RICMS/SC: Alterações DIME, SIMCO, EFD ICMS/IPI e outros

Foi alterado o RICMS/SC, de forma a tratar sobre:

a) a previsão de que em substituição ao encaminhamento da DIME não apresentada ou retificadora deve ser utilizada a Declaração de Débitos de ICMS Especiais;

b) a apresentação da Declaração de Débitos de ICMS Especiais;

c) a implantação do Sistema de Monitoramento de Combustíveis (SIMCO) pelo comércio varejista de combustíveis líquidos;

d) o prazo para a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, com efeitos desde 1º.01.2013.

Por fim, foram revogados dispositivos que dispunham sobre:

a) a utilização da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados – DIEE em substituição ao encaminhamento da DIME não apresentada ou retificativa;

b) a previsão de que os registros da EFD constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.

Fonte: FiscoSoft

Via:www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/sc-sped-dime-simco-efd-icms-ipi-e-outros-altera-es