Receita Federal revoga Pareceres Normativos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 9, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

DOU de 8/11/2012

Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB nº 9, de 7de NOVEMBROde 2012.

ANO

PARECER NORMATIVO CST Nº

1970

5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 22, 26, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 42, 49, 86, 87, 88, 91, 105, 143, 153, 204, 210, 252, 254, 271, 294- A, 297, 304, 308, 311, 312, 319, 331, 336, 337, 338, 339, 341, 397, 424, 457, 473, 478, 481, 512, 541, 542, 557 e 558.

1971

90, 96, 111, 114, 115, 118, 128, 138, 145, 155, 156, 167, 188, 189, 201, 206, 208, 212, 215, 227, 238, 240, 259, 273, 280, 307, 309, 323, 333, 339, 342, 347, 348, 351, 356, 358, 361, 365, 424, 425, 426, 427, 428, 441, 444, 463, 476, 481, 523, 527, 528, 562, 566, 638, 661, 743, 744, 781, 873, 874, 876, 877, 878 e 879.

1972

53, 116, 149, 166, 186, 205, 207, 211, 220, 221, 225, 232, 241, 268

1973

113, 143

1974

95, 158, 213, 235

1975

7, 23, 64

1977

10, 21, 43, 47, 53, 75, 84, 87 e 89

1978

19, 20, 35, 43, 52, 71, 75, 85, 91 e 92

1979

20, 28, 30, 60, 66 e 67

1980

9, 15, 19 e 24

1981

7, 19, 22, 38

1983

7

1984

9

1986

78

1992 6

 

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