SPED: NF-e: SEFAZ/DF: DECRETO Nº 33.870, DE 23/08/2012

DECRETO Nº 33.870, DE 23/08/2012
 (DO-DF, DE 24/08/2012)
 
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (367ª alteração).
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º – O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
 
I – fica acrescentada a alínea “e” ao inciso I do artigo 30 com a seguinte redação:
 
“Art. 30 – …………………………………………………………………………………………………………..
 
I …………………………………………………………………………………………………………………..
 
…………………………………………………………………………………………………………………….
 
e) cancelará o credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico do contribuinte suspenso há mais de 30 dias. (AC)”
 
II – ficam acrescentados os incisos XXIX e XXX ao artigo 79 com as seguintes redações:
 
“Art. 79 – ……………………………………………………………………………………………….
 
XXIX – Nota Fiscal Eletrônica (Ajuste SINIEF 07/05);
 
XXX – Conhecimento de Transporte Eletrônico (Ajuste SINIEF 09/07). (AC)”
 
III – fica acrescentada a Subseção I-A à Seção II do Capítulo II do Título III do Livro I contendo o art. 88-A, com a seguinte redação:
 
“Livro I ………….
 Título III ………
 Capítulo II ……..
 Seção II ………..
 Subseção I-A
 Da Nota Fiscal Eletrônica
 
Art. 88-A – Considera-se Nota Fiscal Eletrônica – NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, antes da ocorrência do fato gerador, na forma da legislação específica (Ajuste SINIEF 07/05).
 
Parágrafo único. Na hipótese em que o contribuinte do ICMS credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do ISS, poderá utilizar os campos da NF-e relativos a este imposto, ainda que para operações com incidência exclusiva do ISS. (AC)”
 
IV – fica acrescentada a Subseção IV-A à Seção III do Capítulo II do Título III do Livro I, contendo o art. 109-A, com a seguinte redação:
 
“Livro I …………
 Título III …………
 Capítulo II …………
 Seção III ………..
 Subseção IV-A
 Do Conhecimento de Transporte Eletrônico
 
Art. 109-A – Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, na forma da legislação específica (Ajuste SINIEF 09/07).
 
Parágrafo único. O documento constante do caput também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos. (AC)”
 
V – os §§ 2º e 3º e o inciso III do artigo 170-A passam a vigorar com as seguintes redações:
 
“Art. 170-A – ……………………………………………………………………………………………………..
 
……………………………………………………………………………………………………………………
 
III – permitir a substituição de documentos fiscais por documentos fiscais eletrônicos, desde que atendidos os condicionantes previstos no referido ato.
 
§ 2º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal autorizada a estabelecer a obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais eletrônicos, a qual será fixada por Protocolo ICMS, celebrado no âmbito do CONFAZ, podendo esse ser dispensado na hipótese de contribuinte inscrito somente no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.
 
§ 3º Para a fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, à atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida (Ajuste SINIEF 08/2007 e Ajuste SINIEF 09/2007). (NR)”
 
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º – Revogam-se os §§ 1º e 4º do artigo 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Brasília, 23 de agosto de 2012.
 
124º da República e 53º de Brasília
 
TADEU FILIPPELLI
 Governador
 Em Exercício
 Fonte: LegisCenter