Ementário de legislação de 16/7/2012

LEGISLAÇÃO FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 13 DE JULHO DE 2012

Ratifica os Convênios ICMS de 56/12, 57/12, 58/12, 59/12, 60/12, 61/12, 62/12, 63/12, 64/12, 65/12, 66/12, 67/12, 69/12, 70/12, 71/12, 72/12, 73/12, 74/12 e 75/12.

CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Foi retificado o Convênio ICMS nº 56/12 que trata do crédito presumido em substituição ao estornos de débitos no serviços de telecomunicações.

DESPACHO Nº 129, DE 13 DE JULHO DE 2012

Torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que nas operações com os produtos relacionados nestes protocolos, destinadas ao Estado de São Paulo, os critérios para apuração da base de cálculo do ICMS/ST estão previstos no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br – Legislação – Tributária – Base de Cálculo de Substituição Tributária.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Goiás

LEI Nº 17.733, DE 10 DE JULHO DE 2012

Lei nº 13.453/99 – Altera a Lei nº 13.453/99 que trata acerca de matéria tributária.

Minas Gerais

PORTARIA SUTRI Nº 189, DE 13 DE JULHO DE 2012

Altera a Portaria SUTRI nº 185/12 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI Nº 191, DE 13 DE JULHO DE 2012

Altera a Portaria SUTRI nº 186/12 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica.

Mato Grosso

LEI Nº 9.777, DE 13 DE JULHO DE 2012

Altera a Lei nº 7.850/02, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD, relativamente sobre a isenção do imposto na doação.

Paraíba

PORTARIA Nº 168, DE 11 DE JULHO DE 2012

Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2013, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, previsto no Anexo Único da Portaria GSER nº 078/10, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Protocolo ICMS 84/12): I – 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; II – 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; III – 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

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