BA – NFS-e – Salvador – Pais devem exigir a NFS-e de escolas e faculdades privadas

Em Salvador, a Secretaria Municipal da Fazenda orienta os pais e demais responsáveis financeiros por alunos que frequentam as escolas, faculdades e outras instituições de ensino particulares a exigirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A emissão gera créditos para os contribuintes inscritos no Programa Nota Cidadã, que poderão obter descontos de até 30% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Para ter o benefício do programa, o contribuinte deve fazer o cadastro pela internet (www.notacidada.com.br). No dia 31 de outubro termina o prazo para indicar o imóvel que terá o desconto do imposto em 2013.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, os estabelecimentos de ensino de Salvador são obrigados a emitir a NFS-e desde maio do ano passado.
A nota pode ser emitida todos os meses ou semestralmente, conforme previsto no Decreto 23.006/2012. Por questões de praticidade, a maioria das instituições tem optado pela emissão a cada seis meses do documento.
Para gerar os créditos para desconto no IPTU, as notas fiscais devem conter o número do CPF do responsável financeiro que, por sua vez, já deve estar inscrito no programa.
Como o sistema é todo eletrônico, ao emitir a nota, os créditos já são computados automaticamente.
A Secretaria Municipal da Fazenda alerta os estabelecimentos de ensino que os procedimentos para emissão da NFS-e, assim como o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) continuam os mesmos. “Com a opção da emissão semestral da nota, as notas do segundo semestre de 2012 agora poderão ser emitidas de forma unificada em janeiro de 2013”, destaca André Amado, chefe do Setor de Documentação Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

http://www.tiinside.com.br/12/09/2012/pais-devem-exigir-a-nfs-e-de-escolas-e-faculdades-privadas-de-salvador/gf/298922/news.aspx

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