Depois da contabilidade e dos impostos, é a vez das informações trabalhistas e previdenciárias. Dentro de alguns meses empregadores e empresas de todos os setores terão que se adaptar a uma nova forma de prestação das contas de seus empregados. A partir de 2014, a Receita Federal receberá todos os dados relacionados aos empregados digitalmente – e praticamente em tempo real. Este novo cenário trata-se do eSOCIAL, que nasceu no projeto SPED. Trata-se de um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, assim, todos os dados passarão a constar de uma única plataforma digital: desde as folhas de pagamentos, prontuários, histórico de medicina laboral, processos de base de cálculo de tributos ligados a remuneração, enfim, todo o universo de dados, inclusive as obrigações acessórias tais como: Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), entre outros.

O projeto eSocial é uma ação conjunta entre Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, Ministério da Previdência –MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

Serão dezenas de eventos relativos a cada funcionário, que incluem registros de férias, folha de pagamento, alterações de função e salário, horário, pagamento de obrigações, entre outros. No futuro os trabalhadores terão disponíveis o status de suas contribuições – bem como dos depósitos feitos pela empresa. Assim, é crucial que as empresas invistam em tecnologia e treinamento para serem capazes de compreender e controlar o novo sistema totalmente.

Via: Mauro Negruni.com.br

A possibilidade de desoneração da construção civil e do transporte coletivo é uma das novidades da proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou nesta quarta-feira (6) substitutivo a projeto (PLS 386/2012 – Complementar) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), informou que vai conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para que o projeto, após o parecer da CAE, seja votado em regime de urgência pelo Plenário. Lindbergh concedeu vista coletiva da proposta e espera colocá-la na pauta da CAE na próxima terça-feira (12).

Para o presidente da CAE, o relator Humberto Costa conseguiu apresentar um texto que eliminou vários pontos de discordância em relação à matéria. Segundo ele, um acordo dos senadores sobre a votação é essencial, para permitir o envio do projeto à Câmara dos Deputados ainda neste mês. Para vigorar no próximo ano, a mudança terá ainda que ser votada pelos deputados e sancionada pela presidente Dilma Rousseff até dezembro de 2013.

Negociação

Humberto Costa disse que seu substitutivo foi “amplamente negociado” com entidades municipalistas e com contribuintes do ISS, em busca de três objetivos: ajudar os municípios a resolver a crise fiscal, eliminar dúvidas sobre incidência do ISS e atualizar a lista de serviços.

Outro objetivo, que já constava do projeto original de Jucá, foi combater a guerra fiscal. A lei que regula o ISS– a LC 116/2003 – já fixa a alíquota mínima de 2%, mas, reproduzindo em nível local o que os estados fazem com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), muitos municípios abriam mão de parte da receita do ISS para atrair empresas.

Jucá – que foi relator, no Senado, do projeto que resultou nessa lei – afirmou que, como ela não prevê punição para quem desrespeitar a alíquota mínima, muitos municípios praticam a chamada guerra fiscal.

Em seu relatório, Humberto Costa citou um “exemplo nefasto”: apenas quatro ou cinco cidades brasileiras se apropriam de mais de 80% das operações de leasing tributáveis realizadas no Brasil, “pela simples atração, às vezes desleal, dos estabelecimentos-sede para os seus territórios”.

Além de declarar nulas as concessões de benefícios financeiros ou tributários com renúncia de ISS, o projeto considera-as ato de improbidade administrativa. As penas previstas são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa (de até três o valor do benefício concedido).

Impactos

O relator disse acreditar que o principal impacto positivo da mudança nas finanças municipais decorre da atualização da lista de serviços – a que se encontra em vigor tem dez anos e, com a introdução de novos serviços, principalmente os resultantes dos avanços na tecnologia da informação, ficou desatualizada.

Outra mudança prevista na lei tem repercussão na cota do ICMS dos municípios. Hoje, quando uma empresa com filiais por várias cidades centraliza a emissão de notas fiscais em uma delas, essa sede fica com a maior fatia do chamado “valor adicionado”. Municípios onde estão os chamados showrooms (locais de exposição de mercadorias para venda) saem no prejuízo se as notas fiscais não forem emitidas em seus limites.

