DECRETO Nº 49.981, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam do crédito fiscal presumido para aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino integrantes do AGREGAR-RS CARNES.

DECRETO Nº 49.982, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da alíquota de 4% para produtos importados bem como sobre a inaplicabilidade da redução de base de cálculo e crédito fiscal presumido para os produtos sujeitos a alíquota de 4%. Com efeitos a partir de 01/01/2013.

DECRETO Nº 49.983, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da aplicação da alíquota de 12% para semirreboques e caminhões “dumpers” para uso fora de rodovias, conforme especifica e sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

DECRETO Nº 49.984, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da prorrogação da aplicação da alíquota de 12% para cosmético, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e álcool hidratado conforme especifica.

DECRETO Nº 49.985, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da substituição tributária para diversos produtos e dá nova redação à Seção III do Apêndice II que tratam das mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no Livro III, Título III, Capítulo I, Seções I e II, constantes de acordos celebrados com outras Unidades da Federação.

Fonte: Notícias Fiscais