Lei da transparência fiscal: quando, o quê e para quem?

A Lei 12.741 passa a ser obrigatória a partir de junho de 2014, mas está em vigor desde junho de 2013. O texto prevê que as empresas discriminem os impostos que incidem sobre o valor final dos produtos e/ou serviços comercializados pela respectiva instituição, sendo eles municipais, estaduais e federais.

As informações sobre os tributos devem vir constadas em documentos fiscais ou equivalentes. Em alguns casos, a lei permite que o conteúdo seja divulgado em painéis afixados em locais visíveis do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

Entre os impostos a serem computados estão o IOF, ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep, Cofins. A Lei abrange todos os regimes tributários que tem como foco o consumidor final.

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