O substitutivo prevê que, nesses casos, o valor adicionado será computado em favor do município onde ocorreu a transação comercial. Na repartição do ICMS, a Constituição assegura aos municípios onde se realizam as operações três quartos desse valor adicionado.

Vantagens

Outra vantagem do substitutivo, destacada por Humberto Costa, são as “regras claras” para impedir a bitributação. Segundo ele, as empresas não serão mais autuadas por governos municipais e estaduais em cobranças cumulativas de ICMS e ISS.
– As regras ficaram claras. Isso assegura segurança jurídica ao contribuinte e racionalidade econômica às administrações tributárias – afirmou o relator.

Humberto Costa justificou a possibilidade de desoneração da construção civil pela necessidade de livrar de impostos os investimentos. Segundo ele, o tratamento favorecido à construção está de acordo com uma série de iniciativas semelhantes adotadas pelo governo federal.

Quanto à desoneração do transporte coletivo municipal, o senador disse que seu substitutivo “dialoga” com outro projeto prioritário para os municípios, que é o do Reitup (que institui regime especial de tributação para o setor), já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara.

Exclusões

O relator fez exclusões em pontos que enfrentavam controvérsias jurídicas ou políticas. Foi o caso, por exemplo, da locação empresarial de bens móveis e imóveis, por existir entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é inconstitucional a cobrança de ISS nessas atividades.

Humberto Costa também excluiu do projeto original de Jucá o saneamento ambiental e o tratamento de água, por entender que são áreas que o Brasil deve priorizar.
Outra modificação, atendendo a emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi a manutenção do valor fixo do ISS para sociedades uniprofissionais. Humberto Costa espera que o assunto volte a ser debatido em outra proposição.

Fonte/ Via: Agência Senado

Via II: Mauro Negruni.com.br

Com a chegada das festas de final de ano, novas oportunidades de emprego surgem. São as chamadas contratações de mão de obra temporária. Em São Paulo, a previsão é de que 46,8 mil trabalhadores temporários sejam contratados em 2013. Entretanto, 19 mil têm chance de serem efetivados no emprego, segundo o Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem).

A contratação de trabalhadores temporários é uma alternativa que a lei confere em caso de necessidade transitória de substituição de empregado regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de serviços. Ela está prevista na Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, regulamentada pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974.

Para que a empresa possa contratar este tipo de profissional, deve ter o registro prévio como empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego, estando habilitada para contratação e registro de pessoal especializado para atender às necessidades transitórias da empresa cliente.

O contrato de trabalho temporário entre a empresa especializada e a empresa cliente, em relação a um mesmo empregado, deve ser necessariamente por escrito e conter expressamente todos os direitos assegurados pela referida lei. Importante, também, que conste o prazo de duração, que não poderá exceder três meses, conforme preceitua o artigo 2º, da Portaria 550/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como, o motivo justificador da demanda da mão de obra temporária.

O prazo de vigência poderá ser ampliado para até seis meses em apenas duas hipóteses:

a) prorrogação do contrato de trabalho temporário, limitada a uma única vez, ou,

b) na ocorrência de circunstâncias que justifiquem a celebração do contrato de trabalho temporário por período superior a três meses.

Em ambas as situações, a empresa deverá obter autorização prévia junto à Seção ou Setor de Relações do Trabalho (SERET) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Federação onde for prestado o serviço.

A ausência destes requisitos formais do contrato temporário implica a conversão automática para contrato de trabalho por tempo indeterminado entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços.

Os direitos dos trabalhadores temporários estão definidos no artigo 12 da Lei 6.019/74, que prevê: Remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa cliente; Jornada regular diária de oito horas; Adicional de horas extras não excedentes de duas, com acréscimo de 50%; Férias proporcionais de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias; Repouso semanal remunerado; Adicional noturno; Seguro contra acidentes do trabalho; Proteção previdenciária; e Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho.

