SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 – IRPJ – COMPROVAÇÃO DE RECEITA NOTAS FISCAIS

SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ
 EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS.

 O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização de impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como livros de registros, recibos, contratos etc, desde que a lei não imponha forma especial.

 DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 61 a 63.