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Assinado por: Receita Federal do Brasil Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br

por Adriana Fernandes, Lu Aiko Otta e Vera Rosa | O ESTADO DE SÃO PAULO

BRASÍLIA – Depois das mudanças na remuneração na caderneta de poupança, a presidente Dilma Rousseff prepara uma ampla reforma em dois dos mais complexos tributos cobrados no País: as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).

A proposta já foi levada à análise da presidente na sexta-feira passada pelos secretários Nelson Barbosa (executivo da Fazenda) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal), numa conversa da qual participou também o empresário Jorge Gerdau.

Ela prevê a unificação da Cofins e do PIS. A fusão dará origem a uma nova contribuição, que terá uma sistemática de cobrança mais simples.

O governo alega que as modificações trazem vantagens para as empresas e também para o Fisco. A alteração exige apenas uma lei ordinária e pode ser feita por medida provisória (MP).

Com a mudança, a presidente pretende dar mais um passo importante na sua estratégia de reformar o sistema tributário em fatias. Ela evitou o caminho dos governos anteriores, que perseguiram reformas amplas e ambiciosas e fracassaram.

O PIS e a Cofins são tributos cobrados de duas formas: cumulativa e não cumulativa. Na forma não cumulativa, que é a mais nova e abrange a maioria das empresas, o que é pago em uma etapa de fabricação vira crédito a ser descontado na nova etapa.

Ocorre que, hoje, nem tudo o que uma empresa adquire para sua produção dá direito a créditos tributários. Há uma série de exceções e esse é um dos principais focos de complicação. As empresas precisam montar grandes estruturas para lidar com essas regras.

Segundo apurou o Estado, a proposta ataca esse problema, ao garantir que todos os insumos passarão a gerar crédito. A expectativa é que essa mudança simplificará a vida não só das empresas, mas também da Receita, que terá mais facilidade em fiscalizar. Isso só foi possível com a implantação da nota fiscal eletrônica. Nela, haverá um campo específico para informar sobre a aquisição de insumos.

Alíquota. Há, porém, um problema que faz com que Dilma esteja cuidadosamente preparando terreno para a mudança. Como haverá maior geração de créditos tributários, é possível que seja necessário elevar a alíquota do tributo. O nível deverá ficar acima dos 9,25% que hoje são cobrados de quem está na sistemática não cumulativa.

O governo ainda não decidiu se o sistema cumulativo será ou não mantido após a fusão dos dois tributos. O que já está certo é que serão preservadas todas as desonerações de PIS-Cofins que o governo concedeu nos últimos anos. Por essa razão, o ex-secretário da Receita Everardo Maciel acha que não haverá a simplificação desejada: “É como querer emagrecer sem abrir mão de uma dieta rica em gorduras.”

Fonte: http://economia.estadao.com.br/

A ANFIP promoveu nesta quarta-feira (23), no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, o seminário “Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas – EFD-Social”. O objetivo foi debater a EFD-Social, projeto da Receita Federal do Brasil (RFB) que vai unificar várias obrigações acessórias dos contribuintes e criar a folha de pagamento digital, reunindo informações de órgãos como Ministério do Trabalho e INSS.

Fizeram parte da mesa de abertura: o presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, o secretário da RFB, Carlos Alberto Freitas Barreto, os deputados Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Izalci Lucas (PR-DF), Assis Melo (PCdoB-RS), André Moura (SE), líder do PSC, e João Dado (PDT-SP), e o presidente da Fundação ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto.

O presidente Álvaro Sólon lembrou que, conforme o artigo 3° da Constituição, entre os objetivos fundamentais da República estão a erradicação da pobreza e o combate às desigualdades sociais e regionais. “E a Receita Federal do Brasil é um órgão fundamental para que esses objetivos sejam alcançados. Não podemos reduzir a pobreza e combater as desigualdades sem a contribuição da sociedade brasileira, via tributos”, explicou.

Neste sentido, enfatizou Álvaro Sólon, é preciso facilitar o relacionamento entre a sociedade e o Estado, daí a importância da EFD-Social. “Muitas vezes o Estado se torna um ente que dificulta a relação com a sociedade. Reduzir essa burocracia tem sido uma tarefa árdua ao longo dos tempos. Por isso, saudamos com entusiasmo o projeto da EFD-Social”, enfatizou.

O presidente acrescentou que o projeto também é necessário para assegurar a concorrência correta entre empresas, fechando as portas à sonegação. “Um dos fatores da concorrência desleal é a falta de recolhimento das contribuições, dos tributos. Fazer com que haja essa concorrência leal entre os atores econômicos é um dos papéis da fiscalização”, completou. Álvaro Sólon concluiu: “A EFD-Social é um projeto bom para o Brasil, para a sociedade, para todos que moram aqui. Um projeto para todos terem a segurança de que quem contribui vai ter seus benefícios. E quem não contribui terá certeza de que será cobrado pelo Estado”.