Além desses direitos, a Constituição Federal contemplou outros à categoria de trabalhadores temporários, como o FGTS. Alguns doutrinadores e juristas entendem que a indenização por dispensa no término normal do contrato de trabalho, que trata a alínea “f” do artigo 12º, da Lei 6.019/74, foi revogada, por ter sido substituída pelo depósito do FGTS, que poderá ser sacado pelo empregado ao término do contrato, conforme inciso IX, do artigo 20, da Lei 8.036/90.

Por outro lado, na hipótese de dispensa sem justa causa, antes do término do contrato, mantém-se a aplicação da indenização da alínea “f”, do artigo 12, da lei em conformidade com a Súmula 125 do Tribunal Superior do Trabalho, que firmou entendimento pela compatibilidade entre as verbas da indenização por dispensa antecipada (artigo 479 da CLT) e o FGTS.

Ressalte-se, ainda, que o trabalhador temporário que sofrer acidente do trabalho, ou tiver reconhecida doença profissional pelo INSS, ou ainda estiver gestante antes do término do contrato, será detentor de estabilidade provisória, de acordo com a nova redação do item III da Súmula 378, bem como da Súmula 244, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora é solidariamente responsável pelo pagamento da remuneração e da indenização devidas ao trabalhador.

Portanto, os empresários que pretendem a contratação de mão de obra temporária devem observar as relevâncias atinentes a esse tipo de contrato. Diante no não cumprimento de quaisquer dos requisitos impostos pela Lei 6.019/74, o contrato de trabalho temporário será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado, com formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, bem como com o pagamento dos direitos legais assegurados ao empregado comum.

Fonte: Conjur

Via: Mauro Negruni.com.br

Grandiosa em todo o Tocantins no segmento de implementos e maquinários agrícolas, e equipamentos voltados para a indústria, a FERPAM ampliou a área de atuação, e agora possui uma filial em Araguaína que usa o software de automação comercial da RADInfo.

Segundo o sócio, Estevão Santos, a RADInfo possui o que há de referencial em sistemas comerciais, considerando a estrutura e credibilidade no mercado. “Estou satisfeito com a implantação do sistema RADInfo em nossa loja, e do atendimento prestado. Temos a certeza de que a RADInfo é a melhor opção para respaldar nossas demandas”.

A mais mais nova cliente RADInfo é a revendedora de pneus e rodas da cidade de Goiânia-GO, NEW RODAS.

A loja foi inaugurada em janeiro de 2013 e também oferece serviços de reforma de rodas e pneus, alinhamento, balanceamento e serviços rápidos de mecânica.

Se você quiser conhecer mais sobre os produtos e serviços da NEW RODAS, o endereço é Setor Leste Universitário, Avenida Universitária, nº 1637, Goiânia-GO. O telefone é o 62 3202-3819.

RADInfo fecha 3º trimestre do ano com 20 novos clientes

 A clientela da RADInfo se expande cada vez mais em outros Estados do Brasil. Dessa vez os novos parceiros são das regiões do Pará, Maranhão, Tocantins e Piauí.

No Pará, encontramos quatro novos usuários dos sistemas RADInfo: Cimentão Distribuidora de cimento, Quatro Ventos, Super Baratão das confecções e Para Rol.

No Maranhão, a cota é de mais três clientes RADInfo: Duas filiais da Pedreira Porto Franco e Assistec.

No Tocantins, a extensão é mais expressiva ainda: Auto Posto Sales, Lojas Nosso Lar em Porto Nacional, duas filias da Mineração Phyladelfia, Móveis Popular, Atacadão Baratão do setor Araguaína Sul, em Araguaína, Volta Grande Engenharia, Padaria Livramento do Bairro São João, Cirúrgica Tocantins, Mercadinho São Francisco, Dam Saneamento e Construções, Sigcon e Distribuidora e Gráfica Brasil.

No Estado do Piauí, a parceria em com a CALPI – Calcário do Piauí.

A RADInfo procura aumentar a área de abrangência para proporcionar mais segurança e credibilidade aos clientes.

Dois, dos mais de 700 clientes RADInfo, expuseram a marca, os produtos e serviços na Feira de Negócio de Palmas deste ano, ocorrida na última semana de setembro: Auto bicicletão e Pórtico Locações.

