Confira abaixo os principais Vencimentos de hoje, dia 25 de setembro, relativos a competência de Agosto/2012:
Códigos PIS/Pasep:
6912: Não-cumulativa
8109: Faturamento
8301: Folha de salários
3703: Pessoa jurídica de direito público
8496: Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
6824: Combustíveis
1921: Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária
Fonte: Receita Federal do Brasil
Confira os principais vencimentos de hoje, dia 25 de setembro de 2012, referentes a IRRF e IOF, relativo ao segundo decêndio de setembro.
Códigos IRRF:
8053 – Títulos de renda fixa – Pessoa Física (inclui mútuos)
3426 – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica (inclui mútuos)
6800 – Fundo de Investimento – Renda Fixa
6813 – Fundo de Investimento em Ações
5706 – Juros remuneratórios do capital próprio
9453 – Juros remuneratórios de capital próprio (exterior)
0916 – Prêmios obtidos em concursos e sorteios
8673 – Prêmios obtidos em bingos
9385 – Multas e vantagens
Fonte: Receita Federal do Brasil
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE), com apoio da Secretaria de Administração (SAD), reúne nesta quarta-feira (26), a partir das 8:30h, cerca de 1,1 mil servidores que atuam nos sistemas contábeis das secretarias e órgãos do estado para o seminário “Convergência Contábil – Mudanças no e-Fisco e na Gestão Patrimonial para 2013”. No encontro serão discutidas as adequações às novas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, que entram em vigor a partir do próximo ano.
Segundo o órgão, a partir de 2013 um novo padrão contábil com enfoque na situação patrimonial dos entes federativos (União, estados e municípios) será utilizado, abrangendo aspectos patrimoniais e de custos, com mais transparência e de forma útil para a sociedade. Pelas novas normas, os itens do patrimônio público (edifícios, equipamentos, terrenos e rodovias) terão seus valores devidamente registrados no balanço governamental, sem levar em consideração apenas os registros da execução orçamentária.
Outra mudança, informou a Sefaz-PE, será o regime contábil que passará a ser de competência, onde o lançamento de documentos ocorrerá na data do fato gerador e não na do pagamento, como é feito no regime de caixa. Atualmente, a contabilidade do poder público tem enfoque principal nos registros orçamentários, que apresenta um regime misto.
Os trabalhos de adequação às novas normas vêm sendo conduzidos pelo Grupo de Procedimentos Contábeis do Estado de Pernambuco (GTCON), vinculado à Contadoria Geral do Estado, órgão ligado à Secretaria Executiva do Tesouro Estadual da Sefaz. O grupo envolve vários setores da administração pública, como a Secretaria da Controladoria Geral do Estado, Secretaria de Administração e Secretaria de Planejamento e Gestão. As atividades do GTCON são distribuídas em seis subgrupos de trabalhos que discutem e propõem soluções desde as respectivas áreas de negócio até a área do sistema e-Fisco, abrangendo planejamento, plano de contas, patrimônio, receita, folha de pagamentos e custos.
O evento, que acontece no Teatro da UPFE, contará com a participação do secretário da Fazenda, Paulo Câmara, do secretário de Administração, Ricardo Dantas, além de representantes do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Conselho Federal de Contabilidade.
Fonte: Sefaz-PE
Nos últimos 11 anos, a Receita Federal tem usado um expediente polêmico no combate à sonegação. Desde 2001, já rompeu mais de 80 mil sigilos bancários no rastreamento de 16.142 contribuintes, que resultaram na recuperação de R$ 56 bilhões desviados do Fisco, segundo levantamento da Receita obtido com exclusividade pelo jornal O Globo.
Mas, no fim do ano passado, essa prática foi colocada na berlinda: o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário, deu ganho de causa à empresa GVA Indústria e Comércio, que questionara o acesso a seus extratos bancários pelo Fisco sem autorização judicial prévia.
A partir dessa decisão, apesar da queda na arrecadação, o Fisco reduziu seus acessos a dados bancários dos contribuintes. A Receita teme que o método seja condenado pela Justiça e que tenha de devolver recursos pagos por contribuintes autuados dessa forma.
