A Resolução 13/2012 do Senado Federal teve sua implementação regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012. editados pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.
Esta NT trata da repercussão dessas legislações sobre a NF-e, basicamente pela:
· Alteração do campo de Origem da Mercadoria, que passa a assumir novos valores; e
· Criação de regra de validação específica conferindo a aplicação da alíquota de 4% definida na legislação para as operações interestaduais com mercadorias e bens importados.
Prazo para entrada em vigência das alterações, em função do início da vigência da Resolução 13:
· Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 10/12/12;
· Ambiente de Produção: 01/01/13.
http://www.spednews.com.br/11/2012/nf-e-nota-tecnica-2012-05-dispoe-sobre-operacao-interestadual-com-bens-e-mercadorias-importados-do-exterior/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=nf-e-nota-tecnica-2012-05-dispoe-sobre-operacao-interestadual-com-bens-e-mercadorias-importados-do-exterior