O deputado Arnaldo Faria de Sá elogiou a defesa da EFD-Social pela ANFIP. “Muitas vezes a gente vê a dificuldade de um segurado conseguir seu benefício da Previdência. Esse projeto pode resolver isso”, disse. Faria de Sá ainda criticou os estudos em debate no governo sobre a possibilidade de retirar a Aduana da RFB: “Não se pode admitir essa hipótese, é uma coisa extremamente absurda. Precisamos é que a Receita Federal do Brasil tenha mais e melhores quadros, melhores condições para realizar seu trabalho”.

Já o deputado Izalci Lucas, contador de profissão, comemorou a simplificação proposta pela EFD-Social e elogiou a eficiência da RFB. “Quero registrar minha admiração pelos profissionais da RFB. Se tivéssemos a mesma capacidade de controlar as contas públicas com a eficiência da RFB, o Brasil seria diferente”, garantiu.

Presente às palestras, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), auditor-fiscal da RFB associado à ANFIP, parabenizou a Associação pelo evento e a RFB pelo projeto da EFD-Social. “É preciso que a Receita Federal do Brasil e a administração tributária internalizem a nova realidade que estamos vivendo e esse sistema antecipe essa nova realidade”, concluiu. O debate foi também acompanhado pelo deputado Gilmar Machado (PT-MG).

O deputado Paulo Rubem Santiago fez a sua saudação em forma de cordel: “Nesta quarta eu acordei e me espantei com a notícia, o Cachoeira comportou-se na CPI com malícia; disse assim ‘fico calado, meu advogado mandou, por tudo que disse e fiz, a Federal me pegou, calado não me complico, então, quieto aqui eu fico, meu recado terminou’; depois disso aqui eu chego, convidado com prazer para mais sobre esse tema aprender e conhecer; a Receita Federal trabalha com eficiência, pois aqui a sonegação é uma grande indecência; receba, então, meu apoio o tema aqui abordado, Previdência é um direito, não pode ser fraturado; nesse país continente nem é crime sonegar, basta um parcelamento para o sujeito se livrar; aderindo ao Refis, faz o que sempre quis, uma fortuna vai juntar; por isso, a escrituração é avanço, é conquista, vamos então caminhar, o tema consolidar, o futuro esta à vista!”. O parlamentar também havia feito um cordel na abertura do XIII Encontro Nacional, promovido em março pela ANFIP em Natal, Rio Grande do Norte (recorde aqui).

O deputado Assis Melo disse que a EFD-Social ajuda a melhorar a eficiência do Brasil. “É importante que os órgãos de governo possam fazer isso não só para melhorar a arrecadação, mas também para melhorar a confiabilidade do nosso país”, resumiu.

Por sua vez, o líder do PSC, André Moura, ressaltou a importância da ANFIP para o trabalho parlamentar: “Quero parabenizar a ANFIP, sabemos da importância do trabalho de vocês e contem com o nosso apoio, de toda a bancada do PSC, porque esse trabalho é fundamental para o desenvolvimento do nosso país”.

E o deputado João Dado ressaltou a grande contribuição da ANFIP na luta contra a falácia do déficit da Previdência. Com uma cópia da Análise da Seguridade Social em 2011 (recorde aqui o lançamento da publicação), o parlamentar comentou: “É a minha fonte de informações, ela vai sendo atualizada pela ANFIP e eu vou utilizando para desmascarar os defensores do capital, que dizem que existe déficit previdenciário no Brasil”. O parlamentar ainda criticou a criação da Funpresp, a previdência complementar do servidor público.

Encerrando a abertura do evento, o secretário Carlos Alberto Freitas Barreto classificou como muito oportuno o seminário promovido pela ANFIP e concordou com o presidente Álvaro Sólon sobre os objetivos fundamentais da República brasileira. “Quando o Álvaro mencionou a Constituição Federal nos seus aspectos sociais, a grande dificuldade que encontramos é de implementação da norma. E essa é a função dos órgãos públicos, dos servidores públicos que fazem com que os órgãos funcionem”, enfatizou.

Segundo Barreto, a EFD-Social é exatamente uma ferramenta tecnológica que permite o funcionamento eficiente e com baixo custo dos benefícios sociais e trabalhistas e a coleta de tributos, que devem sempre retornar à sociedade. “Ele se chamava inicialmente de EFD-Fundo de Pagamento, mas é muito pouco para a importância que esse projeto tem; então, ele foi rebatizado de EFD-Social. Ele transita entre a área trabalhista, a previdenciária e até a questão do controle das contribuições”, concluiu.