O uso da quebra de sigilo bancário pela Receita para investigar contribuintes suspeitos de sonegação fiscal vem sendo contestado em ações na Justiça e no próprio STF desde a adoção da prática, respaldada pela lei complementar 105, de 2001. Em breve, o STF deve apreciar uma Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei. Em agosto, o governo apresentou sua defesa.
Os dados da Receita mostram que, entre 2001 e abril deste ano, as ações com quebra de sigilo representaram 8% do total autuado com fiscalizações (R$ 700 bilhões). Só em 2009, mais de três mil procedimentos recuperaram R$ 9,2 bilhões para o Fisco. Naquele ano, a partir de extratos bancários, a Receita apontou indícios de evasão tributária de R$ 1,144 trilhão, quase um terço do Produto Interno Bruto (PIB).
Se o plenário do STF confirmar o entendimento no recurso da GVA, de que a quebra de sigilo para fiscalização necessitaria de aprovação da Justiça, a Receita corre o Risco de ressarcir esses contribuintes.
— Se o STF confirmar que a lei é inconstitucional, quem pagou imposto a partir dessas fiscalizações terá direito a reclamar restituição — diz Antônio Glaucius de Morais, sócio do Meira Morais Advogados.
Fonte: Jornal da Mídia
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 233, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
DOU DE 25/9/2012
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Somente faz jus ao desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep calculado em relação a bens e serviços utilizados como insumo, de que trata o art. 3º, II da Lei nº 10.637, de 2002, a pessoa jurídica que exerça a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços. A apuração de crédito com esse fundamento legal não alcança pessoa jurídica que se dedique à revenda de bens.
Dispêndios de pessoa jurídica revendedora com divulgação, propaganda e qualquer gênero de marketing de seus produtos, em especial sendo ela sua revendedora exclusiva no País, caracterizam-se como despesas de venda dessa pessoa jurídica revendedora, jamais como dispêndios com uma atividade de prestação de serviços de promoção e representação comercial ao fabricante ou importador desses produtos, em nada sendo relevante este haver sido seu anterior proprietário, ou seja, aquele de quem a pessoa jurídica revendedora diretamente os adquiriu.
Portanto, restando caracterizado a pessoa jurídica atuar de fato apenas como revendedora de bens, não ensejam direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os valores por ela despendidos com a aquisição de brindes e de produtos a serem distribuídos como amostras grátis, tampouco com contratações de gráficas, empresas de propaganda e marketing ou editoras de publicações científicas para produção de material promocional e técnico, bem como com serviços de análise de mercado.
Em relação aos dispêndios com serviços tanto de armazenagem de materiais promocionais dos produtos revendidos como de distribuição desses materiais, igualmente descabe cogitar da apuração de créditos pela pessoa jurídica revendedora, dado tal possibilidade ser expressamente dirigida à armazenagem e frete de venda dos próprios bens adquiridos para revenda.
Quanto aos valores despendidos com a aquisição de licença de software de controle das visitas de seus promotores, bem como de “serviço de desenvolvimento de software para estabelecimento, cálculo e premiação da força de vendas”, caracterizam-se igualmente como despesas de venda, não ensejando apuração de créditos da contribuição à pessoa jurídica, o que, evidentemente, mostra-se ainda mais nítido em se tratando de operações em que se caracteriza apenas como revendedora.
As despesas com agências de turismo para aquisição de passagens aéreas, hospedagem e aluguel de veículos para “empregados e funcionários” não dão direito ao desconto de crédito da contribuição, por total falta de previsão legal.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, I, II e IV; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX, c/c inciso I e art. 15, II; Lei n° 4.886, de 1965, art. 1º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Somente faz jus ao desconto de crédito da Cofins calculado em relação a bens e serviços utilizados como insumo, de que trata o art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica que exerça a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços. A apuração de crédito com esse fundamento legal não alcança pessoa jurídica que se dedique à revenda de bens.
Dispêndios de pessoa jurídica revendedora com divulgação, propaganda e qualquer gênero de marketing de seus produtos, em especial sendo ela sua revendedora exclusiva no País, caracterizam-se como despesas de venda dessa pessoa jurídica revendedora, jamais como dispêndios com uma atividade de prestação de serviços de promoção e representação comercial ao fabricante ou importador desses produtos, em nada sendo relevante este haver sido seu anterior proprietário, ou seja, aquele de quem a pessoa jurídica revendedora diretamente os adquiriu.
