O programa Revigorar IV continua em vigor em setembro, com descontos de 85% em multa e juros, para contribuintes (pessoa física e jurídica) que regularizarem débitos com o fisco até o último dia útil do mês. O programa foi lançado pelo Governo do Estado em agosto e abrange todos os débitos de ICM, ICMS e ITCMD constituídos, notificados, vencidos, parcelados ou inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2011 e de IPVA inscritos em dívida ou constituídos de ofício até 30 de junho de 2012.

Para regularizar a situação junto ao fisco, o contribuinte deve acessar a página da Secretaria da Fazenda na internet no endereço www.sef.sc.gov.br. Durante a vigência do Revigorar IV haverá um link direto na página inicial do portal para que o contribuinte tenha acesso facilitado ao sistema de consulta (clique aqui). O secretário da Fazenda, Nelson Serpa, lembra que tudo pode ser feito pela internet, oferecendo mais conforto e agilidade aos contribuintes.

Resultados de agosto

O Revigorar IV recuperou aos cofres públicos mais de R$ 68,8 milhões no mês de agosto. Deste total, R$ 55 milhões correspondem aos débitos recolhidos pela força tarefa dos Grupos Especialistas Setorais, do Grupo Especialista em Cobrança e dos Grupos Regionais de Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda. A região da Grande Florianópolis foi a que mais arrecadou, com quase R$ 14 milhões, seguida pela região de Itajaí com R$ 9,3 milhões, e pela de Criciúma com R$ 7,5 milhões. No total, 6.523 contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, regularizaram os débitos, quitando 23.698 dívidas.

Cronograma de descontos

* 85% para pagamento até o último dia útil de setembro de 2012
* 80% para pagamento até o último dia útil de outubro de 2012
* 75% para pagamento até o último dia útil de novembro de 2012
* 70% para pagamento até o último dia útil de dezembro de 2012

O benefício pode ser usufruido nas seguintes situações:

Débitos de ICM, ICMS e ITCMD:

a) tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até o dia 31 de dezembro de 2011;
b) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 31 de dezembro de 2011;
c) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 31 de dezembro de 2011; ou
d) tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até o dia 31 de dezembro de 2011; e

Débitos de IPVA:

a) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 30 de junho de 2012; ou
b) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 30 de junho de 2012.

Leia a íntegra da lei no Diário Oficial Eletrônico do Estado – Lei nº 15.856 (página – clique aqui

via Revigorar IV segue com descontos de 85% em multa e juros até o fim de setembro | FAZENDA.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) inaugura nessa sexta-feira (14), às 11h, uma Célula de Auditoria no Posto Fiscal de Torres, no Litoral Norte. Responsável por auditar indícios provenientes da fiscalização do trânsito de mercadorias, o novo setor visa a redução do tempo entre a detecção de possíveis irregularidades e a fiscalização efetiva das operações relevantes e com perfil de risco. Estarão presentes no evento, o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier, e o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Conforme o subsecretário, a célula foi criada para atender a crescente demanda pelos serviços do Posto Fiscal Virtual (PFV), em especial, a geração e realização sistemática de verificações para conferir os milhares de indícios provenientes do Trânsito de Mercadoria (já foram catalogados mais de 45 mil indícios). “Com a introdução de novas ferramentas de sistematização de verificações fiscais desenvolvidas no âmbito do PFV será possível uma resposta mais eficiente, ampliando a percepção de risco do sonegador”, explicou.

Outro destaque é o trabalho conjunto entre o PFV e as diversas áreas da Sefaz, realizado por meio do Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT). A partir dessa transversalidade é possível controlar previamente as operações, estabelecendo o direcionamento das atividades dos Postos Fiscais para problemas específicos, detectados nas verificações realizadas pela Fiscalização Geral ou pelos Postos Fiscais.

É o caso da operação “Couro sem Couro”, por exemplo: os caminhões que ingressam no Estado devem passar obrigatoriamente por um Posto Fiscal e registrar a mercadoria. Sem esse registro, torna-se impraticável comercializar o produto. Ao cruzar as NF-e referentes a mercadoria (enviadas em tempo real por empresas de todo o Brasil indicando venda para o Rio Grande do Sul) e o que realmente entrou no Estado, a Sefaz descobriu uma diferença de 50% nessas duas operações. “Isso indica que uma grande quantidade de couro ‘produzido’ aqui está sendo comercializado clandestinamente dentro do Estado, com notas frias emitidas de fora”, exemplifica Ricardo Neves.

