Fisco estadual dá oportunidade para empresas do Simples Nacional regularizarem débitos

Operação que envolve 160 servidores está em contato com os contribuintes com ICMS atrasado para orientar sobre as formas de regularização

Cerca de 160 servidores da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina trabalham na Operação Simples Nacional. O objetivo da ação é recuperar valores atrasados de ICMS das empresas optantes pelo regime simplificado. O fisco estadual recebeu da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dados sobre impostos que essas empresas declararam, entre 2007 e 2010, mas não recolheram. O sistema de parcelamento foi disponibilizado no fim de maio, porém a operação de cobrança começou no início de julho e deve atingir quase 35 mil contribuintes no Estado. A expectativa é recuperar R$ 150 milhões, além de multa e juros.

O diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Carlos Roberto Molim, explica que, nesta etapa da operação, os auditores fiscais estão contatando os responsáveis pelas empresas, comunicando os débitos existentes e informando as formas de regularização. “O contribuinte pode optar pelo pagamento integral do ICMS atrasado, gerando um único Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pela Internet ou parcelar a dívida em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 220 por mês, atualizado pela taxa Selic”, observa Molim.

A Lei Complementar 123/2006 veda a permanência de contribuintes em débito no regime simplificado. Assim, quem não regularizar os débitos poderá ser excluído do Simples Nacional, indo para o regime normal de apuração a partir de janeiro de 2013. Todas as empresas com débitos acima de R$ 15 por mês serão alcançadas pela operação e, enquanto não regularizarem a situação, terão a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) bloqueada. As Gerências Regionais e a Central de Atendimento Fazendária, por meio do telefone 0300-645-1515 ou do endereço www.sef.sc.gov.br/caf, estão à disposição dos contribuintes para solucionar dúvidas e prestar orientações.

http://www.spednews.com.br/07/2012/fisco-estadual-da-oportunidade-para-empresas-do-simples-nacional-regularizarem-debitos/