SC – DIAT da Secretaria da Fazenda divulga decisões de julgamento do valor adicionado

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda publicou, na edição nº 19.421 do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (20), as decisões resultantes dos processos de impugnação do Valor Adicionado (VA). Este julgamento foi realizado por representantes das associações e dos municípios indicados pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM). A partir da publicação começa a contagem de 10 dias para a contestação dessas decisões.

Para o assessor para assuntos do Movimento Econômico da Secretaria da Fazenda, o auditor fiscal Ari Pritsch, os números apresentados mostraram uma grata surpresa: “A quantidade reduzida de processos foi uma boa notícia. Isso porque, nos últimos anos, tivemos o dobro de entradas de processos julgados. Isso é reflexo das qualificações dos técnicos municipais, que são responsáveis pelas formações desses processos”, analisou o assessor.

Dos 982 processos julgados, 23 foram arquivados, 402 indeferidos , 80 foram aceitos parcialmente e 477 foram aceitos integralmente. Para visualizar a publicação no DOE, a partir da página 8, clique aqui.

As decisões resultam num acréscimo de 2,8% do valor adicionado total do Estado. Caso apareçam contestações, o Conselho Paritário, formado por dois membros do Estado e dois dos municípios – além da presidência do Estado, será responsável pela reavaliação dos julgamentos.

VALE LEMBRAR – O VA, também conhecido como movimento econômico, é o principal critério utilizado para a partilha do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre as cidades catarinenses. Por lei, o Estado deve repassar 25% da arrecadação do ICMS para as prefeituras. Destes, 15% são divididos igualmente entre os municípios e 85% são distribuídos de acordo com o valor adicionado (ou movimento econômico) de cada cidade.

O VA serve de base para a elaboração do IPM (Índice de Participação dos Municípios), que determina quanto cada prefeitura receberá mensalmente do ano seguinte. Os municípios de Joinville, Itajaí e Blumenau, por exemplo, são os três com maior VA e, consequentemente, os que recebem maior repasse de ICMS.

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