Tecnologia
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) trouxe profundo impacto as atividades do fisco, desde as suas atividades no trânsito de mercadorias até as auditorias fiscais e contábeis. O enorme fluxo de informações enviado para as Secretarias de Fazenda, antes mesmo do trânsito físico das respectivas mercadorias, está provocando uma completa revisão em todos os processos vinculados à arrecadação, fiscalização e tributação – e conferindo maior efetividade à execução das tarefas do cotidiano da fiscalização de trânsito, por exemplo. Nesse sentido, os processos redesenhados e a incorporação de novas tecnologias está substituindo práticas do mundo analógico e dando mais efetividade ao uso dos recursos humanos.

Com a finalidade de promover uma maior integração entre a fiscalização do trânsito de mercadorias e a fiscalização por meio de auditorias, o Posto Fiscal Virtual (PFV) iniciou suas atividades em dezembro de 2010, contando com dois agentes fiscais do Tesouro do Estado (AFTE) e dois técnicos do Tesouro do Estado (TTE). Utilizando o cruzamento de dados e o maior uso de inteligência aplicada aos negócios, o PFV contribuiu para uma maior integração dos procedimentos do fisco e facilitou o processo decisório.

Atualmente, o fornecimento de subsídio para as Delegacias da Receita Estadual e para a Divisão de Fiscalização e Cobrança constatam a maior eficácia dos resultados das verificações, a partir de informações e indícios gerados. Realizando verificações a partir da ponderação entre relevância e risco, o PFV trouxe ganhos expressivos, fruto das verificações quanto à regularidade das operações entre os contribuintes. Esses trabalhos já resultaram em 33 autuações no valor total de R$ 3,43 milhões.

Diversas operações específicas sobre a fiscalização do trânsito de mercadorias foram deflagradas em todo o Estado do Rio Grande do Sul, dentre as quais: “Operação Telhado de Vidro” e “Olho no Alho” já concluídas e “Couro sem Couro”, em andamento.

via Sefaz RS – Notícias da Secretaria da Fazenda.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), através da Gerência de Substituição Tributária – Gersu, atualizou a pauta fiscal relativa à antecipação tributária nas operações com produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino bufalino e suíno, conforme a Instrução Normativa 43/2012, publicada no DOE de 28/08/2012/2, com vigência a partir de 04/09/2012.

A partir desta última data, os valores fixados para a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, passam a ser os constantes na referida instrução. A última atualização da pauta fiscal de cortes de carne e de frango foi realizada no ano passado, mediante a Instrução Normativa 28/2011, DOE de 08/06/11, efeitos de 13/06/11 a 03/09/12.

De acordo com o gerente da Gersu, José Jorge Sousa, a alteração é importante para o Estado porque proporcionará incremento na arrecadação do segmento: “Com os novos valores de pauta, atualizados, os contribuintes serão obrigados a recolher mais ICMS, e esse acréscimo possivelmente ser repassado ao consumidor”, explica.

Substituição Tributária

A substituição tributária é um mecanismo de cobrança de tributo, utilizado pelos governos federais e estaduais, que atribui à empresa remetente do produto a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente nas operações subsequentes, no caso específico, o ICMS, conhecido como ICMS/ST. Com a ST, o Estado é beneficiado, recebendo o pagamento do imposto antes da mercadoria ser comercializada pelo seu destinatário (substituído) e concentra a fiscalização exclusivamente no remetente do produto (substituto tributário), desobrigando o Fisco a fiscalizar as operações seguintes da cadeia de comercialização, que fica desonerada do pagamento do tributo.

http://www.sefaz.ba.gov.br/

via Superior Tribunal de Justiça – Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal.

13/09/2012 – DECRETO 49569/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 3750 – Lei do ICMS, art. 58 – Estende às saídas interestaduais o crédito fiscal presumido de ICMS que já beneficia as saídas internas de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino. (RICMS, Lv. I, art. 32, XI, “caput”, e “c”, “caput”)

Art. 2º:

Alt. 3751 – Prorroga, de 30/06/12 para 30/06/13, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores nas saídas de carne desossada de gado bovino para o exterior. (Art. 32, XLV, “caput”)

(Publicado no D.O.E. de 13/09/12, pág. 7).

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) se posicionou positivamente em relação ao pleito da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese) para prorrogação da data de implantação do Programa de Substituição Tributária para o setor calçadista. A proposta de mudança do calendário foi formulada pelas entidades ligadas ao comércio varejista e entregue ao secretário na última terça-feira.
Após a avaliação do grupo técnico da Superintendência de Gestão Tributária da Sefaz, a solicitação seguiu para o secretário João Andrade, que definiu por prorrogar o cronograma de implantação do programa para o setor de calçados.
Com a prorrogação, a entrada em vigor do novo regime de tributação acontecerá a partir de 1° de fevereiro do ano que vem, sendo que a data de vencimento da primeira parcela de pagamento do imposto será 15 de fevereiro e o prazo final para apuração dos estoques passou para 31 de janeiro.
A Sefaz aprovou esta semana o calendário para inclusão de outros segmentos no Programa de Substituição Tributária para 2013. Serão englobados os segmentos de brinquedos e ferramentas a partir de 31 de março, eletroeletrônicos e utilidades domésticas a partir de 30 de junho, papelaria em 30 de setembro e gêneros alimentícios a partir de 30 de novembro.