Portanto, restando caracterizado a pessoa jurídica atuar de fato apenas como revendedora de bens, não ensejam direito a créditos da Cofins os valores por ela despendidos com a aquisição de brindes e de produtos a serem distribuídos como amostras grátis, tampouco com contratações de gráficas, empresas de propaganda e marketing
ou editoras de publicações científicas para produção de material promocional e técnico, bem como com serviços de análise de mercado.
Em relação aos dispêndios com serviços tanto de armazenagem de materiais promocionais dos produtos revendidos como de distribuição desses materiais, igualmente descabe cogitar da apuração de créditos pela pessoa jurídica revendedora, dado tal possibilidade ser expressamente dirigida à armazenagem e frete de venda dos próprios bens adquiridos para revenda.
Quanto aos valores despendidos com a aquisição de licença de software de controle das visitas de seus promotores, bem como de “serviço de desenvolvimento de software para estabelecimento, cálculo e premiação da força de vendas”, caracterizam-se igualmente como despesas de venda, não ensejando apuração de créditos da contribuição à pessoa jurídica, o que, evidentemente, mostra-se ainda mais nítido em se tratando de operações em que se caracteriza apenas como revendedora.
As despesas com agências de turismo para aquisição de passagens aéreas, hospedagem e aluguel de veículos para “empregados e funcionários” não dão direito ao desconto de crédito da contribuição, por total falta de previsão legal.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II, IV e IX; Lei n° 4.886, de 1965, art. 1º.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 232, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
DOU de 25/9/2012
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADE GRÁFICA A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, salvo se produzida sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no máximo cinco empregados e desde que o trabalho profissional represente no mínimo sessenta por cento na composição de seu valor, quando o percentual para apuração da base de cálculo do IRPJ será de 32% (trinta e dois por cento).
Dispositivos Legais: LC nº 116, de 2003; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 4º, art. 5º, inciso V, art. 7º, inciso II; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15 e ADI RFB nº 26, de 2008.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADE GRÁFICA A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 12% (doze por cento) para apuração da base de cálculo da CSLL pela sistemática do lucro presumido, salvo se produzida sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no máximo cinco empregados e desde que o trabalho profissional represente no mínimo sessenta por cento na composição de seu valor, quando o percentual para apuração da base de cálculo da CSLL será de 32% (trinta e dois por cento).
Dispositivos Legais: LC nº 116, de 2003; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 4º, art. 5º, inciso V, art. 7º, inciso II; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20 e ADI RFB nº 26, de 2008.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe
Por Ronaldo dias Oliveira
Empresário você sabia que, mesmo sem querer, pode estar adquirindo mercadorias sem a respectiva NF de compra?
Talvez pergunte :
– Mas como isso é possível? Pra responder vamos primeiro rever seu processo de compra. Verifique se ele ocorre da forma abaixo:
1º) Você faz o pedido;
2º) A mercadoria chega;
3º) É dada entrada no estoque da mesma com seu respectivo danfe (documento auxiliar da nota fiscal Eletrônica ;
4º) Em seguida este danfe é enviado pro contador;
5º) O contador lança na sua escrita fiscal e contabilidade ;
6º) FIM do processo.
Pronto. Se você seguiu todos esses passos, acabou de comprar mercadoria sem nota, estando sujeito a multas e autuações fiscais.
– Mas por quê? Você pode me perguntar.
– Se eu recebi uma nota e mandei a mesma para o contador e etc…
Mas eu falei Nota Eletrônica?? Sim, esqueça o papel! Conforme a legislação em Vigor, nós compramos com notas eletrônicas. Um documento de existência apenas digital com plena validade jurídica, assinado pelo fornecedor e autorizado pela secretaria de fazenda digitalmente.
A resposta é que o seu processo de compra está incompleto, e o que você mandou pro contador não é uma nota fiscal, mas apenas um documento auxiliar da nota fiscal Eletronica (DANFE). Este documento serve para acompanhar a mercadoria e possui a chave para consultar os dados da nota fiscal Eletrônica no sistema da receita estadual.