Na ocasião o diretor da RADInfo, Robson Silveira, prestigiou o trabalho dos clientes, e no Stand da empresa, os representantes de Guaraí, Leandro, e de Palmas, Elton, fizeram a recepção de outros empresários e organizadores da feira.

O XVII Encontro de Administradores do Tocantins (ENATO), convidou o empresário Robson Silveira, para discorrer sobre o caso de sucesso RADInfo, que chamou a atenção pelos mais de 18 anos de mercado, comercializando softwares de gestão empresarial, com qualidade de suporte e sistemas diferenciados.

O XVII ENATO aconteceu na capital do Tocantins, na última sexta-feira, 27, no auditório do Palácio Araguaia, como parte da programação da Feira de Negócios de Palmas – Fenepalmas. O evento que reuniu empreendedores de diversas cidade do Estado, foi comandado pelo vice-presidente do Conselho Regional de Administração do Tocantins (CRA-TO), Iranilson Mota.

Os quatro palestrantes convidados, expuseram desde a história de suas empresas, das dificuldades, dos sonhos, até a estabilidade de hoje, baseada na credibilidade das atitudes humanas, que resulta no sucesso do negócio.

Segundo Robson Silveira, a RADInfo se sente honrada pelo convite do ENATO. “É uma oportunidade muito boa, pois trocamos experiências com outros administradores, respondemos perguntas aos acadêmicos de administração e disseminamos conhecimento para a pujança das empresas e em consequência, do nosso Estado”.

ASCOM RADInfo

A RADInfo lançou na última semana, durante a feira Epoca, o software para postos de combustíveis, RADFlex. O sistema foi apresentado a diversos proprietários do segmento, entre eles um dos representantes da bandeira Petrobrás em Araguaína, Reginaldo Sousa da Silva. Este formato agrega os 18 anos de experiência da RADInfo em gestão financeira de crédito, cobrança, controle de recebimentos e gerenciamento interno, apresentando controle de acessos, interligações com demais filiais, integrador contábil e suporte local.

Com o sistema RADInfo, há a possibilidade de vinculação de crédito junto a determinado   cliente, alteração de preço para consumidores específicos, impressão automática dos abastecimentos realizados à vista.

Nossas qualificações possuem integração com os cartões de crédito de Transferência Eletrônica de fundos, TEF, integração com o cartão REPOM, geração de SPED, emissão da nota fiscal eletrônica, Sintegra, demonstrativos de resultados do exercício, plano de contas gerencial e contábil, fluxo de caixa, análises vertical e horizontal, e estatísticas de vendas.

Hoje o sistema RADFlex contempla totalmente a legislação do segmento de posto e é integrado com várias ferramentas que influenciam na realização da venda e controle de saída dos bicos que são interligados com o concentrador, possibilitando registro de todos os abastecimentos, além do saldo inicial e final de cada bomba, que propicia um controle financeiro das saídas de combustíveis.

O título foi recebido após a aula inaugural do programa de terapia com cavalos, no Haras Liderança, em Araguaína. A empresa de software da cidade, contribuiu diretamente para a realização e concretização desta iniciativa, que prevê a promoção da Equoterapia para alunos da APAE de forma gratuita.

Atualmente, a RADINFO está subsidiando alguns gastos com o programa, além de ser a incentivadora de novas parcerias, buscando junto a empresários, o compromisso com a responsabilidade social, lançando no último dia 13, a campanha “ADOTE UM ALUNO DE EQUOTERAPIA”, que deve mobilizar grupos organizados a custearem o treinamento para o aluno que necessita ser assistido pelo projeto.

Só em Araguaína, a fila de espera para a Equoterapia é de mais de 300 pessoas, e nesta 1ª turma, o Haras Liderança vai conseguir atender apenas 23 alunos, sendo que a duração do treinamento é de dois anos.

Para conseguir promover a terapia para uma quantidade maior de pessoas, será necessária a contratação de mais profissionais que compõem a equipe multidisciplinar de fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos, educadores físicos, responsáveis pelos laudos e direcionamento dos trabalhos, além do gasto a manutenção do espaço no Haras que é muito elevado.

SAIBA COMO AJUDAR ESSE PROJETO NO WWW.EQUOTERAPIASOLIDARIA.COM.BR.