Foi alterado o RICMS/SE, para dispor sobre o cronograma de obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, com efeitos desde 16.08.2012.
Por fim, foi revogado dispositivo do Decreto nº 28.698/2012, que alterou o RICMS/SE, relativamente às datas de início de obrigatoriedade de uso do CT-e, com efeitos desde 16.08.2012.

Fonte: FiscoSoft

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