http://www.spednews.com.br/09/2012/se-implantacao-de-substituicao-tributaria-no-setor-de-calcados-e-prorrogada-pela-sefaz/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=se-implantacao-de-substituicao-tributaria-no-setor-de-calcados-e-prorrogada-pela-sefaz

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2012) que elimina quase todos os impostos incidentes sobre produtos feitos com material reciclado ou reaproveitado. O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) é autor da iniciativa, que recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

O texto original pretendia acabar com todos os impostos aplicados a essa cadeia produtiva. Mas alteração feita pelo relator manteve a cobrança do Imposto de Importação (II), com o argumento de não ser possível privar o governo federal de um importante instrumento de regulação do comércio exterior.

– Se todos os impostos fossem retirados, isso poderia agravar, por exemplo, a importação de roupas fabricadas na China com insumos reciclados no território daquele país – comentou o relator.

A PEC 1/2012 ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal – Portal de Notícias.

A Secretaria da Fazenda esclarece que a coluna do jornalista Luís Nassif, reproduzida em alguns jornais, contém afirmações equivocadas acerca da Nota Fiscal Paulista. Ao contrário do que relata o colunista, o programa aumenta a receita dos Municípios e os recursos destinados à educação do Estado de São Paulo. O material publicado deixa evidente que sua elaboração baseou-se em conclusões precipitadas, que podem colocar em dúvida a credibilidade de um sistema que depende, fundamentalmente, da confiança dos consumidores, conquistada nestes cinco anos de existência.

O estudo que serviu de referência à coluna contém erros que devem ser esclarecidos.

Em primeiro lugar, o programa tem regras transparentes e de conhecimento público. Não há qualquer irregularidade e os procedimentos contábeis estão de acordo com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Estadual 12.685 de 2007, que instituiu a Nota Fiscal Paulista, e o Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Os créditos e prêmios distribuídos aos consumidores não são receitas do Estado, e, portanto, não estão sujeitas ao compartilhamento com os Municípios e nem às demais vinculações legais. Além disso, desde sua criação, nenhum município paulista contestou seus repasses e todas as contas foram aprovadas pelos órgãos de controle.

Outro equívoco cometido foi afirmar que o programa é deficitário. A Nota Fiscal Paulista, na verdade, aumenta a arrecadação tributária em 34,3% no varejo, por meio da redução da sonegação fiscal, segundo estimativas da Secretaria da Fazenda. Além dos ganhos no varejo, ele promove a formalização das operações comerciais em toda a cadeia produtiva. Esse crescimento da receita supera os montantes distribuídos aos consumidores. O ganho líquido desde o início do programa foi de R$ 3,18 bilhões, o que reflete em recurso extra aos Municípios, às universidades e à educação básica.

Portanto, as administrações municipais e a educação não são prejudicadas. Pelo contrário. O acréscimo de receitas oriundas do combate à sonegação eleva os valores dos repasses. Mais uma vantagem do programa, que conta com 13 milhões de consumidores cadastrados, 19,4 bilhões de documentos registrados, R$ 142 milhões distribuídos a entidades de saúde e assistência social e tem sido objeto de estudo por vários países e adotado por outros estados e municípios brasileiros.

viaSecretaria da Fazenda – Governo do Estado de São Paulo.

A partir da primeira quinzena de outubro, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) vai disponibilizar aos contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) uma ferramenta moderna de registro e controle de livros fiscais, que passarão a ser de forma eletrônica, via web, no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), no acesso do contabilista/contribuinte, item AIDF Eletrônica>Livros Fiscais. Este sistema compreenderá os lançamentos dos termos de abertura, encerramento dos livros fiscais e o registro das notas fiscais manuais inutilizadas.

O “visto” dos livros fiscais será substituído pela emissão automática de ‘Código de Controle’, que será gerado eletronicamente, tanto para a abertura como para o encerramento dos livros fiscais, possibilitando maior comodidade aos contribuintes, pois o contribuinte não terá que se deslocar até a Agência Fazendária para realizar este tipo de serviço.

“O sistema permitirá ainda o registro da perda, roubo, extravio, furto ou destruição do livro fiscal, que deverá ser comunicado pelo contabilista, proporcionando mais segurança aos contribuintes e ao Fisco”, conforme explicou o fiscal de Tributos Estaduais Jota Siqueira, da Gerência de Informações Cadastrais da Sefaz.

http://www.sefaz.mt.gov.br/