Pronto, agora elucidado o mistério vimos que ao adquirir a mercadoria, conforme também prevê a legislação , seu fornecedor deveria lhe enviar automaticamente no seu sistema a respectiva Nota Fiscal Eletronica (NFE) em arquivo magnético formato XML, acobertando aquela operação.
De posse desta nota, que não é de papel, mas um arquivo digital em formato XML, você deve guarda-la por 5 anos a disposição da fiscalização. Pois quando um fiscal lhe solicitar suas notas Eletrônicas não bastará lhe entregar uma pasta com Danfes recebidos. Mas sim uma Midia (cd, pendrive etc) contendo todos os arquivos xml de notas fiscais eletrônicas recebidas naquele período.
Então como evitar este enorme transtorno de comprar sem nota fiscal ?
Simples. Cobre do seu fornecedor o envio imediato de todas as notas Eletrônicas emitidas contra a sua empresa assim que a venda ocorrer, como determina a legislação em vigor.
Mas e se o fornecedor, mesmo estado também sujeito a multas, não lhe enviar o documento ? O que fazer ?
Não se preocupe. Há outra solução. De posse do seu certificado digital e do danfe, basta acessar o portal da nota fiscal Eletrônica, digitar o código de barras impresso no danfe e acessar os dados da NFE (nota fiscal Eletronica ). Neste mesmo local há a opção de baixar o arquivo XML para o seu computador.
Porém esta solução só esta disponível por tempo limitado. Pois as notas são deletadas daquele local ficando indisponível, apos um determinado tempo .
Também já há empresas de contabilidade que disponibilizam a seus clientes um email para os fornecedores, enviem tal arquivo, e assim possam ter as notas eletrônicas automaticamente arquivados e acessados pelo contador e cliente. Dispensando todo esse processo e preocupações com guarda, backup e transmissão de emails.
Vale salientar ainda que há outros riscos que o empresário corre quando não tem o arquivo digital. Pois ele não tem como conferir se o que esta no danfe é o mesmo conteúdo que está no arquivo XML. Pois é muito comum adquirir uma coisa (que esta no danfe) porém, na nota fiscal eltrônica (XML) aparecer outro dado, podendo ocorrer alterações em valor, quantidade ou produtos.
Com a mudança de padrão de documentos em papél, para aletrônicos, é importante que o empresário reveja todo o seu processo de compra.
Abaixo sugerimos de forma prática, uma pequena alteração do processo de compra que pode mitigar os riscos envolvidos nesta transação:
1) Você faz o pedido;
2) A mercadoria é faturada pelo fornecedor;
3) A empresa verifica se chegou a NFE arquivo via email XML. Se não chegou cobra do fornecedor;
4) De posse do arquivo, imprimir o seu conteúdo para conferencia (o que pode ser feito gratuitamente no site www.danfeweb.com.br ;
5) arquivar o arquivo xml recebido num local seguro com backup, ou enviar para algum site de arquivamento em nuvem (num servidor web);
6) Chegada a mercadoria conferi-la com a NFE (impressa anteriormente, e se preferir, com o danfe recebido);
7) Dar entrada no estoque;
8) Em seguida enviar pro contador o arquivo xml da NFE e o DANFE para conferencia;
9) O contador lançará na sua escrita fiscal e contabilidade ;
10) FIM do processo.
Com este modelo proposto, que claro, pode variar dependendo das características da sua empresa e da forma de integração com seu contador, você estará tranquilo e seguro contra surpresas desagradáveis e dores de cabeça com o fisco.
Pronto! Agora é só vender e correr pro abraço. Até a próxima.
Fonte: Portal Dia a Dia Tributário
Por Giseli Cabrini.
Usar adaptação às novas regras contábeis e fiscais como forma de melhorar a gestão pode trazer retorno no futuro.
