A partir de 01 de janeiro de 2014, a prefeitura estará emitindo nota fiscal de serviços através do sistema BETHA. Pensando nisso, a RADInfo já realizou a integração com o software e pede aos clientes que emitem notas dessa natureza, que abram uma chamada na ferramenta “cliente online”, e façam a solicitação de atualização do sistema.
Agora as Lojas Centro trabalham com o sistema de automação RADInfo. A parceira foi firmada por volta de 2ª semana de dezembro, e a atualização e migração de banco de dados, já estão sendo providenciadas.
O grupo trabalha com os segmentos de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, cama, mesa e banho, móveis, em 22 lojas distribuídas nos Estados do Pará e Maranhão. A varejista se destaca pela credibilidade junto ao consumidor, com 15 anos de mercado.
A RADInfo agradece a parceria e reitera o compromisso de suprir as demandas da empresa!
O evento de inauguração aconteceu na sexta-feira, 13, e contou com presença do diretor da RADInfo Robson Silveira. O Grupo Eletro Silva, que utiliza os sistemas RADInfo, construiu em uma área de quase 10 mil m², o maior empreendimento do segmento de roupas, calçados, eletrodomésticos e alimentício, do extremo norte do Tocantins: o Shopping Boa Vista.
A expectativa é que a novidade gere mais de 400 empregos diretos, e abasteça as cidades do bico do papagaio como Augustinópolis, Araguatins, e até mesmo Estreito- MA. O espaço interno conta com dois andares e 40 lojas, além da praça de alimentação e um local reservado para a instalação de um supermercado.
A RADInfo deseja sorte e sucesso ao GRUPO ELETRO SILVA, nesse novo empreendimento!
Por Gabriel Peixoto
O eSocial tem o objetivo de unificar informações, além de eliminar formulários, mas você sabe como preparar o seu negócio para o novo sistema?
A implantação do eSocial, módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a partir de 2014, tem o objetivo de unificar informações, eliminar formulários e algumas obrigações acessórias. O novo sistema promete facilitar a vida do empregador e da área contábil. A ideia é garantir os direitos trabalhistas e previdenciários, a formalização do emprego, a simplificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias para redução de custos e da informalidade no mercado de trabalho.
Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), “o eSocial possibilitará a transparência e a qualidade das informações corporativas, mas também será um grande desafio para o país”. Uma enquete feita pelo Sescon-SP com cerca de 500 empresários do setor contábil revelou que 73% deles acreditam que a qualidade de informações repassadas pelos clientes deve ser o maior entrave.
O que muda para a contabilidade
– Atualmente, com a GFIP, eventos trabalhistas e previdenciários, além da folha de pagamento e outras informações são transmitidos mensalmente aos computadores do governo. Com o eSocial, estes dados serão desvinculados da declaração mensal.
– No caso de aviso prévio, a empresa precisa hoje transmitir os dados 30 dias antes do evento. Após análise do grupo de estudos, chegou-se a conclusão de que se trata de uma transmissão desnecessária e será extinta.
– Vínculos estatutários também deverão ser informados. Logo, o eSocial também será aplicado na administração pública.
– Passará a existir o Registro de Eventos Trabalhistas (RET), documento digital que será um retrato da vida do empregado. Deverá conter registro de admissão, férias, licenças e outros eventos. A integração será nacional e haverá cruzamento de dados. Os dados inseridos têm de ser compatíveis com aqueles que já constam no RET.
– No caso de empresas sem empregados cadastrados no RET, deverá ser transmitida uma declaração inicial sem movimento, mesmo procedimento adotado atualmente pela GFIP. Um novo envio será feito apenas quando houver mudança.
Como se preparar para o eSocial
– Ordem e coerência nas informações de cadastro dos trabalhadores;
– Contratação de software de folha de pagamento compatível com o WebServices;
– Conscientização dos empresários para o correto fornecimento de informações para alimentação do sistema;
– Treinamento dos profissionais para manuseio do sistema.
Para a implantação do eSocial, será preciso:
– Ter à disposição informações do empregador e tabelas de rubricas já utilizadas atualmente;
– Alimentação inicial do Registro de Eventos Trabalhistas (RET), lembrando que informações pretéritas não serão transmitidas. Somente eventos de vínculos ativos na data de início da vigência do sistema.
Fonte: Portal Administradores
Via: Mauro Negruni.com.br
por Roberto Vertamatti | DCI/SP
O Brasil é um país injusto com relação atributos. A carga tributária sacrifica mais os que ganham menos e a maior arrecadação fica por conta dos tributos sobre faturamento. Essa escolha feita por nossos políticos nas últimas décadas premia a facilidade da arrecadação em detrimento de uma forma mais justa, a qual viria pela tributação do lucro. É também complexa e impossível de ser totalmente atendida, sem esquecer do seu custo alto.
