DIME-SC – Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico

Secretaria do Estado de Fazenda de Santa Catarina publicou Portaria nº 263 de 27/09/2012, dispondo sobre alterações no manual de orientação e as especificações do arquivo eletrônico para entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, a que se refere a Portaria 153/12.

Principais alterações – Manual de Orientação da DIME

  • Tabela de Correlação de Quadros de Origem com Códigos de Receita e Classe de Vencimento para preenchimento do Quadro 12 – Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos;
  • Instruções de Preenchimento – Quadro 47 – Entrada de produção primária oriunda de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores;
  • Instruções de Preenchimento – Quadro 48 – Informações para Rateio do Valor Adicionado;
  • Instruções de Preenchimento – Quadro 51 – Exclusão de Valores para Apuração do Valor Adicionado: Itens 021, 030, 040, 080 e 090.

Os estabelecimentos de contribuintes que se enquadrem nas situações previstas abaixo, devem substituir as DIMEs relativas aos períodos de referência do exercício de 2012, informando os novos valores para os respectivos campos 030, 040, 080 e 090 do Quadro 51:

  • IPI incidente na entrada de matérias-primas e mercadorias, se estabelecimento industrial ou equiparado;
  • Parcela do ICMS Retido por Substituição Tributária;
  • IPI Incidente na Saída de Mercadorias, se estabelecimento industrial ou equiparado;
  • Parcela do ICMS Retido por Substituição Tributária.

A vigência se dá na publicação do ato no DOE em 04/10/2012, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2012, exceto quanto as alterações relativas ao Quadro 12 e ao Quadro 47, que produzem efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de maio de 2012.

Fonte: SEFAZ-SC

http://mauronegruni.com.br/2012/10/08/dime-sc-declaracao-de-informacoes-do-icms-e-movimento-economico/