PR – Autopeças – Aplicação dos Protocolos ICMS nº 61/2012 e 62/2012

Decreto nº 5.725, de 23.08.2012 – DOE PR de 23.08.2012
 
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,
 
Considerando o disposto nos Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012,
 
Decreta:
 
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguinte alteração:
 
Alteração 903ª Os §§ 1º e 2º do art. 536-J passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“§ 1º Inexistindo os valores de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionando da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento) (Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012).
 
“§ 2º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de calculo o preço por ele praticado, nele incluído os valores de IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação, sobre referido preço, do percentual de margem de valor agregado de 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento) (Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012).
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2012.
 
Curitiba, em 23 de agosto de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
 
CARLOS ALBERTO RICHA,
 Governador do Estado
 
LUIZ EDUARDO SEBASTIANI,
 Chefe da Casa Civil
 
LUIZ CARLOS HAULY,
 Secretário de Estado da Fazenda