SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 240, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
RECEITA DE EXECUTOR NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA BÁSICA. IRRELEVANTE SE INSUMOS ESTEJAM SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.

Incide a Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota básica de 3,65% sobre a receita bruta auferida pelo executor na industrialização por encomenda de bebida alimentar a base de leite e cacau, denominada ovomaltine, mesmo que haja, pelo executor da encomenda, a incorporação de insumos sujeitos à alíquota zero.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, caput e § 1º, incisos VIII e IX, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008; Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A e 58-I, incluídos pela Lei nº 11.727, de 2008; Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, inciso VI e § 2º; Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006; Ripi/2010 (Decreto nº 7.212, de 2010), art. 43, incisos VI e VII.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
RECEITA DE EXECUTOR NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA BÁSICA. IRRELEVANTE SE INSUMOS ESTEJAM SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.

Incide a Cofins à alíquota básica de 7,6% sobre a receita bruta auferida pelo executor na industrialização por encomenda de bebida alimentar a base de leite e cacau, denominada ovomaltine, mesmo que haja, pelo executor da encomenda, a incorporação de insumos sujeitos à alíquota zero.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, caput e § 1º, incisos VIII e IX, art. 58-A e art. 58-I, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008; Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, inciso VI e § 2º; Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006; Ripi/2010 (Decreto nº 7.212, de 2010), art. 43, incisos VI e VII.