A volúpia arrecadatória do governo é preocupante, pois são comuns autos deinfração a muitas empresas sem uma fundamentação legal adequada, que afastam ainda mais os investidores.
Em relação às pequenas empresas, a carga tributária é um verdadeiro empecilho para o seu crescimento. Conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação “IBPT”, 33% daspequenas empresas que fecham as portas alegam não ter conseguido pagar impostos e obtercrédito. Por outro lado, 62% das empresas que saem do regime de tributação do Simples ficam inadimplentes em até dois anos. Por incrível que pareça, muitas empresas pequenas não crescem para evitar a tributação. Vale ainda informar que, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, uma empresa teve o seu direito de opção pelo Simples Nacional negada por causa de pendências fiscais em aberto.
No entanto, o mais injusto é o governo receber quase 38% em impostos em relação ao PIB e devolver péssimos serviços para a sociedade. Segundo relatório de competitividade global de 2013 e 2014 entre 148 países, O Brasil está em 144º lugar em relação à abertura de negócios; com relação ao impacto dos impostos na disposição de investimentos está em 140º; quanto ao impacto dos impostos na criação de vagas de trabalho está em 138º.
O cenário para 2014 não será diferente. Continuaremos pouco competitivos e injustos quando falamos da carga tributária. O melhor para o futuro seriam mudanças políticas profundas em 2014, pois além do modelo estar esgotado, só com a alternância é que teremos alguma chance na melhoria da eficiência da administração pública. Caso isto não ocorra, estaremos com grandes chances de não viabilizar o nosso crescimento econômico.
Fonte: DCI – SP
Via: Roberto Dias Duarte.com.br
As micro e pequenas empresas e empreendedores individuais optantes do regime tributário do Super Simples deixarão de pagar alíquotas maiores do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa é uma das principais novidades do relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA), a ser votado hoje em comissão especial criada Câmara para avaliar a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Outra novidade é a universalização do acesso ao Super Simples pelo faturamento anual das empresas até o teto de R$ 3,6 milhões. Atualmente esse regime tributário reduzido e simplificado beneficia principalmente as empresas do comércio e da indústria.
Se a proposta for aprovada, quase meio milhão de empresas – 447 mil empreendimentos – poderão trocar o regime mais caro de lucro presumido pelo Simples. É o que aponta levantamento encomendado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
“É fundamental que os deputados aprovem o projeto nesta quarta-feira para que ele possa ser votado em plenário no início de 2014, antes da Copa do Mundo”, alertou o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
“Hoje, já são 8 milhões de empreendimentos no Super Simples e, desde 2007, a arrecadação do regime acumula R$ 228 bilhões. É a comprovação de que quando mais empresas pagam menos tributos, todos ganham”, argumentou o ministro.
O segmento dos pequenos negócios paga alíquotas cheias do ICMS por causa da adoção pelos governos estaduais do sistema chamado de substituição tributária. Ou seja, o tributo é recolhido antecipadamente pela indústria, sem levar em conta que o ICMS integra os oito tributos que fazem parte do Simples.
“O atacadista não repassa ao optante do Simples o valor devido do tributo”, afirmou ao DCI o relator. “Ele declara aquilo com crédito e abate no ano fiscal subsequente. O optante do Simples, que não está submetido à substituição tributária, vai recolher o tributo na venda e não antecipadamente”, apontou.
O governo do Estado de São Paulo comanda a reação dos governos estaduais contra a eliminação do Super Simples defendida por Puty. “Foi o governo de São Paulo que pediu para não votar por conta da preocupação das receitas estaduais”, disse o deputado. “Eles alegam que o impacto fiscal será muito elevado, que será impossível fiscalizar o varejo. Isso criaria um desequilíbrio de mercado, com incentivo à fraude. Sob esse argumento teríamos de acabar, então, com o Simples.”
O relator disse que cedeu às ponderações do governo e aceitou reduzir de 25% para 20% a cota mínima às micro e pequenas nas compras governamentais.
Puty disse ao DCI que não inclui no seu relatório a proposta defendida por Afif . Ele propôs um período para exclusão do Simples para as empresas que ultrapassassem o teto de faturamento anual de R$ 3,6 milhões. “Isso é complicado. É melhor mesmo aumentar o teto de enquadramento”, afirmou, citando que uma emenda deverá ser apresentada em plenário propondo aumentar 20% o teto.