O projeto da EFD-Social está em debate desde 2009 e sempre contou com forte apoio da Associação. Agora, a iniciativa está em fase final para ser implantada e é uma das prioridades da RFB para 2012. Tiveram a presença registrada na abertura do seminário o subsecretário de Fiscalização da RFB, Caio Marcos Cândido, e o coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional da RFB, Wolney de Oliveira Cruz. Confira aqui o folder do evento.

EFD-Social: Projeto garante acesso à cidadania e combate à sonegação

Palestras do subsecretário de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, e do coordenador de Sistemas de Atividade Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), Daniel Belmiro Fontes, encerram hoje (23) o seminário “Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas – EFD-Social”. A mesa foi coordenada pelo assessor Econômico da ANFIP, Vanderley José Maçaneiro.

O seminário foi promovido pela ANFIP no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados. Confira aqui como foi a abertura do evento.

O representante da Casa Civil avaliou que é preciso discutir a EFD-Social no contexto da eficiência administrativa. “Ainda hoje a burocracia, no sentido popular, é vista como excessiva no nosso país. A imagem que se tem do governo é de um aparelho que funciona de forma pouco eficiente”, constatou.

Luiz Alberto explicou que, conforme pesquisa do Banco Mundial, o Brasil está na posição 179 no ranking dos países em relação à facilidade para abertura de empresas e realização da atividade empresarial. Outra pesquisa, da Confederação Nacional da indústria e do Ibope, aponta entraves burocráticos para a realização de atividades fundamentais do cidadão, como pedir aposentadorias, tirar documentos e obter empréstimos.

Assim, constatou o subsecretário, iniciativas como a EFD-Social são positivas e se juntam a muitas outras do governo para reduzir a burocracia, facilitar a vida do cidadão e combater a corrupção. Ele alertou, porém, que é preciso administrar os riscos para evitar que um ótimo projeto não seja prejudicado. Um destes riscos é a exclusão digital, já que nem todos os cidadãos ou empresas têm acesso ao mundo digital. Para isso, o governo federal tem projetos específicos para permitir o acesso a computadores.

Outro ponto, concluiu Luiz Alberto, é o quadro técnico de servidores envolvidos na iniciativa. “Embora a RFB tenha hoje talvez um dos quadros mais qualificados profissionalmente no âmbito da administração pública brasileira, ela certamente precisa de novos investimentos, de novos recursos em termos de pessoal, de qualificação técnica do seu pessoal, de preservação das suas carreiras, dos seus quadros e esta é uma questão que terá de ser levada em conta, à medida que o sistema venha a ser implementado”, disse.

Já Daniel Belmiro apresentou o detalhamento técnico da EFD-Social, projeto que está inserido no âmbito do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) e do Programa de Unificação do Crédito. “Este nome EFD está se transformando num carimbo, numa marca registrada do Sped. A EFD-Social também faz parte do Programa de Unificação do Crédito. Nós consideramos o Programa de Unificação do Crédito o ponto final na unificação dos sistemas dentro da RFB oriunda da Lei 11.457, que criou a Receita Federal do Brasil”, explicou.

De acordo com Belmiro, a EFD-Social vai criar a folha de pagamento digital com a inclusão das demais obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. “Este é um projeto de Estado, da modernização do Estado brasileiro”, resumiu, lembrando que a iniciativa vai reduzir em 80% o volume das obrigações das empresas ao unificar medidas como Rais, Caged, Dirf, comunicação de acidente de trabalho e muitas outras. O desafio, reconheceu o representante da RFB, é justamente unificar todos os órgãos do governo na iniciativa. A Caixa, que inicialmente resistiu à proposta, já demonstra interesse em participar e a meta é ter a EFD-Social implantada ainda este ano.

Já a coordenadora-geral de Cadastro do INSS, Laura Schwerz, disse esperar ver logo em implantação a EFD-Social. “Estamos muito felizes, a equipe toda está dedicada a que este projeto saia. E hoje, aqui, tantos parlamentares presentes no evento, temos de parabenizar a ANFIP. Vocês têm muita força e agora, vocês se envolvendo, a gente vai conseguir. Hoje é um dia muito feliz”, afirmou.

Ao concluir o seminário, o presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, reafirmou o apoio da Associação à EFD-Social. “Essa é uma ideia boa para o Brasil, para a redução da pobreza, das desigualdades sociais, para dar dignidade à pessoa humana, aos segurados da Previdência Social, para atingirmos os sonegadores, aqueles que não querem um Brasil melhor, aqueles que não querem um serviço público decente, atingir aqueles que querem se enriquecer à custa da pobreza dos outros. Este é um projeto que atinge todas essas vertentes; por isso, é um projeto que ganha a nossa mente e o nosso coração”, encerrou.

