Governo editará MP para unificar o ICMS

O governo deve enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, a medida provisória  alterando o indexador que corrige a dívida dos estados com a União, criando o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, vinculados à redução da alíquota interestadual de ICMS e permitindo que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convalide os benefícios fiscais já concedidos e que estão sendo questionados judicialmente.

Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a guerra fiscal já se esgotou na prática, porque vários incentivos fiscais estão sob o risco de serem anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “É um problema nacional, porque a incerteza jurídica está prejudicando os investimentos”, disse o secretário.

Ele lembrou que a proposta original do governo reduz e unifica a alíquota interestadual de ICMS, atualmente de 12% e 7%, em 4%, num período de até oito anos. Mas afirmou que esta transição pode ser menor, de quatro ou seis anos, conforme sugestões apresentadas por alguns estados.

Barbosa sugeriu que a transição comece em janeiro de 2014 para que haja tempo de aprovar a proposta no Congresso em 2013 e para que os governos federal e estaduais e as empresas possam se adaptar ao novo cenário. “Há várias alternativas de prazo, mas a gente acha que a unificação da alíquota não pode ser imediata”, afirmou. “Em oito anos, tem a velocidade necessária para adaptação dos estados e da União e resolve o problema no médio prazo”, completou.

Barbosa destacou também que o governo já tem pronta a minuta de medida provisória que criará o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que irão cobrir a perda de arrecadação dos estados e oferecer vantagens competitivas para os entes federativos menos desenvolvidos, permitindo a unificação da alíquota interestadual de ICMS para 4%.

O fundo de desenvolvimento regional terá R$ 172 bilhões disponíveis ao longo de 16 anos, para financiar empresas e obras. Desse total, R$ 43 bilhões virão direto do orçamento federal. O restante será emprestado pela União. Já o fundo de compensação das perdas ainda será calculado. Segundo Barbosa, até junho a Fazenda apresentará uma estimativa das perdas com base na arrecadação dos estados de 2011. O valor das compensações será então corrigido pelo IPCA e pelo crescimento do PIB de 2012.

Ele explicou que a União irá receber dos governadores os dados sobre os incentivos fiscais já em vigor e a perda efetiva de arrecadação com o fim da guerra fiscal. O secretário disse que, nas contas do governo, esta perda será de no máximo R$ 14 bilhões até 2021. A União se comprometeu em transferir os valores mensalmente aos estados.

Segundo Barbosa, os cálculos do valor das perdas de cada ente da federação serão feitos com base nos dados de 2012 e estarão prontos até junho de 2013. O início das transferências ocorrerá a partir de 2014, mas estes valores serão corrigidos pela taxa do IPCA ou por IPCA mais o crescimento médio do PIB. O Fundo de Desenvolvimento Regional contará com recursos da ordem de R$ 172 bilhões até 2029, que serão usados fundamentalmente em investimentos para o desenvolvimento produtivo nas regiões menos desenvolvidas. De acordo com Barbosa, na prática, é um fundo com 27 cotas, e cada estado indicará qual empresa irá receber os recursos em um banco federal.

O fundo, que terá recursos orçamentários e financeiros, servirá de instrumento de atração dos investimentos, compensando a retirada do ICMS como incentivo fiscal. O secretário disse que os critérios de distribuição dos recursos ainda estão em discussão, mas deve considerar a renda per capita de cada estado.

“Só sete estados estão acima da renda média per capita. Quanto mais pobre, mais recebe.” Barbosa também propôs que a convalidação, pelo Confaz, dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais ocorra no primeiro trimestre de 2013. Assim, elimina as incertezas jurídicas sobre o fim dos incentivos já concedidos.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, lembrou que a guerra fiscal  prejudica a todos. “Há mais desvantagem do que vantagens, e temos que substituí-la por outros mecanismos dentro da lei”, defendeu o ministro, em audiência pública no Senado.

Fonte: Jornal do Comércio