Por Laura Ignacio | De São Paulo

O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar desses tributos.

Segundo especialistas, essa é a primeira manifestação da Receita que segue a nova jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância para julgamento de recursos contra autuações – e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o conceito de insumo.

A interpretação da Receita do Rio Grande do Sul (10ª Região Fiscal) trata do cumprimento de normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O comum é que a Receita manifeste-se contra o direito ao uso de crédito, mesmo que se tratem de custos essenciais para a atividade da empresa.

“A solução é interessante porque abre margem para se reconhecer créditos de custos com serviços de testes de qualidade, o que, em regra, a Receita nega”, diz o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia.

Para Douglas Campanini, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria, o entendimento causou espanto, pois o Fisco tem entendido que esses gastos não são insumos por não são serem usados diretamente no processo industrial. “Apesar de o produto analisado já estar pronto, a avaliação de conformidade é um atestado de que o mesmo atende às normas de segurança e, por esta razão, tem total ligação com a sua fabricação”, afirma.

Os contribuintes que tiveram respostas contrárias proferidas por outras regiões fiscais, tratando do mesmo assunto, podem ingressar com recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação da solução de consulta, segundo Maurício Barros, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados. O recurso levará a questão à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), responsável pela uniformização da interpretação da lei tributária em âmbito federal.

Para o advogado, o caso tem relação com processo já julgado pelo Carf sobre obtenção de créditos fiscais de despesas com uniformes utilizados na produção alimentícia. Os uniformes são obrigatórios por norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Fonte: Valor Econômico

Via: www.fenacon.org.br/noticias-completas/604

Ao contrário do que especialistas e até mesmo o senso comum sempre alardearam, a reforma tributária não pode ser considerada peça de ficção em nosso País. Na prática, ela se encontra em pleno andamento e – quem diria – em grande parte viabilizada pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), vertente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) pela qual já trafegam virtualmente 80% das operações envolvendo indústria, atacado e importações integrantes do PIB brasileiro.

Claro exemplo desta tese pôde ser visto recentemente, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu o prazo final para a entrada em vigor da nova alíquota interestadual do ICMS para produtos importados. A partir de janeiro de 2013, os Estados terão de cobrar unicamente 4%, ao em vez de porcentuais hoje variáveis ao sabor de legislações locais, um fato que tem sido pródigo em fomentar a guerra fiscal entre os portos por onde chegam mercadorias chinesas e de tantas outras procedências.

E qual teria sido o papel do SPED nesta fase inicial de um amplo e complexo processo, nitidamente impossível de ser abarcado de uma só vez? Chega a ser fácil responder. Com as informações de cada faturamento alimentando em tempo real os computadores do Fisco, pôs-se um fim às especulações sobre as perdas que esta ou aquela unidade da federação teria mediante uma medida tão incisiva.

Esvaziaram-se, portanto, múltiplas justificativas para diferenças regionais gritantes, como se tivéssemos vários países concorrentes dentro de um só, compondo com isto um cenário surreal que está sucumbindo à transparência implacável do SPED.

Se antes os Estados iam ao governo central expor suas mazelas tributárias por meio de números hipotéticos, atualmente é o Fisco federal que coloca as cartas na mesa, e da forma mais objetiva possível.

Visto por muitos como mais um engodo tributário, cujo papel seria apenas o de aprimorar a fiscalização e, consequentemente, abarrotar os cofres do Tesouro, o SPED demonstra agora uma faceta dificilmente imaginável quando do seu surgimento, há cerca de seis anos.

Mas muitas outras novidades ainda podem surgir, seguindo caminho semelhante. Notadamente no campo da Previdência Social, onde o governo tem acenado com a migração gradativa da folha de pagamento para o faturamento bruto, a título de base de cálculo para a contribuição das empresas.

Aparentemente, mais um caso emblemático de renúncia fiscal que muitos já tratam de festejar ao fazer as primeiras projeções. Mas é uma expectativa que apenas o tempo e, novamente, os dados reveladores do SPED ainda hão de corroborar, ou não.

Edgar Madruga, administrador de empresas e auditor, mantém um blog sobre SPED.

Fonte: www.tiinside.com.br/31/10/2012/sped-e-a-reforma-tributaria/gf/308979/news.aspx

Paralisação do sistema impediu o transporte de produtos no estado. Secretaria da Fazenda alega que a interrupção ocorreu devido a uma atualização da rede.

O sistema estadual de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) no Paraná ficou mais de 40 horas parado, desde que saiu do ar na noite de domingo (28). Em função de problemas técnicos na página de gerenciamento do sistema, milhares de notas fiscais deixaram de ser emitidas no Paraná até a tarde de ontem, quando a operação voltou ao normal.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) orientou aos usuários que emitissem as notas pelo método de contingência, que estaria funcionando normalmente, mas algumas pessoas tiveram dificuldades de realizar o procedimento no modo alternativo. A secretaria explicou que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) estava atualizando a rede que opera o programa.

A emissão das notas fiscais é essencial para o transporte de mercadorias. Sem o documento, os produtos não podem ser transportados. Dono de uma fábrica de pães especiais, Otto Kintzel, explica que as suas entregas ficaram prejudicadas em função da inoperância. “Realizo minhas entregas pela manhã. Como o sistema só voltou a funcionar no fim da tarde, eu perdi um dia de trabalho”, lamenta.

Fiscalização

O empresário José Pinheiro, proprietário de uma fábrica de produtos químicos, disse que a indisponibilidade do sistema afetou o recebimento e entrega de materiais. “O mais preocupante é que um fornecedor meu foi parado duas vezes pela fiscalização. A impressão é que a fiscalização aumentou justamente quando a emissão de notas apresentou pane”, afirma.

O diretor-geral da Sefa, Cló­vis Rogge, nega que a fiscalização tenha se intensificado. “Isso não aconteceu. Além do mais, existem meios de fazer a emissão da nota mesmo com o programa off-line, por meio do sistema nacional da Receita”. Ele alerta que no manual do programa existem métodos alternativos de emissão. “As pessoas podem fazer uma declaração prévia e depois atualizar na secretaria as emissões do período. A maior parte dos usuários sabe disso”, afirma.

Ele alega que São Paulo tam­bém teve problemas no sistema de NFe, o que sobrecarregou a rede nacional de notas. No Paraná, 92 mil usuários emitem mais de 650 mil notas diariamente.

Fonte: Gazeta do Povo

Via: faturista.blogspot.com.br/2012/11/pr-nota-eletronica-ficou-fora-do-ar-por.html