Desde sua criação oficial, em 2005, uma sigla de apenas quatro letras vem tirando o sono de muitos supermercadistas, em especial, os de médio e pequeno porte. Trata-se do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) que tem como principal objetivo tornar totalmente digital a entrega de documentos contábeis e fiscais aos governos municipal, estadual e federal. Implantadas por módulos, as novas regras preveem que todos os impostos incidentes sobre a atividade empresarial estejam contemplados no Sped. Até o momento, de acordo com o cronograma estabelecido e em vigor desde 2007, já entraram em vigor os seguintes módulos do novo sistema: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),
Sped Contábil, Sped Fiscal (ICMS e IPI) e Sped Contribuições (PIS/ Pasep e Cofins). Outros projetos virão, paulatinamente, entre eles um que promete beneficiar os varejistas: a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), uma alternativa para o cupom fiscal, que está em fase piloto.
“É muito importante que os empresários participem do projeto, assim como as entidades de classe que o representam, no sentido de divulgar as novas exigências e também negociarem de prazos e simplificação do projeto” Roberto Dias Duarte, autor de uma série de livros sobre o Sped.
À primeira vista, a complexidade das regras e os prazos estabelecidos para o cumprimento de alguns dos módulos do Sped representam uma dor de cabeça para os empresários. Demandam altos investimentos em novas tecnologias, capacitação e reestruturação organizacional. Preveem a adequação de sistemas integrados com linguagem de difícil adaptação e submissão total aos layouts impostos pelo Fisco.
Há, ainda, as consequências que podem surgir caso as exigências não sejam atendidas. Segundo especialistas no tema, ouvidos pela reportagem, as multas são punitivas e variam, de acordo com cada módulo, mas em geral o valor é de R$ 5 mil pela não entrega ou pelo envio incorreto das informações. E, além disso, as empresas em desacordo ficam mais vulneráveis à mira do fisco e, consequentemente, se tornam alvo de ações mais rigorosas. Na avaliação dos especialistas, a chave para transformar essa obrigação, legalmente classificada como acessória, em uma fórmula para tornar a gestão do seu negócio mais salutar está em lançar um novo olhar sobre ela. “Os empresários precisam entender que o Sped é de fato uma ferramenta de gestão tributária que pode mobilizar toda a empresa e fazer com que os elementos (recursos e pessoas envolvidas) trabalhem a favor desse negócio”, explica Geuma Nascimento, sócia-diretora da Trevisan Gestão & Consultoria. “O Estado é um sócio do negócio e quer informações detalhadas sobre a gestão da empresa. Não basta pensar apenas em atender ao Fisco, mas sim em melhorar o próprio negócio”, afirma Roberto Dias Duarte, autor de uma série de livros sobre o Sped.
Portanto, investir em novas tecnologias, como aquisição de novos softwares que tornam mais ágil o envio das informações aos órgãos reguladores, é apenas uma parte da lição de casa. “Não basta apenas automatizar a gestão. A empresa precisa se profissionalizar, ter, de fato, um melhor controle interno. Por exemplo, um supermercado de bairro investe em um novo software, mas na hora de fazer o check-out de uma mercadoria o profissional encarregado verifica que ela não está estoque e digita um código genérico, vendendo esse item como se fosse o outro. Essa imprecisão é um erro que coloca em xeque todo o esforço que foi feito”, explica Duarte. Nesse sentido, supermercados e demais empresas atuantes em comércio devem estar atentos ao “cadastro de produtos”. Ele é a base para a gestão de um supermercado. Todos os itens comercializados são registrados nele e, com o avanço do Sped, esses cadastros deverão estar totalmente corretos e completos, de acordo com as exigências atuais do Fisco, assim como as transmissões da escrituração Fiscal Digital (EFD) para os impostos IPI e ICMS e para as Contribuições PIS/Pasep e Cofins que precisam seguir esses mesmos padrões.
Dessa forma, segundo os especialistas, as possíveis desvantagens do novo sistema precisam ser trabalhadas de forma estratégica para que os gastos iniciais de recursos, tempo e energia possam gerar retorno futuro. Assim, é necessário aproveitar os investimentos para realizar melhorias na organização e nos controles internos. Administrando melhor suaempresa, é possível aprimorar processos como controle de giro do estoque, compras e precificação, entre outros pontos. “No médio e longo prazo, pode-se pensar que o limão vira uma limonada”, resume Geuma. Devido à grande quantidade de itens que os supermercados operam, essas empresas devem sempre estar atentas também à legislação vigente quanto ao PIS/Pasep e Cofins. Vez ou outra, o governo concede isenções ou outros incentivos que afetam tais contribuições e isso deverá, obviamente, ser levado em conta no momento da apuração e transmissão ao Sped.