Fonte: DCI
Via: Mauro Negruni.com.br
O projeto que trata da compensação aos estados por perda de receita (PLS 106/2013), que se encontra na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12), contém um novo arranjo para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em tramitação no Senado.
Para viabilizar a aprovação do PLS 106/2013, o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), colocou um artigo condicionando a compensação das perdas à vigência da reforma do ICMS, tema de um projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) aprovado pela CAE e que aguarda votação pelo Plenário do Senado.
As alíquotas interestaduais que constam do PLS 106/2013 estão de acordo com um convênio – 93/2013 – que chegou a ser submetido ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e teve o apoio de 24 estados. O texto só não foi aprovado por não ter recebido a aprovação dos estados de Santa Catarina, Goiás e Ceará.
Alíquotas
O novo esquema – que poderá constar de uma emenda coletiva de Plenário ao PRS 1/2013 – prevê reduções graduais das alíquotas interestaduais do ICMS, em busca do fim da guerra fiscal. No final do processo, em 2021, as duas atuais alíquotas interestaduais (de 7% para Sul e Sudeste e 12% para as demais regiões) se transformarão em três, de 4%, 7% e 10%.
A regra geral seria a alíquota de 4%, atingida em 2021. A de 7% seria aplicada, a partir de 2018, a três categorias de produtos: agropecuários e manufaturados conforme o processo produtivo básico do Nordeste, Norte e Centro-Oeste; e os bens de informática da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A alíquota de 10%, pela proposta de Armando Monteiro, incidiria sobre os demais produtos da ZFM e o gás do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a partir de 2015. O gás do Sul e do Sudeste teria alíquota de 4% a partir de 2016.
Compensação
O PLS 106/2013 foi apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e reproduz os termos da Medida Provisória 599/2012, que instituiu o Fundo de Compensação de Receitas (FCR). Na época, houve muitas críticas de parlamentares quanto ao uso de um instrumento provisório – a MP – para disciplinar um assunto com impacto pelos próximos 20 anos, tempo estimado para os reflexos da reforma do ICMS prevista no PRS 1/2013. Bauer sugeriu um instrumento normativo de categoria superior, lei complementar, para dar mais segurança jurídica aos estados. Devido às divergências, a medida provisória não foi votada e perdeu eficácia.
O substitutivo do relator incorporou também a parte da MP que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Armando Monteiro fez uma alteração nas proporções entre recursos orçamentários e financeiros do FDR: nos primeiros cinco anos, mantêm-se 75% de recursos financeiros e 25% orçamentários, como previsto na MP 599. Nos cinco anos seguintes, as proporções são alteradas para 65% de recursos financeiros e 35% orçamentários. E nos últimos dez anos de vigência do fundo, a fração dos recursos orçamentários aumentaria para 40%.
Quanto ao Fundo de Compensação de Receitas, o projeto em exame na CAE prevê a transferência de 75% dos recursos da compensação aos estados e 25% aos municípios. Os valores da compensação serão calculados com base nos resultados apurados na balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS. As transferências terão caráter obrigatório, pelo prazo de 20 anos.
Fonte: Agência Senado
Via: Mauro Negruni.com.br
Depois da contabilidade e dos impostos, é a vez das informações trabalhistas e previdenciárias. Dentro de alguns meses empregadores e empresas de todos os setores terão que se adaptar a uma nova forma de prestação das contas de seus empregados. A partir de 2014, a Receita Federal receberá todos os dados relacionados aos empregados digitalmente – e praticamente em tempo real. Este novo cenário trata-se do eSOCIAL, que nasceu no projeto SPED. Trata-se de um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, assim, todos os dados passarão a constar de uma única plataforma digital: desde as folhas de pagamentos, prontuários, histórico de medicina laboral, processos de base de cálculo de tributos ligados a remuneração, enfim, todo o universo de dados, inclusive as obrigações acessórias tais como: Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), entre outros.
O projeto eSocial é uma ação conjunta entre Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, Ministério da Previdência –MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.
Serão dezenas de eventos relativos a cada funcionário, que incluem registros de férias, folha de pagamento, alterações de função e salário, horário, pagamento de obrigações, entre outros. No futuro os trabalhadores terão disponíveis o status de suas contribuições – bem como dos depósitos feitos pela empresa. Assim, é crucial que as empresas invistam em tecnologia e treinamento para serem capazes de compreender e controlar o novo sistema totalmente.
