NF-e: Manifestação do Destinatário – AJUSTE SINIEF 17, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

AJUSTE SINIEF 17, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

 

  • · Publicado no DOU de 04.10.12

 

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 147a reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

 

A J U S T E

 

Cláusula primeira Fica acrescida a cláusula décima quinta-B no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

 

Cláusula décima quinta-B O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2º da cláusula décima quinta-A, sendo obrigatório nos seguintes casos:

 

I – registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

 

II – efetuar o cancelamento de NF-e;

 

III – registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do § 1º da cláusula décima quinta-A, em conformidade com o Anexo II.”.

 

Cláusula segunda Fica acrescido ao Ajuste SINIEF 07/05 o Anexo II com a redação constante do Anexo Único deste ajuste.

 

Cláusula terceira Fica renumerado para Anexo I o Anexo Único do Ajuste SINIEF 07/05.

 

Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS

 

A obrigatoriedade de registro de eventos que trata o inciso III do caput da cláusula décima quinta-B será exigido nas entradas de mercadorias constantes em NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, para:

I – estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013;

II – postos de combustíveis e em transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013.”.

 

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2012/AJ_017_12.htm