Portanto, o cumprimento das exigências torna possível um melhor “aproveitamento de créditos”, assim como sua recuperação. “Hoje, com o Sped, pode-se pode-se, por exemplo, aproveitar créditos de PIS e Cofins ligados à produção da padaria, açougue, restaurante, mercadorias em consignação, entre outros”, ressalta Geuma. Além disso, mais da metade de gastos com papéis, já que não haverá mais a necessidade de imprimir ou conservar livros fiscais por cinco anos, promete ser cortada. Outra vantagem está na eliminação de erros na documentação quanto aos dados fiscais.
Mobilização
Os especialistas destacam outra postura importante a ser adotada em relação ao Sped. Compreender os objetivos do projeto — combate à sonegação fiscal e à economia subterrânea, como é chamada a produção de bens e serviços que não é declarada aos órgãos do governo responsáveis pela arrecadação de impostos no País — traz vantagens para todos os envolvidos. Para se ter uma ideia, em 2003, a economia subterrânea representava 21% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em 2010, esse índice caiu para 18,3% do total de riquezas produzidas no País, o equivalente a R$ 663,4 bilhões, segundo o Índice de Economia Subterrânea, auferido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em parceria com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco).
“A partir do momento que o empresário prestar mais atenção a esses objetivos, passará a dar mais importância ao tema e se juntará à equipe técnica do projeto e aos seus possíveis parceiros especializados no tema, para discutir as estratégias de atendimento dessa obrigação e assim, mitigar os altos riscos”, explica Geuma. “É muito importante que os empresários participem do projeto, assim como as entidades de classe que o representam, no sentido de divulgarem as novas exigências e também na negociação de prazos e simplificação do projeto”, defende Duarte.
Segundo ele, nesse sentido, a mobilização dos empresários pode ajudar a aprimorar o módulo Sped Contribuições que, na visão de Duarte, possui uma legislação confusa, instável e antagônica. “Para se ter uma ideia da complexidade são 75 leis, 76 decretos, 19 portarias, 88 instruções normativas, 43 atos declaratórios, fora as decisões judiciais que falam sobre esse assunto. O prazo para adaptação é muito curto: apenas em dois anos e meio. Além disso, metade das informações dessas contribuições é coincidente com os dados do Sped Fiscal do ICMS. A diferença está na apuração do tributo”. Na visão do especialista, uma forma de simplificar essas questões estaria no estabelecimento de uma só regra adaptada a todos os tributos: IPI, ICMS, PIS/Pasep e Cofins.
O que vem por aí
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe), uma alternativa para o cupom fiscal, é um dos módulos do Sped que promete trazer vantagens mais tangíveis para os supermercadistas. O projeto da NFC-e está sendo comandado pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), a pedido do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a fiscalização eletrônica do varejo e apresentar uma alternativa para os documentos fiscais existentes que registram operações em que o destinatário seja o consumidor final (pessoa física ou jurídica). Ou seja, documentar operações comerciais de venda presencial a consumidor final, em operação interna na qual não haja transporte e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
As Secretarias da Fazenda estaduais receberão as informações tão logo ocorra o fato gerador. A interferência no ambiente do contribuinte será mínima à medida que o Fisco estadual não precisará vistoriar máquinas para obter as informações que estarão disponíveis no ambiente virtual.
As Secretarias da Fazenda estaduais receberão as informações tão logo ocorra o fato gerador. A interferência no ambiente do contribuinte será mínima à medida que o Fisco estadual não precisará vistoriar máquinas para obter as informações que estarão disponíveis no ambiente virtual.
Embora a migração para a NFC-e não seja obrigatória, a Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM) acredita que a maioria das empresas adote a nova ferramenta por causa das facilidades. Atualmente, os contribuintes do estado gastam com a compra do ECF, impressora fiscal e aplicativo, em média, R$ 3,5 mil. Além disso, as empresas também devem cumprir as etapas de processo para a habilitação das máquinas junto às Sefaz/AM, cuja liberação pode demorar mais de uma semana. Nos períodos de alta nas vendas, como o Natal, quando as empresas solicitam o registro de mais ECFs para atender o crescimento da demanda no comércio, o prazo pode ser ainda maior. Com a NFC-e todo esse processo será abolido, em virtude das transmissões serem feitas online para a Sefaz/AM, o conhecimento da operação será em tempo real.
