LISTA ATUALIZADA DOS TRIBUTOS NO BRASIL

OS TRIBUTOS NO BRASIL
 

Relação Atualizada e Revisada em 24/07/2012
 

Nota Preliminar:

 

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN.
 

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:
 

a) Impostos.
 

b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.
 

c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
 

Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).
 

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.
 

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.
 

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:
 

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Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:
 

fonte www.portaltributario.com.br

 1.Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Lei 10.893/2004

 2.Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) – Lei 5.461/1968

 3.Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT  – Lei 10.168/2000

 4.Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” – Decreto 6.003/2006

 5.Contribuição ao Funrural

 6.Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Lei 2.613/1955

 7.Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

 8.Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) – Lei 8.029/1990

 9.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) – Decreto-Lei 8.621/1946

 10.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) – Lei 8.706/1993

 11.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) – Lei 4.048/1942

 12.Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) – Lei 8.315/1991

 13.Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) – Lei 9.403/1946

 14.Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Lei 9.853/1946

 15.Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) – art. 9, I, da MP 1.715-2/1998

 16.Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) – Lei 8.706/1993

 17.Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

 18.Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

 19.Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei 10.336/2001

 20.Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior – Lei 10.168/2000

 21.Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais – FAAP – Decreto 6.297/2007

 22.Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Emenda Constitucional 39/2002

 23.Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE – art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002

 24. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – art. 32 da Lei 11.652/2008

 25.Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – art. 8º da Lei 12.546/2011

 26.Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)

 27.Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)

 28.Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – Lei Complementar 110/2001

29. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

1.Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)

 2.Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.

 3.Fundo Aeroviário (FAER) – Decreto Lei 1.305/1974

 4.Fundo de Combate à Pobreza – art. 82 da EC 31/2000

 5.Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997

 6.Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

 7.Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6 da Lei 9.998/2000

 8.Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002

 9.Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) – Lei 10.052/2000

 10. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

 11. Imposto sobre a Exportação (IE)

 12.Imposto sobre a Importação (II)

 13.Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

 14.Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

 15. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

 16.Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica)

 17.Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

 18. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

 19. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)

 20.Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

1.INSS Autônomos e Empresários

 2.INSS Empregados

 3.INSS Patronal

 4. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

1. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

1.Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

 2.Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10.870/2004

 3.Taxa de Avaliação da Conformidade – Lei 12.545/2011 – art. 13

 4.Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto-Lei 1.899/1981

 5.Taxa de Coleta de Lixo

 6.Taxa de Combate a Incêndios

 7.Taxa de Conservação e Limpeza Pública

 8.Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – Lei 10.165/2000

 9.Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Lei 10.357/2001, art. 16

 10.Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

 11.Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC – Lei 11.292/2006

 12.Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA – art. 13 e 14 da MP 437/2008

 13.Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7.940/1989

 14.Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos – art. 50 da MP 2.158-35/2001

 15.Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

 16.Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC – Lei 10.834/2003

 17.Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010

 18.Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997

 19.Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações – Lei 9.765/1998

 20.Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

 21.Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999

 22.Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus – Lei 9.960/2000

 23.Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999

 24.Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

 25.Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica – art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996

 26.Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias  – art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998

 27.Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários – art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001

 28.Taxas de Saúde Suplementar – ANS  – Lei 9.961/2000, art. 18

 29.Taxa de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN 680/2006

 30.Taxa de Utilização do MERCANTE – Decreto 5.324/2004

 31.Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

 32. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – art. 23 da Lei 12.529/2011
 
via LISTA ATUALIZADA DOS TRIBUTOS NO BRASIL. http://www.portaltributario.com.br/tributos.htm