SP: IN que disciplina a utilização do SAT-ISS (Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos)

Instrução Normativa nº 17/2012 disciplinou a utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (SAT-ISS), cujo equipamento é destinado para emitir e transmitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e para realizar controles de natureza fiscal referentes às operações do ISS.

Referida Instrução Normativa tratou:

a) do período de utilização facultativa;

b) do período de utilização obrigatória;

c) dos prestadores de serviços obrigados à utilização;

d) da vedação ao uso do Recibo Provisório de Serviços (RPS);

e) dos equipamentos a serem utilizados para emissão da NFS-e;

f) da obrigatoriedade de utilização de certificado digital;

g) dos procedimentos na utilização do SAT-ISS;

h) da utilização do portal da Nota Fiscal Paulistana nos casos de bloqueio ou inoperação do SAT-ISS.

Fonte: FiscoSoft

Via: www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/sp-sistema-autenticador-e-transmissor-de-documentos-fiscais-eletr