, de 20 de julho de 2012, que estabeleceu regras a serem observadas na implantação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.)

 

O Secretário Municipal de Finanças, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.131, do Decreto nº 282 de 13 de junho de 2012, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica,

Resolve :

Art. 1ºFica prorrogado até 30 de novembro do corrente ano, os efeitos da Portaria nº 063, de 20 de julho de 2012, que estabelece regras a serem observadas na implantação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 2ºEsta Portaria entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro do corrente mês e ano .

 

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Palmas, aos 04 dias do mês de outubro de 2012.
 

ADJAIR DE LIMA E SILVA
 

Secretário Municipal de Finanças
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