SP mantém juros de 0,03% ao dia para ICMS

Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO – A  Diretoria de Arrecadação (DA) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo  manteve a taxa de juros a ser aplicada para o pagamento do Imposto sobre a  Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com atraso em 0,03% ao dia. O valor  está no Comunicado DA nº 9, publicado no Diário Oficial do Estado desta  quinta-feira.

A taxa de juros também é aplicada para o cálculo da multa infracional pelo  atraso na quitação do imposto. O valor divulgado deverá ser aplicado de 1º a 31  de março.

A taxa de juros é de 0,03% ao dia desde junho de 2012. Desde 2010, essa taxa  foi de 0,10% ao dia. Isso levou muitas empresas a entrar com processo na Justiça  para tentar aplicar a Selic sobre os débitos de ICMS e não a taxa estadual. Há  várias decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) favoráveis às  empresas.

Em 2009, a Lei nº 13.918 alterou a redação do artigo 96 da Lei nº 6.374, de  1989, para determinar que os débitos de ICMS passariam a ser atualizados pela  aplicação de um novo percentual. Em abril de 2010, o Decreto Estadual nº 55.437  passou a determinar que deveriam incidir os juros de 0,10% a 0,13% ao dia sobre  os débitos fiscais, com possibilidade de variação de acordo com as taxas médias  pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas anualmente  pelo Banco Central.

Via http://www.noticiasfiscais.com.br/2013/02/14/sp-mantem-juros-de-003-ao-dia-para-icms/