MT: CT-e – DACTE – Alterações

Portaria nº 336/2012 dispôs sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, com efeitos a partir de 1º.01.2013, de forma a estabelecer sobre:

a) a obrigatoriedade de utilização;

b) os documentos fiscais que serão substituídos;

c) as especificações técnicas;

d) o credenciamento do contribuinte;

e) a emissão do CT-e;

f) a autorização de uso;

g) a impressão do DACTE;

h) a guarda e conservação dos arquivos digitais;

i) a emissão em contingência;

j) o cancelamento, anulação, saneamento e a inutilização.

Fonte: FiscoSoft

Via: www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/mt-sped-ct-e-altera-es