Via: Mauro Negruni.com.br
A possibilidade de desoneração da construção civil e do transporte coletivo é uma das novidades da proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou nesta quarta-feira (6) substitutivo a projeto (PLS 386/2012 – Complementar) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), informou que vai conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para que o projeto, após o parecer da CAE, seja votado em regime de urgência pelo Plenário. Lindbergh concedeu vista coletiva da proposta e espera colocá-la na pauta da CAE na próxima terça-feira (12).
Para o presidente da CAE, o relator Humberto Costa conseguiu apresentar um texto que eliminou vários pontos de discordância em relação à matéria. Segundo ele, um acordo dos senadores sobre a votação é essencial, para permitir o envio do projeto à Câmara dos Deputados ainda neste mês. Para vigorar no próximo ano, a mudança terá ainda que ser votada pelos deputados e sancionada pela presidente Dilma Rousseff até dezembro de 2013.
Negociação
Humberto Costa disse que seu substitutivo foi “amplamente negociado” com entidades municipalistas e com contribuintes do ISS, em busca de três objetivos: ajudar os municípios a resolver a crise fiscal, eliminar dúvidas sobre incidência do ISS e atualizar a lista de serviços.
Outro objetivo, que já constava do projeto original de Jucá, foi combater a guerra fiscal. A lei que regula o ISS– a LC 116/2003 – já fixa a alíquota mínima de 2%, mas, reproduzindo em nível local o que os estados fazem com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), muitos municípios abriam mão de parte da receita do ISS para atrair empresas.
Jucá – que foi relator, no Senado, do projeto que resultou nessa lei – afirmou que, como ela não prevê punição para quem desrespeitar a alíquota mínima, muitos municípios praticam a chamada guerra fiscal.
Em seu relatório, Humberto Costa citou um “exemplo nefasto”: apenas quatro ou cinco cidades brasileiras se apropriam de mais de 80% das operações de leasing tributáveis realizadas no Brasil, “pela simples atração, às vezes desleal, dos estabelecimentos-sede para os seus territórios”.
Além de declarar nulas as concessões de benefícios financeiros ou tributários com renúncia de ISS, o projeto considera-as ato de improbidade administrativa. As penas previstas são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa (de até três o valor do benefício concedido).
Impactos
O relator disse acreditar que o principal impacto positivo da mudança nas finanças municipais decorre da atualização da lista de serviços – a que se encontra em vigor tem dez anos e, com a introdução de novos serviços, principalmente os resultantes dos avanços na tecnologia da informação, ficou desatualizada.
Outra mudança prevista na lei tem repercussão na cota do ICMS dos municípios. Hoje, quando uma empresa com filiais por várias cidades centraliza a emissão de notas fiscais em uma delas, essa sede fica com a maior fatia do chamado “valor adicionado”. Municípios onde estão os chamados showrooms (locais de exposição de mercadorias para venda) saem no prejuízo se as notas fiscais não forem emitidas em seus limites.
O substitutivo prevê que, nesses casos, o valor adicionado será computado em favor do município onde ocorreu a transação comercial. Na repartição do ICMS, a Constituição assegura aos municípios onde se realizam as operações três quartos desse valor adicionado.
Vantagens
Outra vantagem do substitutivo, destacada por Humberto Costa, são as “regras claras” para impedir a bitributação. Segundo ele, as empresas não serão mais autuadas por governos municipais e estaduais em cobranças cumulativas de ICMS e ISS.
– As regras ficaram claras. Isso assegura segurança jurídica ao contribuinte e racionalidade econômica às administrações tributárias – afirmou o relator.
Humberto Costa justificou a possibilidade de desoneração da construção civil pela necessidade de livrar de impostos os investimentos. Segundo ele, o tratamento favorecido à construção está de acordo com uma série de iniciativas semelhantes adotadas pelo governo federal.
Quanto à desoneração do transporte coletivo municipal, o senador disse que seu substitutivo “dialoga” com outro projeto prioritário para os municípios, que é o do Reitup (que institui regime especial de tributação para o setor), já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara.
Exclusões
O relator fez exclusões em pontos que enfrentavam controvérsias jurídicas ou políticas. Foi o caso, por exemplo, da locação empresarial de bens móveis e imóveis, por existir entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é inconstitucional a cobrança de ISS nessas atividades.
Humberto Costa também excluiu do projeto original de Jucá o saneamento ambiental e o tratamento de água, por entender que são áreas que o Brasil deve priorizar.
Outra modificação, atendendo a emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi a manutenção do valor fixo do ISS para sociedades uniprofissionais. Humberto Costa espera que o assunto volte a ser debatido em outra proposição.
Fonte/ Via: Agência Senado
Via II: Mauro Negruni.com.br