O novo regime tributário, sancionado na quinta-feira, 7, através do Projeto de Lei Complementar 60/2014 que altera a Lei Geral das Pequenas e Micro Empresas,  deve beneficiar mais de 140 categorias profissionais de prestação de serviços. A nova alternativa é  proporcionará aos adeptos menos tributos e burocracia. A nova tributação obedece o critério de faturamento, e não mais o da atividade exercida,  sendo que o limite é o faturamento anual é de R$ 3,6 milhões.  O projeto cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.

A estimativa é que essa nova determinação tenha impacto em mais de 2 milhões de empresas. Atualmente, as micro e pequenas empresas são responsáveis por mais de 80% dos empregos formais no país e a expectativa é que a nova opção tributária aumente o incentivo à criação e desenvolvimento das MPE.

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Fonte: www12.senado.gov.br