A expectativa é de que a NFC-e seja adotada na maioria dos estados brasileiros, em 2013. A mudança que irá padronizar os registros de operações no comércio varejista terá como base os parâmetros estabelecidos para a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). “Após os avanços da NF-e que já conta com quase 1 milhão de emissores e mais de 5 bilhões de documentos, é a vez da nota fiscal voltada para o varejo que irá apresentar uma alternativa mais barata e funcional para as operações voltadas ao consumidor final”, resume Eudaldo Almeida de Jesus, coordenador-geral do Encat.
Atualmente, apenas Amazonas, Sergipe, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul participam do projeto cuja fase piloto começou em setembro deste ano. Nessa etapa, conhecida como homologação, serão promovidos os devidos ajustes a fim de que a NFCe possa entrar em processo de produção, já em outubro.
Do lado da iniciativa privada, participam do projeto 36 empresas, sendo seis delas, redes varejistas: Atacado Atack, Makro, Supermercado Araújo, Grupo Pão de Açúcar, Walmart e Zaffari (veja quadro). Vale destacar que o prazo final de adesão a essa etapa inicial foi encerrado em 28 de agosto deste ano.
Coluna Maílson da Nóbrega.
O irracional sistema tributário brasileiro, enorme fonte de ineficiências, tem no ICMS seu componente mais confuso e relevante (21% do total). Só no Brasil um imposto tão importante está nas mãos de governos subnacionais, sem mecanismos que o harmonizem nacionalmente.
Na União Europeia há um tributo semelhante (o Imposto sobre o Valor Agregado — IVA) arrecadado por seus 27 membros, o mesmo número de estados do Brasil. Lá, diferentemente do que ocorre aqui, não existe autonomia para alterar as regras básicas e as alíquotas do IVA. Há razoável harmonização.
Brasil foi um dos pioneiros na adoção do método do valor agregado (1965), pelo qual se tributa, em cada etapa da produção e da comercialização. apenas o valor que nela se adiciona. Antes de a França inventar o método, nos anos 1950, tributava-se o valor bruto a cada vez. O imposto incidia sobre ele mesmo (cascata). As empresas buscavam produzir o máximo nelas próprias para fugir da cascata, gerando ineficiências. Hoje, mais de 130 países adotam o método, o que atesta sua qualidade.
Por razões históricas, o Brasil fracionou a tributação do consumo em três impostos, sendo dois sobre o valor agregado — o IPI federal e o ICM estadual (depois ICMS) — e um em cascata, o ISS municipal. Até 1988, havia certa harmonização no ICM, mas demandas de autonomia estadual lançariam as bases do caos que viria a imperar no ICMS. A Constituição atribuiu aos estados o poder de alterar suas regras e alíquotas. Depois, a substituição tributária (arrecadação do ICMS na origem), imaginada para casos limitadíssimos, se espalhou por uma gama incrível de bens. O ICMS virou bagunça.
O cipoal de normal é incompreensível. Em agosto, segundo a Folha de S. Paulo (27/8/2012), as regras do ICMS mudaram em média vinte vezes por dia em todo o país. A substituição tributária desarruma o Simples Nacional, criado para salvar as pequenas e médias empresas do manicômio tributário. Os incentivos do ICMS às importações (a “guerra dos portos”) foram extintos, mas Alagoas os reinventou. As empresas que importarem por lá poderão pagar o ICMS com precatórios (obrigações estaduais vencidas e negociadas com forte desconto).
O caos diminuiria se a legislação do ICMS fosse unificada, a arrecadação ocorresse no destino da mercadoria e se proibisse a guerra fiscal. A experiência mostra, todavia, que (1) é muito difícil aprovar essas mudanças e (2) os estados burlam as regras, seguros da ausência de sanções por ilegalidades. A situação tende, pois, a se agravar. A ideia do governo de uniformizar em 4% a alíquota interestadual inibiria a guerra fiscal, mas manteria o manicômio.
