Após medidas importantes em 2012, como a desoneração da folha de pagamento, advogados do setor apontam lei que detalha impostos nas notas fiscais como principal novidade deste ano
A desoneração da folha de pagamento, a redução de impostos sobre o consumo, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns segmentos, e a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram algumas das principais medidas tributárias aprovadas pelo governo em 2012.
Para especialistas da área, as novidades continuarão no ano que vem, e a maior expectativa é com relação à Lei 12.741/12, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor. Com essa lei, a partir de junho de 2013 as notas fiscais vão informar os impostos inseridos em cada produto.
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o IPI, o PIS/Pasep, o Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cides), o ICMS e o Imposto sobre Serviços (ISS), todos os tributos contidos no preço final da mercadoria estarão no documento fiscal. “Esta medida decorreu do apelo popular e foi muito bem recebida, pois os consumidores consideraram-se tratados com mais transparência”, diz a advogada Fabiana Chagas, do escritório Glézio Rocha Advogados Associados.
Fabio Rodrigues de Oliveira, advogado tributário e diretor da Systax Inteligência Fiscal, diz que essa é a maior novidade tributária para o próximo ano. “Apesar de ser conhecimento da maioria que temos uma alta carga tributária, saber o quanto efetivamente há de tributos, ainda que de forma aproximada, ajudará muito a população a exercer sua cidadania”, diz. Ele acredita que os consumidores passarão a cobrar mais do Estado. “Se me cobra tanto tributo, o que está sendo feito efetivamente com esse dinheiro? O que estou recebendo de contraprestação em serviços públicos? Certamente será um grande marco para o País, rumo a uma maior conscientização da população”, completou.
Reforma do ICMS
Fabiana Chagas lembra ainda que para o próximo ano, entre as novidades no setor, é esperada a reforma do ICMS.
“O segundo passo da alteração na sistemática do ICMS já se encontra em negociação. Consiste em ampliar a alíquota interestadual de 4% a todas as operações de saída, independentemente do conteúdo das mercadorias ser ou não decorrente de bens importados”, disse a advogada. Segundo ela,essa medida acabaria com a guerra fiscal e com o cenário de insegurança jurídica decorrente da concessão de incentivos concedidos pelos estados.
Adolpho Bergamini, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e sócio do Bergamini Advogados Associados, faz outras apostas para 2013. Ele acredita que mais setores serão incluídos no regime diferenciado de cobrança do INSS, pelo qual o empresário deixa de recolher a contribuição patronal com base na folha de pagamentos e passa a fazê-lo com base na receita auferida (já integrada ao patrimônio de quem as auferiu).
“Isso provavelmente se dará em contrapartida à elevação de outros tributos do setor, como o aumento da Cofins, assim como ocorreu em 2012”, afirma o advogado. “Também é muito provável que haja incentivos fiscais pontuais para fomentar investimentos em infraestrutura e construção civil, que, como é sabido, são setores de imensa representatividade no PIB nacional”, completa.
Obrigações acessórias
Fabio Rodrigues lembra que 2012 foi agitado também em relação às obrigações acessórias. “De todas as mudanças, a de maior destaque certamente foi a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos pela nova contribuição previdenciária sobre a receita”, diz ele citando medida inserida no pacote conhecido como Plano Brasil Maior, do governo da presidente Dilma Rousseff. “Com a mudança da incidência da contribuição ao INSS, da folha de salários para as receitas, houve uma grande redução de custos das empresas”, acrescenta Bergamini.
Paula Rondon, advogada tributária do escritório Vigna Advogados Associados, aponta para os benefícios voltados para o setor da construção civil e para a redução as alíquotas.
“Não podemos esquecer de mencionar a diminuição da alíquota do IPI para produtos eletrodomésticos, linha branca e de veículos nacionais, que visaram incentivar o setor gerando empregos e fomentando o consumo. Em contrapartida, tivemos o aumento da alíquota do IPI para o setor automotivo de carros importados, como forma de inibição das importações e favorecimento da indústria nacional”, afirma.
Fonte: Jornal do Commercio