Governo mineiro perdoa multas de ICMS

Por Bárbara Pombo | Valor

O governo de Minas Gerais concedeu a primeira anistia fiscal do ano. As multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão perdoadas para os contribuintes que aplicaram alíquotas interestaduais do imposto – de 7% ou 12% – em vendas internas no Estado, cuja alíquota gira em torno de 18%. O valor principal do débito com juros de mora poderá ser pago à vista ou em até 60 meses.

Os contribuintes interessados devem requerer o parcelamento, na Secretaria da Fazenda, até 10 de janeiro (quinta-feira).

O benefício está previsto no Decreto nº 46.122, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado.

Segundo a norma, a anistia será concedida para as operações cujo fato gerador do imposto ocorreu até o dia 15 de dezembro de 2012. Podem pedir o parcelamento os contribuintes que tenham ou não sido autuados e, em relação aos que estejam com os débitos inscritos em dívida ativa, independentemente de já ter sido proposta ação judicial de cobrança.

O pagamento parcelado será feito de forma escalonada. No primeiro ano, por exemplo, o contribuinte deverá quitar 10% do valor total do débito.

via Dia a Dia Tributário: Governo mineiro perdoa multas de ICMS | Valor Econômico.