Por intermédio do Decreto 3.253-R, de 14-3-2013, publicado no DO-ES de 15-3-2013, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, que dentre outras disposições, estabelecem o seguinte:

• possibilita que os contribuintes obrigados a EFD enviem ou retifiquem os arquivos referentes aos meses de janeiro a março/2013 até 30-4-2013; e
• aumenta de 12 para 24 prestações o parcelamento do ICMS-ST sobre o levantamento do estoque de materiais de construção no caso de empresas optantes do Simples Nacional, observando-se que a primeira parcela poderá ser recolhida até 9-7-2013.

via  Governo prorroga o prazo para entrega ou retificação da EFD – COAD.