A solução radical é substituir os tributos sobre o consumo por um IVA nacional, arrecadado pela União e distribuído automaticamente entre três esferas de governo. Seria ainda mais difícil, mas constituiria um passo definitivo contra a bagunça. Existem duas objeções à ideia: (1) estados e municípios ficariam à mercê da União, que comandaria politicamente a distribuição dos recursos; (2) a medida centralizadora, atentaria contra a autonomia estadual e o federalismo, este forjado em crises e revoluções. Quanto à primeira, a União arrecada tributos partilháveis com governos subnacionais há cerca de sessenta anos. Nunca se apropriou indevidamente dos recursos. Quanto à segunda, federações de origens históricas mais fortes que a brasileira adotam o IVA partilhado com governos subnacionais.
É o caso da Alemanha. Os antigos principados, depois estados, passaram a centralizar a tributação depois da Guerra dos Trinta Anos (1618-1648). Independentes do papa e do imperador, os príncipes gozavam de autonomia em seus territórios. Em 1871, a unificação dos principados deu origem à federação. Apesar do histórico de autonomia estadual. a Alemanha adotou o IVA em 1968, com regras que beneficiam as regiões menos desenvolvidas. A rica experiência alemã é o tema do artigo de Wolfgang Renzsch “German federalism in historical perspective: federalism as a substitute for a national State”” (Publius Journal of Federalism. Oxford. 1989).
O ICMS não tem salvação. Complexo, burro e mutante, ele atrasa o país. O IVA nacional é a saída.
Fonte: Revista Veja
http://www.diaadiatributario.com.br/noticias_post/417-todos-os-estados:-o-icms-nao-tem-salvacao.html
Criado para combater a sonegação fiscal e dar mais agilidade e transparência às informações enviadas pelas empresas ao Fisco, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deve trazer as primeiras consequências aos seus eventuais infratores a partir de 2014. O alerta é de Marcia Ruiz Alcazar, diretora comercial da consultoria paulistana Seteco.
Sua previsão se deve ao ritmo atual de implantação da sistemática e também ao fato de, tradicionalmente, a autoridade tributária enviar notificações no ano prescricional das dívidas fiscais, ou seja, quando ainda é possível a cobrança retroativa dos débitos relativa aos últimos cinco anos.
Diante dessas evidências, ela sugere que as empresas redobrem a atenção quanto aos dados enviados ao Fisco desde o primeiro momento em que estiverem obrigadas à Escrituração Fiscal Digital, um dos pontos centrais do SPED.
“A partir de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido, contingente que representa o maior número de empresas existentes no País, obrigatoriamente vão aderir à EFD Contribuições, que envolve a apuração do PIS e da COFINS”, exemplifica Marcia, ao dar uma ideia das proporções que erros e omissões neste campo poderão gradativamente assumir nas organizações.
“Para minimizar este risco, o ideal é que se adotem o quanto antes procedimentos preventivos, com um trabalho conjunto envolvendo as áreas contábil, fiscal e de TI, tanto internas quanto terceirizadas”, argumenta a especialista.
Segundo ela, a malha tecnológica empregada pelo Fisco no processamento do SPED é tão sensível que um simples cadastro de cliente, fornecedor ou produto realizado de forma incorreta pode deflagrar uma série de informações inconsistentes e colocar a empresa em sério risco fiscal.
Emissão crucial
Parte integrante do SPED, a Nota Fiscal eletrônica é outro objeto de preocupação entre as empresas, devido às suas características peculiares.
De acordo com a diretora comercial da Seteco, a NF-e é justamente o ponto de partida contra problemas futuros, quase sempre detectados pela contabilidade quando já não há tempo de contornar irregularidades cometidas no ato de uma transação comercial.
“Nestes tempos de Fisco Digital, com a autoridade tributária fiscalizando praticamente em tempo real, a prevenção de erros e equívocos cumulativos é o melhor caminho a ser seguido pelas empresas. Sem estes cuidados, aumentam sensivelmente as chances de um negócio se tornar inviável, sobretudo em se tratando de pequenas e médias empresas”, conclui Alcazar.
Fonte: Reperkut Comunicação