Fonte: ANFIP via www.spedbrasil.net

As secretarias de Receita da União, dos estados e dos municípios terão uma ferramenta integrada de informações das três esferas para fiscalizar as empresas optantes do Simples Nacional. Denominado de Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc), o aplicativo será disponibilizado em janeiro do próximo ano. Essa é uma das principais novidades debatidas, em Brasília, no “V Seminário do Simples Nacional”, que será encerrado nesta quinta-feira (24), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Na Paraíba, quase 80% dos estabelecimentos com inscrição estadual na Secretaria de Estado da Receita são de empresas optantes do Simples Nacional, regime de apuração destinado às micro e pequenas empresas. Dados da Gerência Executiva de Informações Fiscais mostram que até o mês de abril, do total de 69,103 mil inscrições estaduais ativas no sistema corporativo da Receita, mais de 54,3 mil eram do Simples, o que representa 79% das empresas.

O gestor do Simples Nacional do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Henrique Oliveira Gadelha, informou que o aplicativo vai padronizar as informações nas três esferas da Receita e permitir consultas de forma ágil e atualizada das empresas optantes do Simples para efeito de fiscalização. “Atualmente, não temos dados atualizados dessas empresas nos 223 municípios do Estado, mas com o Sefisc será possível levantar cruzamentos de informações de imediato do contribuinte tanto no sentido fiscal quanto cadastral para resolver pendências e notificações”, declarou Henrique Oliveira, que representa a Receita Estadual no Seminário Nacional em Brasília.

A chefe do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Tatiana Menezes, que também participa do Seminário Nacional, em Brasília, disse que está prevista para o mês de setembro a segunda edição da Jornada do Simples Nacional do Estado, voltada para os servidores das pastas da Receita Federal, Estadual e dos Municípios. “Neste evento, que será realizado em João Pessoa, vamos promover a disseminação de todas as discussões e propostas que estão sendo discutidas no Seminário Nacional em Brasília”, adiantou.

O seminário Nacional, que aborda assuntos como gerenciamento, legislação, inovações tecnológicas e impactos do Simples Nacional, é voltado também para a formação de multiplicadores e capacitação de servidores das administrações tributárias dos estados, da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Receita dos municípios. O evento visa capacitar a administração pública com o objetivo de proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do empreendedorismo formal, por meio das microempresas e empresas de pequeno porte, incluídos os microempreendedores individuais, disseminando informações para que exerçam suas atividades com maior conhecimento dos sistemas e normas que regem o Simples Nacional.

BENEFÍCIO – Com aumento no sublimite do regime, concedido pelo Governo do Estado em janeiro deste ano, que passou de R$ 1,8 milhão para R$ 2,520 milhões anuais, cerca de três mil empresas paraibanas fizeram a opção pelo Simples Nacional na Receita Estadual. Além da facilidade de pagamento dos tributos, mediante o recolhimento com única guia, o regime do Simples também proporciona redução da carga tributária das micros e pequenas empresas paraibanas.

As alíquotas do ICMS para as empresas optantes do Simples no Estado são de 14,16% a 60% menores, quando comparadas à tabela nacional do regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 1,260 milhão anual.

Fonte: SER/PB

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ/GO), realiza a partir deste mês, trabalho de acompanhamento dos contribuintes usuários da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), enquadrados no Simples Nacional, e Micro Empreendedor Individual (SIMEI).

O coordenador do projeto, auditor fiscal Bernardo Povoa Ribeiro, observa que a SEFAZ fazerá o monitoramento diário da movimentação operacional destas empresas, caso seja constatada alguma irregularidade como, exceder o limite anual de faturamento previsto em lei, a permissão para emitir a da NF-e será bloqueada para esses contribuintes.

Bernardo Ribeiro observa que o limite de faturamento para a empresa enquadrada no Simples Nacional é de R$3,6 milhões anuais. Enquanto que para os micros empreendedores o limite previsto é de R$60 mil ao ano.

O monitoramento servirá para acompanhar os contribuintes que apresentam indícios de fraude fiscal. Só este ano forma detectados mais de 60 contribuintes suspeitos de irregularidades junto ao fisco estadual. Os contribuintes que se encontram impedidos de emitir a NF-e, por estarem bloqueados, devem procurar a Delegacia de Fiscalização de sua região para regularizar a situação.

Fonte: SEFAZ/GO editado por Roberto Dias Duarte