SC – Secretaria da Fazenda oferece novo serviço eletrônico por meio do SAT

Contribuintes poderão consultar interpretação de dispositivos da legislação tributária estadual pela internet

A partir da próxima segunda-feira (1), as consultas a Copat (Comissão Permanente de Assuntos Tributários), sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária estadual, poderão ser feitas pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda, na página do Sistema de Administração Tributária (SAT).

Além de realizar a consulta, o usuário também poderá acompanhar o trâmite do processo em todas as etapas. A nova ferramenta torna mais fácil a busca de informações pelo contribuinte e permite que ele tire suas dúvidas pela Internet, eliminando totalmente o uso de papel.

Para realizar a consulta, o contribuinte precisa possuir inscrição estadual em Santa Catarina ou ser previamente cadastrado no SAT. Também deve pagar a taxa de serviços gerais, no valor de R$ 74. Petições de consulta apresentadas por procurador deverão ter o instrumento de procuração anexado eletronicamente ao processo pelo emitente.

Como o serviço elimina totalmente a utilização do papel, as respostas às consultas também serão dadas pela Internet. Elas podem ser enviadas para o endereço eletrônico ou para o Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte. As respostas também podem ser publicadas na Página Eletrônica da Secretaria da Fazenda.

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