Minas altera regulamento do ICMS no Estado

Por Laura Ignacio | Valor

O governo de Minas Gerais fez algumas alterações no seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças constam do Decreto nº 46.153, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.

Desde 1º de janeiro, a isenção do imposto na venda de veículos automotores para portadores de deficiência mental passa a ser condicionada à comprovação para o Fisco em relação à deficiência e de sua disponibilidade financeira, ou de sua família, para arcar com custos da manutenção do veículo.

O governo também determinou o prazo para o uso da isenção de ICMS para vendas de suplementos para a alimentação animal para municípios em foi decretada calamidade pública para 31 de março. Antes, a benesse era possível enquanto a situação de emergência perdurasse.

Também foi incluída na regulamentação a redução da base de cálculo do imposto nas vendas de tratores e veículos blindados para uso pelo exército brasileiro para a carga tributária do imposto chegar a 4%. O benefício entra hoje em vigor.

via http://www.noticiasfiscais.com.br/2013/02/19/minas-altera-regulamento-do-icms-no-estado/